Procedimento Comum Cível 5010268-22.2024.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5010268-22.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)"} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5010268-22.2024.8.09.0079 Polo Ativo Maria Aparecida Da Silva Lino Polo Passivo Associacao Universo Cultural E Assistencial SENTENÇA(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA LINO, em desfavor de ASSOCIAÇÃO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a parte autora, em síntese, que vem percebendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, com a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, no valor inicial de R$ 26,66.Afirma que desconhece a referida contribuição nunca tendo se filiado à parte ré e tampouco autorizado os descontos automáticos.Relata ser pessoa simples de baixa escolaridade e desconhecer o motivo da cobrança alegando que possivelmente se trata de venda casada com algum empréstimo consignado.Menciona ter assinado vários contratos de empréstimo sem a oportunidade de leitura, inclusive alguns em branco para posterior preenchimento. Ainda, argumenta que realizou descontos automáticos arbitrariamente sem lhe informar sobre qualquer contribuição associativa ou benefício.Assim, ajuizou a presente demanda pugnando pela declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ainda, requer ainda a concessão da gratuidade de justiça e a suspensão liminar das cobranças até o deslinde da demanda.Inicial recebida em evento 6. Na ocasião, foi deferida a assistência judiciária e indeferida a tutela pleiteada.Citada, a parte ré apresentou contestação em evento 12. Em sua defesa, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e requereu a inclusão da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Gerais da Previdência Social no polo passivo. Suscitou, ainda, ausência de interesse de agir por não ter realizado contato prévio extrajudicial para tentar solucionar o problema e que a requerente não comprovou a negativa da associação em resolver administrativamente a questão.No mérito, alegou que a parte autora assinou um termo de filiação autorizando os descontos e que cancelou o vínculo associativo após tomar conhecimento da ação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais, arguindo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, alegando que se trata de relação jurídica tipicamente civilista.Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (evento 13).Termo de filiação e outros documentos apresentados em evento 14.Em réplica (evento 16), a parte autora impugna a autenticidade das assinaturas apresentadas pela ré nos contratos, alegando falsidade.Intimados para especificarem provas, a parte ré afirmou não ter outras provas a produzir, ao passo que a requerente requereu a produção de prova pericial.Em decisão de evento 23, foi realizado o saneamento dos autos. No ato, foi afastada a preliminar de ausência de interesse de agir, fixado os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial.Intimada para adimplir com os encargos honorários, a parte ré apresentou impugnação argumentando que os encargos deveriam ser suportados pela parte adversa. A impugnação foi rejeitada e, embora intimada, a ré permaneceu inerte quanto ao pagamento dos honorários periciais, razão pela qual foi declarada a preclusão da referida prova.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.De plano, verifico que a ação se encontra pronta para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal, foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa e, ainda, estão presentes os pressupostos processuais.Porém, antes de adentrar no mérito da questão, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, assim como as questões pendentes do processo que não foram enfrentadas na fase de saneamento dos autos, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.Da ilegitimidade passiva No presente caso, verifico que a contestação foi apresentada pela Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Gerais da Previdência Social, vinculada ao CNPJ 08.302.024/0001-07, a qual arguiu a ilegitimidade da Associação Universo Cultural e Assistencial, ao argumento de que os descontos foram implementados pela primeira associação.Para prova do alegado, apresentou termo de filiação, supostamente celebrado entre a parte autora e a Universo Associação dos Aposentados, deixando claro ser ela a responsável pela implementação dos descontos.Assim, pugnou por sua inclusão no polo passivo da ação e exclusão da Associação Universo.A parte autora, embora intimada, não se pronunciou sobre a referida ilegitimidade, tampouco se insurgiu sobre a inclusão da Universo Associação dos Aposentados no polo da ação.Sendo assim, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Associacao Universo Cultural E Assistencial (CNPJ 07.241.495/0001-90) e autorizo a inclusão da UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNPJ 08.302.024/0001-07) no polo passivo da ação.Promova-se a exclusão da Universo Associação do polo passivo da ação.Da assistência judiciária gratuitaEm seus argumentos, a requerida sustenta, em suma, ser uma associação, sem fins lucrativos, filantrópica, e de caráter organizacional, cuja finalidade consiste na defesa dos direitos sociais e dos interesses dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), disponibilizando uma gama de benefícios a seus afiliados, tais como seguro de acidentes pessoais, telemedicina, assistência residencial, assistência funeral, rede de descontos, entre outros.Assim, aduz fazer jus ao referido benefício.Sobre o tema, o artigo 51, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) dispõe que “as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”.O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, entende que, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido (Resp. n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.).No caso dos autos, da leitura do Estatuto Social anexado em evento 16, é possível verificar que a requerida, de fato, se trata de pessoa jurídica de direito privado, constituída para a defesa dos direitos sociais e dos interesses dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).Desta feita, reputo plausível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à Associação requerida por ser entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, conforme se depreende na Ata e Estatuto anexos.Por tais razões, DEFIRO o referido pedido.Feitas tais considerações e não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo à análise do mérito.De início, destaco que o caso deve ser analisado sob ótica do Código de Defesa do Consumidor.Trata a questão de ação anulatória de negócio jurídico no qual a parte autora alega ilegalidade da conduta da parte ré em realizar descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde setembro de 2022, com a denominação “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, no valor inicial de R$ 26,66.Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se houve alguma contratação/relação jurídica entre as partes e se esta foi/é regular. Em caso negativo, passaremos à análise dos pedidos declaração de inexigibilidade do instrumento e repetição do indébito, além de indenização por danos morais.Como sabido, cabe ao autor comprovar o seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373 do CPC).Todavia, evidenciada a possível relação de consumo, este juízo inverteu o ônus da prova para determinar que a parte ré comprovasse a regularidade dos abatimentos promovidos na aposentadoria da parte requerente.A parte ré, por vezes, ao defender a regularidade dos descontos, sob a tese de que a parte autora firmou termo de filiação, apresentou cópia do suposto termo assinado pela requerente.A assinatura, contudo, foi impugnada pela demandante, ao argumento de que se trata de instrumento com assinatura falsificada.Tatando-se, pois, de impugnação à autenticidade de assinatura, aplicável o inciso II do artigo 429 do CPC, incumbindo à parte responsável pela confecção do documento o ônus de comprovar, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura é autêntica, compreendendo-se no aludido ônus o pagamento dos honorários periciais.No caso dos autos, impugnada a autenticidade da assinatura, foi determinada a realização de perícia grafotécnica.A parte ré, contudo, apresentou negativa em arcar com os honorários periciais, deixando precluir a produção da referida prova.Nesse espeque, imperioso reconhecer que o instrumento contratual/filial não foi subscrito pela consumidora.Isso porque, a míngua da realização de perícia grafotécnica, também não há nos autos demais provas robustas que demonstrem a regularidade do negócio.Portanto, diante da impossibilidade da autora em provar fato negativo, incumbia a parte ré comprovar a veracidade do fato gerador, neste caso, a celebração do contrato/termo de filiação, o que não ocorreu. Dessa forma, e inexistindo prova irrefutável em sentido contrário, conclui-se pela irregularidade da contratação questionada nos autos.No tocante a repetição de indébito, conforme artigo 42, parágrafo único, do CDC, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".Quanto ao pedido de restituição, é admitida a repetição do indébito sempre que verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o recebeu.Assim, o STJ definiu que é devida a restituição em dobro, independente da vontade do fornecedor que realizou a cobrança indevida, ou seja, não é mais necessária a comprovação de má-fé, desde que posterior a publicação do EAREsp 676608/RS, ocorrido em 30/03/2021.Portanto, a Corte Cidadã definiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, entendimento que tem sido adotado pelo Tribunal de Justiça Goiano, conforme a modulação do Julgado, devendo ser aplicado apenas "aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão".Logo, considerando que os descontos foram implementados em setembro de 2022, ou seja, momento posterior à publicação do referido acórdão (30/03/2021) deverão os valores serem restituídos em dobro à consumidora.Em relação ao pedido de danos morais, entendo que merece acolhimento.Sabe-se que o fornecimento de serviços não solicitados é prática corriqueira e abusiva do mercado, como se vê no caso em apreço.Nesta senda, vale enfatizar que o consumidor é reconhecidamente um ser vulnerável no mercado de consumo, sendo este um traço universal em todos os consumidores, de forma que, a utilização de técnicas mercadológicas que se aproveitam de sua hipossuficiência caracterizam a abusividade da prática.No caso em apreço, se extrai dos autos que a parte autora demonstrou a falha na prestação de serviços e a existência do fato e o nexo causal entre esse e o dano, porquanto teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário.Dessa forma, é fato incontroverso a efetivação de cobrança indevida de serviço não contratado, por parte da associação ré, de modo a se reconhecer o dano extrapatrimonial, cuja configuração encontra-se na medida que persiste a cobrança injustificada do serviço.Assim, comprovado o ilícito praticado, impõe-se o dever de indenizar.Para fixação da reparação dos danos, é certo que compete ao magistrado considerar as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação.Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade.Assim, considerando o tempo de vigência do contrato e os valores das parcelas debitadas no benefício previdenciário da parte autora, forte no princípio da proporcionalidade, fixo o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para:I) DECLARAR a nulidade da averbação e implementação de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, denominados “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”.Por conseguinte, DETERMINO que a parte requerida cesse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora (caso ainda persistam), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária por cada novo desconto realizado (a ser arbitrada em sede de cumprimento de sentença, se for o caso).II) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas da parte autora, cuja correção monetária e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, serão corrigidos monetariamente pelo IPCA (a contar de cada desembolso) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação.III) CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de compensação por danos morais, cuja correção monetária e acréscimos legais serão orientados pela taxa SELIC até 31/08/2024 e, a partir de 01/09/2024 serão corrigidos monetariamente (desde a data desta sentença) pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar do evento danoso (01/11/2023 - data de início dos descontos - Súmula 54 STJ).CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da atualizado da causa, porém suspendo a exigibilidade, uma vez que beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC).Havendo interposição de embargos de declaração, certifique sua tempestividade, intimando-se a parte Recorrida para manifestar em 05 dias, na forma do artigo 1023 do CPC. Ressalto, desde já, que a interposição de recurso protelatório para rediscussão dos termos da sentença ou eventual valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

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