Execução de Título Extrajudicial 5518680-42.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5518680-42.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 5518680-42.2019.8.09.0051Requerente/Exequente: Banco Do Brasil S.aRequerido(a)/Executado(a): Frederico Garcia Barbosa DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, com pedido de tutela de urgência, formulado pelo executado FREDERICO GARCIA BARBOSA em face de BANCO DO BRASIL S.A.Em suma, o executado argumentou que o imóvel penhorado é uma pequena propriedade rural utilizado em atividade agrícola como fonte de renda para o sustento da sua família e compromissos financeiros, sendo, portanto, impenhorável. Requereu o deferimento da tutela de urgência para suspender todas as cobranças relacionado ao contrato objeto da lide e a retirada do seu nome dos cadastrados de restrição ao crédito e o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel. Se necessário, a realização de perícia técnica para atestar a destinação do imóvel para fins de subsistência da sua família. Requereu o recebimento da impugnação sob o efeito suspensivo, para obstar de ocorrer contrição de seu patrimônio de forma excessiva, razão pela qual apresentada como garantia uma apólice de seguro sob o princípio da menor onerosidade ao devedor. O exequente, por sua vez, manifestou-se de forma contrária ao pedido sob fundamente que o imóvel penhorado foi dado em garantia no contrato, tornando-o penhorável. Assim, pediu pela rejeição do pedido. É o sucinto relatório. Decido.A pretensão limita-se à impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n° 372 do CRI de Vianópolis/GO (evento 116), por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pelo executado.De início, estabelece a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências:Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se:II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; A Constituição da República, em seu artigo 6º, encartou a moradia no bojo dos direitos sociais, alçando-a à qualidade de direito fundamental, já que se trata de capítulo inserto no Título II da Carta Magna, intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais".O constituinte originário exteriorizou a preocupação com a proteção desse direito fundamental à dignidade da pessoa humana em diversos outros dispositivos, tais como o art. 23, IX, no qual estabelece como dever do Estado, nas suas três esferas, a promoção de programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; bem assim o art. 7º, IV, em que o direito à moradia é inserto como necessidade básica dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que deve ser atendida pelo salário mínimo.Nesse contexto, exsurgiram algumas normas protetivas, como a Lei n. 8.009/1990, cujo art. 1º estabelece que: “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".O mencionado diploma institui a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para a vida digna, apesar de se ter que a referida impenhorabilidade não é absoluta, notadamente com relação as regras de exceção previstas pela lei de regência, conforme definido no REsp 1.363.368/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014.5.A Lei 8.009/90, por sua vez, também tratou da questão, dispondo que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural".No âmbito do regramento processual pátrio (CPC, art. 833, VIII), previu-se expressamente, entre os bens absolutamente impenhoráveis, "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".Nesse sentido: Lei n. 8.629/1993 - Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, definiu a pequena propriedade rural, em seu art. 4º, II, nos seguintes termos:Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:II - Pequena Propriedade - o imóvel rural:a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento;No tocante às dimensões, para os efeitos da norma, o imóvel rural é tido como prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial (Lei n° 8.629/93, art. 4°, I), sendo a pequena propriedade aquele imóvel rural "de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais" (art. 4°, II).A finalidade do instituto foi o de garantir e proteger um patrimônio mínimo necessário à obtenção, à manutenção e à sobrevivência da família, tendo força para afastar, inclusive, eventual hipoteca.Nessa ordem de ideias, exige a norma constitucional e a infralegal dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família.No tocante ao primeiro requisito, consoante pesquisa, 1 módulo fiscal no município de São Miguel do Passa Quatro a 30 hectares. Para ser considerada pequena propriedade rural o imóvel não pode ultrapassar área de 4 (quatro) módulos fiscais, ou seja, 120 hectares (4x30=120). O recibo de inscrição do imóvel rural no CAR demonstra que o imóvel possui 19,7259 alqueires. Considerando que 1 alqueire goiano possui 4,84 hectares, o imóvel penhorado tem área de 33,88 hectares (19,7259X4,84=95,47), ou seja, atende ao requisito para ser considerada pequena propriedade rural.Como segundo requisito, exige a norma que a propriedade seja trabalhada pela família, haja vista que a sua finalidade foi justamente a de garantir os meios de o agricultor gerar a sua subsistência e seu desenvolvimento, protegendo, ao fim e ao cabo, a dignidade destas pessoas com especial vulnerabilidade.Diante deste cenário, surge a temática de definir quem tem o ônus de provar tais requisitos, notadamente com relação ao fato de a propriedade ser trabalhada pela família.O c. STJ, em recente julgado, manifestou o entendimento de que compete ao executado, além da comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural, demonstrar que há exploração domiciliar da terra para fins de manutenção da subsistência do devedor e de sua família. (cf. REsp 2080023/MG).O executado, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus.Muito embora tenha requerida a realização de perícia técnica, veja que este juízo já havia se pronunciado a respeito da inadequação da via para pleito que requerer dilação probatória nos eventos 101 e 131, uma vez que os embargos à execução é o instrumento apropriado para debater a matéria, nos termos do art. 915 do CPC. Inclusive, o executado propôs os embargos à execução, mas, devido o não recolhimento das custas iniciais, a ação foi extinta sem resolução de mérito (processo 5842344-87.2023.8.09.0051).Outrossim, é cediço que decorreu o prazo para o executado impugnar a penhora referente à decisão do evento 118. Porquanto, depois de analisado os embargos declaratórios no evento 131 e intimadas as partes, somente quase dois meses depois protocolou este pedido no evento 138 (14/03/2025). E mesmo assim, utilizando-se de simples pedido deixou de instrui-lo com provas robustas dos fatos alegados. Desse modo, não se mostra cabível o deferimento de diligência porque o executado utilizou-se de simples petição e fora do prazo impossibilitando dilação probatória. Ademais, quanto ao pedido de tutela de urgência, ausentes os requisitos legais pelo fato de estar o título executivo dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. Logo, as restrições inseridas em nome são legítimas e devem permanecer até que satisfeito crédito. Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 138 Preclusa a decisão, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do imóvel penhora, conforme decisão do evento 118. Nesse ínterim, a parte executada poderá apresentar proposta de acordo ou, até mesmo, oferecer outro imóvel em substituição ao penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

26/05/2025, 00:00

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