Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5273981-81.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2025

Valor da Causa

R$ 11.422,97

Órgão julgador

Orgão Especial

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ANDRE ANFLOR GRASSMANN

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

24/04/2026, 19:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 19:04

Certidão Expedida

15/04/2026, 14:18

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/02/2026, 08:55

Certidão Expedida

18/02/2026, 08:52

Certidão Expedida

18/02/2026, 08:52

Intimação Lida

01/12/2025, 03:07

Intimação Efetivada

19/11/2025, 09:51

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:44

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2025, 09:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/11/2025, 09:43

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Intimação Efetivada

10/10/2025, 09:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 09:23

Todas as movimentações(227)

Certidão Expedida

24/04/2026, 19:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 19:04

Certidão Expedida

15/04/2026, 14:18

Diligência Concluída – Processo Devolvido

18/02/2026, 08:55

Certidão Expedida

18/02/2026, 08:52

Documentos

Relatório e Voto

•10/11/2025, 16:24

Decisão

•09/10/2025, 07:59

Certidão Expedida

18/02/2026, 08:52

Intimação Lida

01/12/2025, 03:07

Intimação Efetivada

19/11/2025, 09:51

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:44

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2025, 09:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/11/2025, 09:43

Intimação Lida

20/10/2025, 04:33

Intimação Efetivada

10/10/2025, 09:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 09:23

Intimação Expedida

10/10/2025, 09:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/10/2025, 09:20

Troca de Responsável

10/10/2025, 07:36

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

09/10/2025, 14:58

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2025, 07:59

Autos Conclusos

16/09/2025, 10:01

Autos Conclusos

16/09/2025, 10:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/09/2025, 09:41

Intimação Lida

07/08/2025, 03:04

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:51

Intimação Expedida

28/07/2025, 17:51

Recurso Inserido

28/07/2025, 17:50

Recurso Inserido

28/07/2025, 17:50

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso extraordinário

25/07/2025, 17:06

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

25/07/2025, 17:03

Intimação Lida

14/07/2025, 00:37

Intimação Efetivada

04/07/2025, 14:45

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:39

Intimação Expedida

04/07/2025, 14:39

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

04/07/2025, 09:12

Autos Conclusos

26/06/2025, 07:34

Autos Conclusos

26/06/2025, 07:34

Prazo Decorrido

25/06/2025, 16:15

Intimação Lida

05/05/2025, 03:07

Intimação Expedida

24/04/2025, 09:08

Intimação Expedida

24/04/2025, 09:08

Cálculo de Custas

24/04/2025, 08:25

Recurso Inserido

09/04/2025, 08:40

Recurso Autuado

09/04/2025, 08:39

Recurso Distribuído

08/04/2025, 09:45

Recurso Distribuído

08/04/2025, 09:45

Juntada -> Petição -> Recurso extraordinário

08/04/2025, 09:15

Juntada -> Petição -> Recurso especial

08/04/2025, 09:14

Intimação Lida

24/03/2025, 03:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

18/03/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à Apelação Cível interposta

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 09:27

Intimação Expedida

14/03/2025, 09:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/03/2025, 09:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2025, 09:13

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

21/02/2025, 13:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

21/02/2025, 11:07

Intimação Lida

20/02/2025, 00:40

Autos Conclusos

19/02/2025, 14:48

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

19/02/2025, 14:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/02/2025, 12:09

Intimação Efetivada

10/02/2025, 09:32

Intimação Expedida

10/02/2025, 09:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

08/02/2025, 18:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

06/02/2025, 10:44

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/02/2025, 08:06

Certidão Expedida

27/01/2025, 16:18

Sessão Julgamento Adiado

24/01/2025, 12:48

Intimação Lida

21/01/2025, 03:17

Intimação Efetivada

10/12/2024, 14:49

Intimação Expedida

10/12/2024, 14:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/12/2024, 14:48

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/12/2024, 18:52

Certidão Expedida

09/12/2024, 16:43

Autos Conclusos

09/12/2024, 12:29

Recurso Autuado

09/12/2024, 12:29

Recurso Distribuído

09/12/2024, 12:10

Recurso Distribuído

09/12/2024, 12:10

Certidão Expedida

09/12/2024, 12:09

Término da Suspensão do Processo

14/11/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2024, 16:54

Término da Suspensão do Processo

15/10/2024, 16:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

15/10/2024, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2024, 14:50

Autos Conclusos

11/10/2024, 16:57

Certidão Expedida

11/10/2024, 16:57

Intimação Lida

10/10/2024, 03:06

Ato Ordinatório

30/09/2024, 17:22

Intimação Expedida

30/09/2024, 17:22

Juntada -> Petição -> Apelação

24/09/2024, 16:59

Intimação Lida

16/09/2024, 03:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/09/2024, 16:44

Intimação Efetivada

05/09/2024, 16:44

Intimação Expedida

05/09/2024, 16:44

Autos Conclusos

04/09/2024, 15:42

Intimação Lida

26/07/2024, 03:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/07/2024, 17:17

Juntada de Documento

16/07/2024, 17:05

Ato Ordinatório

16/07/2024, 16:05

Intimação Expedida

16/07/2024, 16:05

Intimação Lida

12/07/2024, 03:05

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

11/07/2024, 17:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

02/07/2024, 18:44

Intimação Efetivada

02/07/2024, 18:44

Intimação Expedida

02/07/2024, 18:44

Juntada de Documento

21/06/2024, 14:54

Autos Conclusos

11/06/2024, 15:36

Certidão Expedida

11/06/2024, 15:36

Juntada de Documento

23/05/2024, 17:01

Juntada de Documento

22/05/2024, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

09/05/2024, 18:17

Juntada de Documento

08/05/2024, 13:30

Juntada de Documento

27/02/2024, 14:11

Juntada de Documento

26/02/2024, 16:23

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2024, 18:23

Despacho -> Requisição de Informações

19/02/2024, 15:32

Autos Conclusos

11/01/2024, 16:03

Certidão Expedida

11/01/2024, 16:03

Intimação Lida

13/11/2023, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

01/11/2023, 17:18

Intimação Efetivada

01/11/2023, 17:18

Intimação Expedida

01/11/2023, 17:18

Autos Conclusos

01/11/2023, 15:47

Certidão Expedida

01/11/2023, 15:47

Término da Suspensão do Processo

01/11/2023, 15:45

Juntada de Documento

10/07/2023, 14:30

Juntada de Documento

04/07/2023, 14:24

Ofício(s) Expedido(s)

03/07/2023, 14:14

Juntada de Documento

13/12/2022, 08:58

Despacho -> Mero Expediente

07/12/2022, 12:12

Certidão Expedida

28/10/2022, 13:47

Autos Conclusos

28/10/2022, 13:47

Juntada de Documento

14/08/2022, 18:28

Ofício(s) Expedido(s)

14/08/2022, 18:25

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2022, 12:51

Autos Conclusos

23/06/2022, 17:27

Juntada de Documento

10/05/2022, 12:57

Intimação Lida

17/02/2022, 03:02

Juntada -> Petição

16/02/2022, 11:19

Juntada de Documento

07/02/2022, 13:43

Intimação Efetivada

07/02/2022, 13:43

Intimação Expedida

07/02/2022, 13:43

Intimação Lida

31/01/2022, 03:03

Intimação Lida

21/01/2022, 03:11

Juntada -> Petição

19/01/2022, 14:48

Intimação Efetivada

19/01/2022, 14:13

Intimação Expedida

19/01/2022, 14:13

Juntada de Documento

19/01/2022, 14:12

Juntada de Documento

18/01/2022, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

18/01/2022, 17:58

Troca de Responsável

21/12/2021, 16:15

Intimação Efetivada

17/12/2021, 13:31

Intimação Expedida

17/12/2021, 13:31

Juntada de Documento

17/12/2021, 13:29

Juntada de Documento

06/12/2021, 17:36

Decisão -> Nomeação -> Perito

03/12/2021, 14:48

Autos Conclusos

20/09/2021, 13:06

Juntada de Documento

20/09/2021, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2021, 18:10

Certidão Expedida

29/07/2021, 16:59

Autos Conclusos

29/07/2021, 16:59

Redistribuído

28/07/2021, 22:03

Processo Redistribuído

28/07/2021, 22:03

Juntada de Documento

23/07/2021, 23:25

Juntada de Documento

23/07/2021, 23:22

Mudança de Classe

25/06/2021, 16:25

Juntada de Documento

27/02/2021, 12:54

Juntada -> Petição

15/02/2021, 17:09

Intimação Lida

15/02/2021, 03:12

Juntada de Documento

11/02/2021, 13:33

Mudança de Classe

11/02/2021, 13:08

Troca de Responsável

09/02/2021, 09:59

Decisão -> Suscitação de Conflito de Competência

04/02/2021, 08:44

Intimação Efetivada

04/02/2021, 08:44

Intimação Expedida

04/02/2021, 08:44

Processo Redistribuído

14/07/2020, 18:22

Certidão Expedida

14/07/2020, 18:21

Autos Conclusos

25/03/2020, 22:18

Processo Redistribuído

25/03/2020, 22:01

Certidão Expedida

25/03/2020, 22:01

Intimação Lida

16/03/2020, 12:47

Intimação Expedida

05/03/2020, 09:34

Intimação Efetivada

05/03/2020, 09:34

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2020, 18:29

Autos Conclusos

20/02/2020, 10:07

Juntada -> Petição

19/02/2020, 16:05

Intimação Efetivada

11/02/2020, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2020, 13:10

Autos Conclusos

05/12/2019, 17:11

Intimação Lida

29/10/2019, 03:00

Intimação Lida

29/10/2019, 03:00

Juntada -> Petição

28/10/2019, 17:00

Troca de Responsável

21/10/2019, 10:02

Certidão Expedida

17/10/2019, 09:08

Intimação Efetivada

17/10/2019, 09:08

Intimação Expedida

17/10/2019, 09:08

Juntada -> Petição

17/10/2019, 09:07

Certidão Expedida

16/10/2019, 11:18

Intimação Efetivada

16/10/2019, 11:13

Intimação Expedida

16/10/2019, 11:13

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2019, 14:47

Autos Conclusos

11/10/2019, 13:35

Certidão Expedida

19/09/2019, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2019, 15:02

Autos Conclusos

29/08/2019, 16:44

Certidão Expedida

08/08/2019, 13:40

Certidão Expedida

15/05/2019, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2019, 11:18

Autos Conclusos

01/02/2019, 22:48

Juntada -> Petição

03/12/2018, 16:54

Juntada -> Petição

27/11/2018, 17:03

Intimação Lida

26/11/2018, 03:01

Intimação Efetivada

14/11/2018, 18:07

Intimação Expedida

14/11/2018, 18:07

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2018, 17:31

Autos Conclusos

30/10/2018, 15:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/08/2018, 16:19

Certidão Expedida

26/07/2018, 09:42

Intimação Efetivada

26/07/2018, 09:42

Juntada -> Petição -> Contestação

26/07/2018, 08:59

Mandado Cumprido

28/06/2018, 11:28

Mandado Expedido

14/06/2018, 11:01

Intimação Efetivada

14/06/2018, 07:43

Decisão -> Não-Concessão -> Liminar

13/06/2018, 17:01

Processo Distribuído

13/06/2018, 14:17

Autos Conclusos

13/06/2018, 14:17

Peticão Enviada

13/06/2018, 14:17

Decisão

•04/07/2025, 09:12

Ementa

•10/03/2025, 11:37

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:37

Despacho

•21/02/2025, 11:07

Relatório e Voto

•08/02/2025, 18:44

Relatório

•09/12/2024, 18:52

Decisão

•14/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:22

Decisão

•05/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:05

Sentença

•02/07/2024, 18:44

Despacho

•19/02/2024, 15:32

Despacho

•01/11/2023, 17:18

Todos os documentos(27)

Relatório e Voto

•10/11/2025, 16:24

Decisão

•09/10/2025, 07:59

Decisão

•04/07/2025, 09:12

Ementa

•10/03/2025, 11:37

Relatório e Voto

•10/03/2025, 11:37

Despacho

•21/02/2025, 11:07

Relatório e Voto

•08/02/2025, 18:44

Relatório

•09/12/2024, 18:52

Decisão

•14/10/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:22

Decisão

•05/09/2024, 16:44

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:05

Sentença

•02/07/2024, 18:44

Despacho

•19/02/2024, 15:32

Despacho

•01/11/2023, 17:18

Despacho

•07/12/2022, 12:12

Despacho

•28/07/2022, 12:51

Decisão

•03/12/2021, 14:48

Despacho

•15/09/2021, 18:10

Decisão

•04/02/2021, 08:44

Decisão

•04/03/2020, 18:29

Despacho

•11/02/2020, 13:10

Decisão

•15/10/2019, 14:47

Despacho

•19/09/2019, 15:02

Despacho

•14/05/2019, 11:18

Despacho

•14/11/2018, 17:31

Decisão

•13/06/2018, 17:01