Execução da Pena 0082816-58.2014.8.09.0087 - TJGO

Processo Arquivado

15/08/2025, 12:59

Certidão Expedida

15/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 18:52

Intimação Efetivada

28/04/2025, 18:52

Cálculo de Custas

28/04/2025, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

28/04/2025, 14:02

Juntada de Documento

28/04/2025, 13:59

Juntada de Documento

11/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Itumbiara 2ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida, Pres. Trib. Júri e crimes em geral) Gabinete do Juiz de Direito E-mail: [email protected]; Processo: 0082816-58.2014.8.09.0087 Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo passivo: Victor Henrique Da Silva DECISÃO Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de Thiago Ferreira de Oliveira, já qualificado, em razão da prática do crime previsto no art. 121, §1°, do Código Penal e Victor Henrique da Silva, já qualificado, nas sanções previstas no art. 16, caput, da Lei n°. 10.826/03 e art. 348, do Código Penal. Em sede do Plenário do Tribunal do Júri, o acusado Thiago Ferreira de Oliveira foi condenado nas sanções do art. 121, §1°, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto. Por outro lado, o réu Victor Henrique da Silva foi absolvido das imputações tipificadas no art. 16, caput, da Lei n°. 10.826/03 e art. 348, do Código Penal. A defesa de Thiago Ferreira de Oliveira interpôs apelação e, em síntese, sustentou: (a) anulação do julgamento por decisão contrária à prova dos autos (legítima defesa); (b) redução de pena aquém do mínimo, em decorrência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea; e (c) redução da fração da causa de diminuição do privilégio, com a consequente alteração do regime de expiação. O Tribunal de Justiça de Goiás conheceu do recurso e não deu provimento ao apelo (ev. 171). Em seguida, a defesa de Thiago opôs embargos infringentes. Contudo, o recurso não foi conhecido (ev. 204). Ato contínuo, a defesa apresentou embargos de declaração, por sua vez, foi desprovido (evento 219). Posteriormente, a defesa apresentou recurso especial (evento 224), porém, não foi admitido (evento 236). Certificado o trânsito em julgado (ev. 240). É o breve relatório. Diante do trânsito em julgado, determino que sejam adotas as seguintes providências em relação ao sentenciado Thiago Ferreira de Oliveira: (1) Expeça-se a competente guia de execução penal, remetendo-a a Vara de Execuções Penais, para a unificação de pena. (2) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III da CF e 71, §2º do CE; (3) Oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; (4) Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas processuais. Cumpridas as supramencionadas diligências, arquivem-se os presentes autos, com as baixas e cautelas de estilo. Itumbiara/GO, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em substituição eventual A presente determinação tem força de ofício, mandado de intimação e citação, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO, à exceção da expedição de mandado de prisão. 01

Intimação Lida

04/04/2025, 15:34

Evolução da Classe Processual

04/04/2025, 15:11

Decisão -> Outras Decisões

04/04/2025, 14:37

Intimação Expedida

04/04/2025, 14:37

Intimação Efetivada

04/04/2025, 14:37

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:29

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2025, 15:59

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2025, 15:58

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2025, 14:20

Transitado em Julgado

03/04/2025, 14:20

Processo baixado à origem/devolvido

03/04/2025, 14:20

Intimação Lida

24/03/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA APELA&

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 09:47

Intimação Expedida

14/03/2025, 09:47

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

13/03/2025, 15:47

Autos Conclusos

12/03/2025, 11:44

Autos Conclusos

12/03/2025, 11:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/03/2025, 19:21

Intimação Lida

24/02/2025, 03:04

Troca de Responsável

14/02/2025, 11:35

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:40

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:40

Habilitação Responsável

13/02/2025, 13:39

Troca de Responsável

13/02/2025, 13:39

Recurso Autuado

13/02/2025, 13:38

Recurso Distribuído

12/02/2025, 17:48

Recurso Distribuído

12/02/2025, 17:48

Juntada -> Petição -> Recurso especial

04/02/2025, 15:04

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/01/2025, 13:59

Intimação Lida

08/01/2025, 19:11

Intimação Expedida

07/01/2025, 15:52

Intimação Efetivada

07/01/2025, 15:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/01/2025, 15:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/01/2025, 15:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

27/11/2024, 14:45

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/11/2024, 10:41

Autos Conclusos

14/11/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Parecer

14/11/2024, 15:31

Intimação Lida

14/11/2024, 15:31

Intimação Expedida

11/11/2024, 13:58

Despacho -> Mero Expediente

11/11/2024, 08:36

Autos Conclusos

06/11/2024, 10:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

06/11/2024, 08:56

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/11/2024, 14:05

Intimação Lida

31/10/2024, 12:22

Intimação Efetivada

30/10/2024, 13:19

Intimação Expedida

30/10/2024, 13:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/10/2024, 13:17

Não Conhecido

30/10/2024, 13:17

Certidão Expedida

17/10/2024, 14:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/10/2024, 14:44

Intimação Efetivada

11/10/2024, 16:48

Despacho -> Mero Expediente

11/10/2024, 16:03

Intimação Lida

10/10/2024, 12:40

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:26

Autos Conclusos

09/10/2024, 17:26

Intimação Expedida

09/10/2024, 13:42

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/10/2024, 13:41

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/10/2024, 12:55

Autos Conclusos

07/10/2024, 17:41

Troca de Responsável

07/10/2024, 17:41

Retificação de Classe Processual

07/10/2024, 17:40

Relatório - encaminhado à revisão

07/10/2024, 16:25

Autos Conclusos

18/09/2024, 13:40

Certidão Expedida

18/09/2024, 13:40

Processo Redistribuído

18/09/2024, 13:40

Certidão Expedida

17/09/2024, 12:40

Processo Redistribuído

17/09/2024, 12:40

Juntada -> Petição -> Parecer

17/09/2024, 12:34

Intimação Lida

17/09/2024, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 18:35

Intimação Expedida

12/09/2024, 18:35

Autos Conclusos

12/09/2024, 11:25

Juntada -> Petição -> Embargos infringentes

10/09/2024, 08:32

Intimação Lida

09/09/2024, 03:09

Intimação Lida

30/08/2024, 13:46

Intimação Expedida

29/08/2024, 12:18

Intimação Expedida

29/08/2024, 12:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/08/2024, 09:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/08/2024, 09:43

Decisão

29/08/2024, 09:43

Intimação Lida

16/08/2024, 03:03

Intimação Lida

07/08/2024, 13:35

Certidão Expedida

06/08/2024, 14:09

Intimação Expedida

06/08/2024, 14:08

Intimação Expedida

06/08/2024, 14:08

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/08/2024, 14:08

Certidão Expedida

05/08/2024, 12:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

05/08/2024, 12:25

Autos Conclusos

17/07/2024, 11:14

Troca de Responsável

17/07/2024, 11:12

Relatório - encaminhado à revisão

16/07/2024, 22:54

Autos Conclusos

11/07/2024, 17:56

Juntada -> Petição -> Parecer

11/07/2024, 17:40

Intimação Lida

11/07/2024, 17:40

Troca de Responsável

10/07/2024, 11:48

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 12:17

Intimação Expedida

09/07/2024, 12:17

Autos Conclusos

08/07/2024, 10:10

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/07/2024, 18:09

Intimação Lida

24/06/2024, 03:36

Desabilitação de Responsável

13/06/2024, 15:05

Habilitação Responsável

13/06/2024, 15:05

Certidão Expedida

12/06/2024, 18:29

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 18:16

Intimação Expedida

12/06/2024, 18:16

Autos Conclusos

12/06/2024, 11:33

Recurso Autuado

12/06/2024, 11:30

Recurso Distribuído

12/06/2024, 11:13

Certidão Expedida

12/06/2024, 11:13

Recurso Distribuído

12/06/2024, 11:13

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2024, 10:56

Autos Conclusos

11/06/2024, 15:52

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

11/06/2024, 15:44

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Certidão Expedida

23/05/2024, 16:59

Intimação Expedida

23/05/2024, 16:59

Intimação Lida

10/05/2024, 03:03

Certidão Expedida

30/04/2024, 16:42

Intimação Expedida

30/04/2024, 16:42

Certidão Expedida

30/04/2024, 16:40

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

16/04/2024, 16:41

Certidão Expedida

15/04/2024, 14:22

Autos Conclusos

15/04/2024, 14:22

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Intimação Expedida

18/03/2024, 11:59

Certidão Expedida

01/03/2024, 15:07

Intimação Efetivada

01/03/2024, 15:07

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

01/03/2024, 14:23

Certidão Expedida

27/02/2024, 16:00

Autos Conclusos

27/02/2024, 16:00

Juntada de Documento

02/02/2024, 15:33

Juntada de Documento

02/02/2024, 11:10

Certidão Expedida

02/02/2024, 11:09

Documento Expedido

02/02/2024, 11:07

Documento Expedido

02/02/2024, 11:04

Processo baixado à origem/devolvido

31/01/2024, 15:45

Processo baixado à origem/devolvido

31/01/2024, 15:45

Certidão Expedida

31/01/2024, 15:44

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

31/01/2024, 10:54

Autos Conclusos

29/01/2024, 17:57

Certidão Expedida

29/01/2024, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2023, 14:57

Intimação Efetivada

13/12/2023, 14:57

Autos Conclusos

12/12/2023, 17:54

Certidão Expedida

12/12/2023, 17:53

Processo Redistribuído

12/12/2023, 17:53

Recurso Autuado

12/12/2023, 17:06

Recurso Distribuído

12/12/2023, 14:47

Recurso Distribuído

12/12/2023, 14:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

12/12/2023, 14:02

Autos Conclusos

12/12/2023, 12:14

Juntada -> Petição

11/12/2023, 12:24

Juntada -> Petição -> Apelação

10/12/2023, 18:15

Sessão do Tribunal do Júri

07/12/2023, 18:47

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/12/2023, 18:47

Intimação Efetivada

07/12/2023, 18:47

Intimação Efetivada

07/12/2023, 18:47

Certidão Expedida

07/12/2023, 10:49

Decisão -> Deferimento em Parte

06/12/2023, 18:26

Certidão Expedida

06/12/2023, 18:00

Autos Conclusos

06/12/2023, 18:00

Certidão Expedida

04/12/2023, 14:45

Ofício(s) Expedido(s)

04/12/2023, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2023, 13:39

Mandado Cumprido

27/11/2023, 13:25

Certidão Expedida

27/11/2023, 11:33

Autos Conclusos

27/11/2023, 11:33

Intimação Via Telefone Efetivada

27/11/2023, 10:25

Certidão Expedida

24/11/2023, 13:27

Juntada de Documento

16/11/2023, 17:12

Intimação Via Telefone Efetivada

13/11/2023, 17:34

Juntada -> Petição

13/11/2023, 09:53

Intimação Efetivada

10/11/2023, 17:48

Certidão Expedida

06/11/2023, 17:51

Intimação Efetivada

06/11/2023, 17:51

Mandado Não Cumprido

06/11/2023, 16:02

Certidão Expedida

01/11/2023, 14:57

Intimação Efetivada

01/11/2023, 14:57

Intimação Efetivada

01/11/2023, 14:57

Mandado Não Cumprido

01/11/2023, 14:15

Mandado Cumprido

31/10/2023, 13:53

Certidão Expedida

27/10/2023, 14:16

Intimação Efetivada

27/10/2023, 14:16

Mandado Não Cumprido

27/10/2023, 14:02

Intimação Lida

27/10/2023, 13:34

Mandado Expedido

26/10/2023, 18:39

Mandado Não Cumprido

26/10/2023, 16:43

Mandado Cumprido

26/10/2023, 15:53

Mandado Cumprido

24/10/2023, 22:36

Juntada -> Petição

24/10/2023, 14:23

Mandado Cumprido

20/10/2023, 09:49

Mandado Cumprido

19/10/2023, 15:20

Intimação Via Telefone Efetivada

19/10/2023, 14:20

Mandado Cumprido

19/10/2023, 14:13

Mandado Não Cumprido

18/10/2023, 22:25

Juntada de Documento

18/10/2023, 17:02

Intimação Efetivada

18/10/2023, 15:03

Certidão Expedida

18/10/2023, 15:03

Decisão -> Decretação de revelia

18/10/2023, 14:59

Troca de Responsável

18/10/2023, 13:00

Autos Conclusos

18/10/2023, 08:47

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:46

Juntada de Documento

18/10/2023, 08:42

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2023, 08:37

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:15

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:11

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:10

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:08

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:07

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:04

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:03

Mandado Expedido

18/10/2023, 08:01

Mandado Expedido

18/10/2023, 07:59

Mandado Expedido

18/10/2023, 07:42

Intimação Efetivada

18/10/2023, 07:17

Intimação Efetivada

18/10/2023, 07:17

Certidão Expedida

18/10/2023, 07:16

Juntada de Documento

18/10/2023, 05:15

Intimação Expedida

18/10/2023, 05:07

Sessão do Tribunal do Júri

28/08/2023, 12:23

Intimação Efetivada

28/08/2023, 12:23

Intimação Efetivada

28/08/2023, 12:23

Sessão do Tribunal do Júri

28/08/2023, 12:23

Sessão do Tribunal do Júri

28/08/2023, 12:23

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2023, 10:41

Autos Conclusos

24/08/2023, 18:18

Sessão do Tribunal do Júri

21/08/2023, 13:03

Intimação Efetivada

21/08/2023, 13:03

Intimação Efetivada

21/08/2023, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

20/08/2023, 21:11

Autos Conclusos

17/08/2023, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

05/07/2023, 11:35

Sessão do Tribunal do Júri

04/07/2023, 14:08

Certidão Expedida

04/07/2023, 14:08

Autos Conclusos

04/07/2023, 14:08

Despacho -> Mero Expediente

21/06/2023, 09:48

Autos Conclusos

14/06/2023, 15:04

Sessão do Tribunal do Júri

24/01/2023, 15:44

Intimação Efetivada

24/01/2023, 15:44

Intimação Efetivada

24/01/2023, 15:44

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2023, 14:53

Certidão Expedida

17/01/2023, 06:44

Autos Conclusos

17/01/2023, 06:44

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2022, 10:33

Autos Conclusos

06/04/2022, 14:49

Mídia Publicada

05/05/2021, 14:40

Mídia Publicada

05/05/2021, 14:36

Audiência Publicada

26/04/2021, 14:00

Audiência Publicada

26/04/2021, 14:00

Audiência Publicada

26/04/2021, 14:00

Processo Distribuído

26/04/2021, 14:00

Peticão Enviada

26/04/2021, 13:59

Procedência em Parte

16/09/2015, 00:00

Procedência em Parte

16/09/2015, 00:00

Houve uma mudança da classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial" para a classe "294-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri"

08/04/2014, 00:00

Denúncia

07/04/2014, 00:00

Denúncia

07/04/2014, 00:00

Processo Distribuído

10/03/2014, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(33)