Execução de Título Extrajudicial 5630757-81.2023.8.09.0106 - TJGO

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 19:08

Processo Arquivado

27/06/2025, 19:08

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

27/06/2025, 19:07

Decisão-Baixar restrição Renajud

26/06/2025, 15:50

P/ DECISÃO

02/06/2025, 16:17

Requerimento | Raquel | Retirada de restrição Renajud

02/06/2025, 16:13

Processo Desarquivado

02/06/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 18:06

Processo Arquivado

06/05/2025, 18:06

Transitado em Julgado no Dia 05/05/2025

06/05/2025, 18:05

P/ SENTENÇA

05/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5630757-81.2023.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda Requerido: Raquel Francisca Luiz Pereira Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Mariano e Pedrozo Clínica Odontológica Ltda.A parte exequente, no evento retro, requereu a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada.Vieram-me os autos conclusos.Decido.Inicialmente, oportuno mencionar que nos termos do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Há assim, na forma da lei, uma presunção de que os bens que guarnecem a residência são impenhoráveis. Faz-se exceção àqueles tido como “de elevado valor” ou “que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida”.Assim, não há razoabilidade em deferir-se indiscriminadamente a penhora de bens quando não há indícios razoáveis de que há na residência do executado bens de elevado valor.No presente caso, já foram deferidas pesquisas de bens por intermédio dos sistemas conveniados.A parte exequente, em sede de sua manifestação, não trouxe aos autos nenhum indicativo (p. ex., fotografias indicando elevado padrão de vida, localização da residência em região de luxo, etc.) que permita verificar a possibilidade concreta de serem encontrados bens penhoráveis na residência do requerido.Acresça-se que, segundo disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95, ao decidir, o juiz atentará para aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Ora, é contrário ao bem comum que os recursos públicos (humanos e financeiros) sejam destinados para medidas sem indicação concreta de utilidade.Não se pode olvidar que a parte que litiga no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, por sua legítima opção, já que é facultativa essa escolha, aceita a natural diminuição dos instrumentos judiciais disponíveis e adere à aplicação plena do artigo 6.º, da Lei n.º 9.099/95. Assim, como a opção pelo Juizado acarreta diversos bônus (como a dispensa do recolhimento de custas), atrai os ônus consistentes na diminuição das faculdades processuais ao seu alcance, o que é compatível justamente com a ausência de cobrança de taxas, uma vez que as atividades estatais (inclusive a jurisdicional) exigem o consumo de recursos públicos advindos dos tributos.Portanto, ante a ausência de demonstração nos autos de que a parte executada possua bens em sua residência para penhora, pelas razões expostas, indefiro tal pedido.A fim de dar regular prosseguimento ao feito e de se evitar futura arguição de nulidade, determino que seja a parte exequente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débito e, em petição única, indicar bens penhoráveis e requerer todas as medidas que entender pertinentes ao recebimento de seu crédito, sob pena de extinção por ausência de bens (artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95).Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Oportunamente, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G2

ACORDO E DESBLOQUEIO

02/05/2025, 16:17

Decisão - Indefere Penhora de Bens da Residência

02/05/2025, 10:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

02/05/2025, 10:19

P/ DECISÃO

24/04/2025, 15:12

Penhora de Bens

14/04/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que foi realizada

04/04/2025, 00:00

Intimar a parte em 5 dias

03/04/2025, 13:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/04/2025, 13:32

Comprovante de Transferência - CEF - Alvará-Ofício n. 185-2025 - Movs. 43 e 45

02/04/2025, 16:44

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

27/03/2025, 08:09

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (10/03/2025 13:57:55))

26/03/2025, 16:15

PEDIDO CACE

25/03/2025, 13:33

Alvará Expedido

21/03/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - &n

11/03/2025, 00:00

Decisão-Expedir alvará-defere pesquisa Infojud-alterar valor causa

10/03/2025, 13:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/03/2025, 13:57

P/ DECISÃO

05/03/2025, 16:32

Calculo Atualizado

21/02/2025, 09:31

Dados da Conta

21/02/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - &n

13/02/2025, 00:00

Despacho-Intimar exequente indicar dados bancários-planilha-bens

12/02/2025, 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/02/2025, 16:08

P/ DECISÃO

11/02/2025, 18:47

Pedido Infojud

10/02/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 09/01/2025 14:06:42)

30/01/2025, 18:47

Petição exclusão e substabelecimeto

09/01/2025, 14:06

Despacho - Intimar Parte Exequente para Manifestar - Sob Pena de Extinção

08/01/2025, 12:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/01/2025, 12:05

Prazo decorrido - sem manifestação da parte exequente

07/01/2025, 18:53

P/ DESPACHO

07/01/2025, 18:53

Despacho-Exequente indicar dados bancários-planilha e bens

02/12/2024, 15:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

02/12/2024, 15:54

Prazo decorrido - sem manifestação da parte executada

26/11/2024, 16:30

P/ DECISÃO

26/11/2024, 16:30

Para Raquel Francisca Luiz Pereira (Mandado nº 3477019 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/07/2024 15:29:32))

24/11/2024, 16:58

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 3477019 / Para: Raquel Francisca Luiz Pereira)

17/09/2024, 18:40

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/07/2024 15:29:32)) (Polo Passivo)

12/09/2024, 12:23

OFÍCIO OAB/GO - COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

26/07/2024, 17:32

Para (Polo Passivo) Raquel Francisca Luiz Pereira - Código de Rastreamento Correios: YQ375323317BR idPendenciaCorreios2528569idPendenciaCorreios

24/07/2024, 23:24

Despacho - Intimar partes sobre penhora

19/07/2024, 15:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

19/07/2024, 15:29

P/ DECISÃO

16/07/2024, 18:40

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

09/07/2024, 13:28

SUBSTABELECIMENTO

27/06/2024, 15:14

REMESSA AO CACE

11/04/2024, 17:37

Para Raquel Francisca Luiz Pereira (Mandado nº 1930232 / Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (05/02/2024 13:57:35))

04/04/2024, 14:27

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1930232 / Para: Raquel Francisca Luiz Pereira)

23/02/2024, 15:38

Para Raquel Francisca Luiz Pereira (Mandado nº 1548722 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (13/11/2023 16:40:18))

05/02/2024, 13:57

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 1548722 / Para: Raquel Francisca Luiz Pereira)

06/12/2023, 15:37

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - RAQUEL FRANCISCA LUIZ PEREIRA - 6/10

13/11/2023, 16:40

Para (Polo Passivo) Raquel Francisca Luiz Pereira - Código de Rastreamento Correios: YQ024010118BR idPendenciaCorreios1662262idPendenciaCorreios

09/10/2023, 17:37

VERIFICADO POSSÍVEL FATO E TESE JURÍDICA/CONEXÃO

04/10/2023, 18:15

DECISÃO- INICIAL TÍTULO EXTRA

23/09/2023, 14:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mariano E Pedrozo Clinica Odontologica Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/09/2023, 14:55

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

21/09/2023, 16:38

Autos Conclusos

21/09/2023, 16:38

Peticão Enviada

21/09/2023, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Comprovante de Baixa de Restrição Veicular | RENAJUD

Decisão-Baixar restrição Renajud

P/ DECISÃO

Requerimento | Raquel | Retirada de restrição Renajud

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado no Dia 05/05/2025

P/ SENTENÇA

ACORDO E DESBLOQUEIO

Decisão - Indefere Penhora de Bens da Residência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MPCOL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

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