Procedimento Comum Cível 5056452-86.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5056452-86.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edifício Fórum Cível) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5056452-86.2025.8.09.0051 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136[1] e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - exceto como mandado de prisão e alvará de soltura. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ROBERTO SEBASTIÃO DA SILVA CRUZ em face do ESPÓLIO DE LAUDELINO PEREIRA DE REZENDE, representado por seus herdeiros CLAUDIA HELENA PEREIRA, CÁTIA HELENA PEREIRA e CARLOS HENRIQUE PEREIRA.Na petição inicial (evento 1), o autor narra que possuía um imóvel descrito como "Lote de terras para construção urbana de número 23, da quadra 136, situado à Avenida do Café, no BAIRRO SANTA GENOVEVA, nesta Capital, com a área de 541,45 m², medindo: 14,00 metros de frente pela Avenida do Café; 20,75 metros de fundo, dividindo com o lote n° 04; 37,80 metros pelo lado esquerdo, dividindo com o lote 25; e, 25,90 metros pelo lado direito, dividindo com o lote 21. Com o devido registro de matrícula de n° 17.308".Alega que a promessa de compra e venda do referido imóvel foi efetuada em 13 de agosto de 1992, ocasião em que foi outorgada procuração ao requerido LAUDELINO PEREIRA DE REZENDE para transferência do imóvel, sendo que o preço pactuado foi devidamente pago. Contudo, o requerido não cumpriu sua obrigação de transferir o bem para seu nome.Aduz que o requerido, antes de seu falecimento, deixou de adimplir parcelas do IPTU referentes a anos anteriores, e após seu óbito, o tributo também não vem sendo quitado, resultando no arresto da escritura, que ainda permanece em nome do autor, por parte da Prefeitura Municipal, devido à dívida decorrente desse imposto. Tal situação tem causado grande preocupação ao requerente, abalando sua reputação e idoneidade.Em sede de tutela de urgência, requereu a expedição de ofício para o Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia para averbação na matrícula n. 17.308, tornando indisponível o bem até a solução da lide. No mérito, requereu a condenação do requerido à outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual por contar com mais de 60 (sessenta) anos de idade e a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor atualizado da causa.Por decisão proferida no evento 7, deferi a gratuidade da justiça ao autor, bem como o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia para que procedesse à averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 17.308, tornando o imóvel indisponível até ulterior deliberação. Determinei, ainda, a citação da parte requerida e designação de audiência de conciliação.Audiência de conciliação realizada em 17/03/2025 (evento 49), onde as partes celebraram acordo parcial nos seguintes termos:"Fica as partes requeridas para que promova a outorga da Escritura Definitiva, no prazo de 30 (trinta) dias, do primeiro dia útil subsequente da audiência de conciliação, prazo final dia 17 de abril de 2025. Onde o imóvel será transferido para titularidade do herdeiro Carlos Henrique Pereira. Caso no descumprimento do acordo fica estipulado multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo um limite total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na eventualidade de tributos supervenientes dos impostos sobre o imóvel, como IPTU, ITU, ITBI e ainda IRPF a incide pela transferência do imóvel, é cabível o pagamento pelos Requeridos."Não houve concordância quanto aos honorários sucumbenciais, ficando a critério do juízo seu arbitramento.Em seguida, os requeridos apresentaram petição (evento 48), requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que são aposentados e que sua renda não é suficiente para custear as despesas de sua família e sua subsistência, quanto mais as custas processuais. Anexaram documentos comprobatórios, entre eles extratos de pagamento de aposentadoria.Alternativamente, caso haja arbitramento de honorários, requereram que os mesmos tivessem como parâmetro o valor econômico do acordo lavrado entre as partes, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que fossem reduzidos pela metade, conforme determina o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.A parte autora apresentou impugnação (evento 51) ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, afirmando que os documentos juntados aos autos demonstram que os mesmos possuem renda mensal no valor de R$ 14.004,02 (quatorze mil e quatro reais e dois centavos), o que afastaria qualquer presunção de hipossuficiência.É o relatório. Decido:Da homologação do acordoInicialmente, verifico que as partes entabularam acordo parcial em audiência de conciliação (evento 49), restando pendente apenas a deliberação sobre os honorários advocatícios sucumbenciais e o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos.Consoante disciplina o artigo 840 do Código Civil, "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".Nesse sentido, as partes podem, a qualquer tempo, na medida de suas intenções e possibilidades, entabular acordo para pôr fim à lide.Assim, estando o direito, ora postulado, resguardado pela previsão do artigo 840 do Código Civil, a homologação do acordo extrajudicial, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, é medida que se impõe, nos moldes do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, considerando presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes e o objeto da lide disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Considerando que a transação ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do artigo 90, §3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Levantem-se eventuais restrições em momento oportuno, expedindo alvarás, se for o caso.Da gratuidade da justiça requerida pelos requeridosNo que concerne ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, verifico que os mesmos juntaram aos autos documentos que demonstram sua condição econômica (eventos 48.3, 48.4 e 48.5).O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."Conforme documentação juntada pelos requeridos, verifica-se que os mesmos são aposentados e idosos, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos de identificação apresentados (eventos 48.3, 48.4 e 48.5).Examinando a carta de concessão de benefício previdenciário do requerido CARLOS HENRIQUE PEREIRA (evento 48.3, página 1), constata-se que o mesmo recebe aposentadoria no valor de R$ 5.170,12 (cinco mil, cento e setenta reais e doze centavos). Quanto às demais requeridas, CÁTIA HELENA PEREIRA e CLAUDIA HELENA PEREIRA, também foi comprovada a condição de aposentadas.A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) prevê em seu art. 3º a garantia de prioridade na efetivação do direito à justiça para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.Desse modo, considerando a comprovação da condição de aposentados, a idade avançada dos requeridos e as presumíveis despesas fixas mensais com necessidades básicas, entendo configurada a hipossuficiência econômica dos mesmos, razão pela qual DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos.Dos honorários advocatícios sucumbenciaisNo tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, objeto de divergência entre as partes, observo que os requeridos reconheceram a procedência do pedido, culminando com a celebração de acordo para outorga da escritura definitiva no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da audiência de conciliação.O art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil estabelece que "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade."No presente caso, embora os requeridos tenham reconhecido a procedência do pedido, não houve o cumprimento integral e imediato da prestação reconhecida, uma vez que a escritura definitiva ainda não foi outorgada, havendo apenas o compromisso de fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias.Portanto, não se aplica a redução prevista no § 4º do art. 90 do CPC, devendo os honorários advocatícios serem fixados nos termos do art. 85 do mesmo diploma legal.Nesse sentido, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme indicado na petição inicial.No entanto, considerando o deferimento da gratuidade da justiça aos requeridos, a exigibilidade da verba honorária fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos consignados na ata de audiência de conciliação (evento 49).DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil.CONDENO os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, em razão da gratuidade da justiça deferida, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC.EXPEÇA-SE o necessário.Tendo em vista a homologação do acordo, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia para cancelamento da averbação da existência da presente demanda na matrícula nº 17.308.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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