Cumprimento de sentença 5687320-31.2023.8.09.0095 - TJGO

Cumprimento de sentença 5687320-31.2023.8.09.0095 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de JoviâniaAutos n° 5687320-31.2023.8.09.0095Adeliane Fernandes De SousaAlex Marques Barbosa (CITADO POR EDITAL) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ADELIANE FERNANDES DE SOUSA em face de ALEX MARQUES BARBOSA. Em apertada síntese, narra a autora que no dia 16/09/2023, por volta das 11h30, conduzia seu veículo a CHEV/ONIX 10MT HB, ano de fabricação 2021, modelo 2022, cor BRANCA, placa RCL4I36, no início da Av. Dão Barbosa, cidade de Joviânia/GO, quando o veículo da frente, pilotado pelo requerido, parou a marcha e engatou ré, sem maiores avisos. Sustenta que os danos não foram maiores pois sua filha e uma colega de trabalho, que também estavam no carro, desceram e sinalizaram ao motorista para que parasse. Pretende a reparação dos danos morais e materiais causados.Juntou documentos. A inicial foi recebida, sendo deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça – mov. 5.Frustrada a citação pessoal do requerido, foi deferida sua citação editalícia – mov. 49.Ofertada contestação por negativa geral por parte da curadora especial nomeada – mov. 73, a qual frisou a inocorrência de confissão, a culpa concorrente da autora para a ocorrência dos fatos e a incoerência dos orçamentos apresentados. Quanto ao dano moral pretendido, alegou a inocorrência e exorbitância do valor pretendido. Réplica – mov. 76Decisão saneadora constante na mov. 84, quando foram fixados os pontos controvertidos.A audiência de instrução ocorreu em 31 de março de 2025, para oitiva de testemunha indicada pela promovente. Na ocasião as partes apresentaram alegações finais por remissão às manifestações anteriores nos autos.É o breve relatório. Passo a decidir. O processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada.Foram oportunizadas às partes a mais ampla produção de provas, documental e pericial. Neste contexto, não restam dúvidas de que foram preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual o feito encontra-se apto para julgamento.Cuida-se de ação indenizatória em que se discute a existência do dever de reparação pelo requerido quanto ao acidente de trânsito que envolveu a parte autora e os danos por ele ocasionados. Para que se configure a responsabilidade civil, há que restar demonstrados: a prática de ato antijurídico, culpa (sentido amplo), dano e nexo causal, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, que dizem:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.O dano é o resultado do comportamento lesivo do agente que rompe o equilíbrio social e simultaneamente ofende um bem jurídico individual, obrigando-o à reparação civil.Contudo, há de ser atual e certo, ou seja, aquele que existe ou já existiu por ocasião da ação de responsabilidade, bem como que tenha resultado prejuízo efetivo, não sendo reparável o dano eventual ou hipotético. Por seu turno, não basta a existência do dano e da culpa, elementos objetivo e subjetivo, respectivamente, da obrigação ressarcitória, sendo necessário que se estabeleça uma relação de causalidade, ou seja, é preciso estar certo que, sem este fato, o dano não teria acontecido.Além do mais, sabe-se ainda que é da parte Autora o ônus de provar os fatos alegados e do(s) réu(s) aqueles tendentes à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos estritos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No caso em testilha, é indiscutível a existência do acidente de trânsito narrado na inicial, o que se discute é de quem é a culpa pelo sinistro.Nas suas falas, a testemunha Ana Carolina Vilar Lima, que estava no veículo da autora no momento do acidente, declarou que o carro da autora estava há uns 4 ou 5 metros do caminhão, momento que o caminhão parou e começou a dar ré. Contou que após a batida o motorista do caminhão desceu, filmou o carro, a carreta e trocou telefones. Acrescentou que a autora mora na fazenda e trabalha na cidade.Junto à inicial a autora acosta imagens feitas pelo requerido, no qual ele menciona que o veículo da autora estava em seu “ponto cego”, confessando que engatou marcha ré.Embora esse vídeo não ocasione a confissão propriamente dita, é possível, por meio dele, visualizar a dinâmica do acidente. Vê-se que o requerido adentrou em rua sem saída e, ao percebê-lo optou por engatar marcha ré, contudo, em que pese demonstrar-se que não se trata de ponto da via com grande movimento, o requerido não se cercou dos mínimos cuidados para tal manobra, atraindo para si a responsabilidade do dano.Vejamos. O art. 28 do CTB dispõe que “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”. Em seguimento, o art. 34 do mesmo código traz que “O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.Demonstrado que o requerido pretendia realizar um retorno, a adoção de marcha à ré sem as devidas cautelas, qual seja a devida sinalização luminosa e sonora, além da verificação de veículos no seu dito ponto cego, violou o disposto no art. 39 do CTB: Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. Na situação comentada, estando em via urbana, com altas possibilidades de existência de veículo ou pedestre no “ponto cego” da carreta, cabia ao requerido, motorista profissional de veículo pesado, a verificação das melhores condições para a operação de retorno, o que não foi feito, atraindo para si a responsabilidade pela causação do sinistro e, consequentemente, o dever de indenizar os danos gerados. No mesmo sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM MOTOCICLETA ESTACIONADA. CAMINHÃO EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 537 DO STJ. 1. NA MARCHA À RÉ, O MOTORISTA FICA COM A VISÃO ENORMEMENTE PREJUDICADA E REDUZIDA PELA PRÓPRIA MASSA E EXTENSÃO DO VEÍCULO, SENDO NECESSÁRIAS TODA CAUTELA E ATENÇÃO DE FORMA A EXIGIR-SE DO MOTORISTA UM GRAU EXCEPCIONAL DE PRUDÊNCIA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. 2. VERIFICADA A CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE, EM MANOBRA DE MARCHA À RÉ, NÃO ADOTOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, VINDO A COLIDIR NA MOTO DA APELANTE QUE ESTAVA ESTACIONADA. 3. DEMONSTRADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DO SEU PROPRIETÁRIO, PRIMEIRO E SEGUNDO APELADOS, CONFIGURADO ESTÁ O DEVER DE INDENIZAR. 4. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA, QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, JÁ QUE HÍGIDA A COBERTURA SECURITÁRIA AO TEMPO DO SINISTRO. 5. OS APELADOS DEVEM SER CONDENADOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, RELATIVAMENTE AO CONSERTO DA MOTOCICLETA, QUANTIA ESTA REFERIDA NO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR, BEM COMO AO GASTO EFETUADO COM O TRANSPORTE DE MOTOTÁXI. 6. NOS ACIDENTES EM QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, IMPÕE-SE A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, QUE ATINJA A HONRA SUBJETIVA DA VÍTIMA. ESSE DANO, PARA QUE POSSA SER COMPENSADO, DEVERÁ SER CABALMENTE DEMONSTRADO, TENDO EM VISTA QUE O DANO MORAL SÓ É PRESUMIDO (IN RE IPSA) NAS HIPÓTESES EM QUE DO SINISTRO RESULTEM LESÕES CORPORAIS. CASO EM QUE SE TRATA DE ACIDENTE COM DANOS MERAMENTE PATRIMONIAIS, NÃO HAVENDO PROVA ACERCA DO ALEGADO ABALO MORAL, ÔNUS QUE INCUMBIA A APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO ? APELAÇÃO CÍVEL (CPC): 04163410920178090137, RELATOR: LEOBINO VALENTE CHAVES, DATA DE JULGAMENTO: 13/07/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ DE 13/07/2020) O trânsito baseia-se o princípio da confiança, pelo qual as partes presumem que a outra parte agirá conforme as normas. Quando essa expectativa é frustrada, sinistros tendem a ocorrer.Para além disso, aplicável a teoria da culpa contra a legalidade, pela qual aquele que age em desacordo com as normas atrai para si a presunção de culpa sobre o acidente. Dispõe Flávio Tartuce sobre mencionada concepção doutrinária:“[...] Surge, diante da violação das regras de trânsito, a concepção da culpa contra a legalidade, presente todas as vezes em que for flagrante o desrespeito a uma determinada norma jurídica. Desse modo, haverá culpa contra a legalidade nas situações em que a violação de um dever jurídico resulta claramente do não atendimento da lei.” (Manual de Responsabilidade Civil. Volume Único. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método, 2018, p. 1.158-1.159).Não houve demonstração de que a autora tenha concorrido para a realização do acidente, especialmente por que a distância do veículo dianteiro é compatível com o trânsito urbano. In casu, caracterizada a culpa exclusiva dos requeridos quanto ao acidente descrito na inicial. Ausente causa que exclua ou diminua a culpa do ofensor. Constatada a culpa, resta verificar os danos. O art. 944 do Código Civil preceitua que a indenização mede-se pela extensão do dano, orientação essa que deve ser observada tanto para o dano material quando para o dano moral e pensionamento.O pedido de reparação material, encampado pela autora relativo aos danos ocasionados no veículo são acompanhados por três orçamentos, todos em valor compatível ao tipo de dano.Em que pese a impugnação dos orçamentos, esses não foram devidamente impugnados, uma vez que a juntada de valores de uma única peça não é capaz de infirmar o orçamento de todo o serviço. Além disso, a questão não demonstra complexidade suficiente para realização de perícia, ainda mais quando os orçamentos indicados são coerentes com o dano demonstrado.Quanto ao dano moral, no caso indicado, demonstrada sua ocorrência, face aos transtornos suportados pela autora após o dano do veículo, submetendo-se a caronas na estrada para dirigir-se ao trabalho, uma vez que a região não é servida de transporte público. Árdua é a tarefa de fixar o quantum devido pelo dano moral, em virtude da impossibilidade de se estabelecer uma soma capaz de elidir ou minimizar a mágoa do ofendido, decorrente de seu caráter compensatório ao revés do dano material, de natureza ressarcitória. Contudo, o art. 953 do Código Civil, que recomenda ao juiz observar as circunstâncias do caso, fixando a indenização de maneira equitativa nas ofensas à honra, serve de norte para se mensurar a compensação devida, sempre buscando atingir o caráter pedagógico da indenização. Na falta de critérios objetivos da lei, o julgador tem de se valer da prudência para atender, em cada caso, às suas peculiaridades, assim como à repercussão econômica da indenização pelo dano moral. O certo é que o valor da condenação, como princípio geral, "não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo" (TJMG, Ap. 87.244-3, Rel. Des. BADY CURI, ac. 09.04.92, in Jur. Mineira, 118/161).Equitativa e moderada é a importância proporcional à extensão do dano moral e a condição patrimonial dos ofensores e dos ofendidos, de modo a se estabelecer um valor potencialmente compensatório para este e represente uma punição comedida àqueles, sem, contudo, reduzi-los à miséria, hipótese em que resultaria uma iniquidade com as mesmas dimensões daquela provocada pela ausência de compensação para a vítima. Sendo assim, fixo o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o Requerido ao pagamento de R$ 11.210,00 (onze mil duzentos e dez reais) corrigidos pelo IPCA a partir do sinistro (arts. 389, parágrafo único e 404 do CC/02) até a data da citação (art. 405 do CC/02), momento em que passará a incidir apenas a SELIC; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios da SELIC deduzido o IPCA do período, a partir do primeiro desconto (art. 406, §1º do CC/02 e Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Na esteira do princípio da causalidade, condeno o Requerido ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e INTIME-SE a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (art. 1.023 do CPC).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade e PROCEDA-SE na forma dos arts. 1.010 do CPC, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, INTIME-SE a autora para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Joviânia/GO, data da assinatura digital. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJUIZ DE DIREITO(Em respondência - Art. 3° do Dec. Jud. 400/2024)

22/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(17)