Procedimento Comum Cível 6139441-15.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 22.807,00

Órgão julgador

9ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 12:33

Intimação Efetivada

04/05/2026, 12:33

Intimação Expedida

04/05/2026, 12:25

Intimação Expedida

04/05/2026, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2026, 17:14

Intimação Efetivada

24/04/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/04/2026, 19:11

Intimação Expedida

24/04/2026, 19:07

Intimação Expedida

24/04/2026, 19:07

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2026, 19:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 19:06

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/04/2026, 19:06

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:24

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:24

Certidão Expedida

14/04/2026, 15:30

Todas as movimentações(134)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 12:33

Intimação Efetivada

04/05/2026, 12:33

Intimação Expedida

04/05/2026, 12:25

Intimação Expedida

04/05/2026, 12:25

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2026, 17:14

Intimação Efetivada

24/04/2026, 19:11

Intimação Efetivada

24/04/2026, 19:11

Intimação Expedida

24/04/2026, 19:07

Intimação Expedida

24/04/2026, 19:07

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

24/04/2026, 19:07

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

24/04/2026, 19:06

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/04/2026, 19:06

Certidão Expedida

23/04/2026, 13:24

Autos Conclusos

23/04/2026, 13:24

Certidão Expedida

14/04/2026, 15:30

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:29

Certidão Expedida

13/04/2026, 15:28

Recurso Autuado

13/04/2026, 15:26

Recurso Distribuído

13/04/2026, 12:20

Certidão Expedida

13/04/2026, 12:20

Recurso Distribuído

13/04/2026, 12:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/04/2026, 16:10

Intimação Efetivada

23/03/2026, 23:41

Ato Ordinatório

23/03/2026, 17:34

Intimação Expedida

23/03/2026, 17:34

Juntada -> Petição -> Apelação

19/03/2026, 15:48

Intimação Efetivada

24/02/2026, 14:43

Intimação Efetivada

24/02/2026, 14:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/02/2026, 14:25

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:25

Intimação Expedida

24/02/2026, 14:25

Juntada -> Petição

21/02/2026, 10:09

Autos Conclusos

18/02/2026, 16:18

Autos Conclusos

18/02/2026, 16:18

Decorrido Prazo

18/02/2026, 16:16

Juntada -> Petição

09/02/2026, 15:02

Intimação Efetivada

12/01/2026, 12:40

Intimação Efetivada

12/01/2026, 12:40

Juntada de Documento

12/01/2026, 12:33

Intimação Expedida

12/01/2026, 12:33

Intimação Expedida

12/01/2026, 12:33

Juntada de Documento

11/12/2025, 15:26

Juntada -> Petição

10/12/2025, 17:55

Certidão Expedida

09/12/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

03/12/2025, 20:28

Juntada -> Petição

01/12/2025, 17:40

Intimação Efetivada

25/11/2025, 19:40

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2025, 18:35

Intimação Expedida

25/11/2025, 18:35

Autos Conclusos

20/10/2025, 13:19

Decorrido Prazo

20/10/2025, 13:19

Intimação Efetivada

18/09/2025, 08:40

Intimação Expedida

18/09/2025, 08:30

Decorrido Prazo

18/09/2025, 08:29

Intimação Efetivada

15/08/2025, 14:02

Ato Ordinatório

15/08/2025, 13:55

Intimação Expedida

15/08/2025, 13:55

Juntada -> Petição

13/08/2025, 17:08

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:21

Intimação Efetivada

04/08/2025, 12:21

Ato Ordinatório

04/08/2025, 12:12

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:12

Intimação Expedida

04/08/2025, 12:12

Juntada de Documento

04/08/2025, 12:09

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:20

Intimação Efetivada

29/07/2025, 10:20

Juntada de Documento

29/07/2025, 10:19

Certidão Expedida

29/07/2025, 10:13

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:13

Intimação Expedida

29/07/2025, 10:13

Intimação Efetivada

18/06/2025, 11:42

Intimação Efetivada

18/06/2025, 11:42

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2025, 11:29

Intimação Expedida

18/06/2025, 11:29

Intimação Expedida

18/06/2025, 11:29

Juntada -> Petição

15/06/2025, 18:13

Prazo Decorrido

05/06/2025, 11:19

Autos Conclusos

05/06/2025, 11:19

Juntada -> Petição

26/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Diante da apresentação da proposta de honorários periciais (evento 36), intimo a parte requerida para pagar (depositar em juízo os honorários) ou, caso queira, manifestar-se, em 05 (cinco) dias, solicitando redução dos honorários apresentados na proposta. Guapó/GO, 22 de maio de 2025. Patrícia Costa Castello Castro Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:54

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:54

Ato Ordinatório

22/05/2025, 14:53

Intimação Efetivada

22/05/2025, 14:53

Juntada de Documento

22/05/2025, 14:50

Juntada de Documento

21/05/2025, 07:25

Juntada -> Petição

13/05/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°6139441-15.2024.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente/Exequente: Helena Fernandes Alves, CPF/CNPJ nº973.500.011-34 Requerido/Executado: Banco Bmg S.a, CPF/CNPJ nº 61.186.680/0001-74 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Tratam-se os presentes autos de ação declaratória de inexistência de débito por serviço não contratado, repetição de indébito c/c indenização por danos morais e tutela antecipada de urgência, proposta por HELENA FERNANDES ALVES em face do BANCO BMG S/A, devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que recebe a anos aposentadoria da seguridade social e percebeu descontos em seu benefício previdenciário, referentes ao contrato 12795021 – “Reserva de Margem de Cartão (RMC)”, com limite de R$ 1.112,89, sendo descontado mensalmente R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Aduz que não contratou os serviços e que não recebeu o referido cartão. Requer o deferimento da tutela de urgência para que a demandada cesse os descontos referente aos contratos e abstenha-se de realizar medidas de cobrança, sob pena de multa. No mérito, a repetição de indébito, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a declaração de inexistência dos contatos. Juntou documentos (evento 1). Decisão no evento 6, defere o benefício da justiça gratuita e inverte o ônus da prova. Em contestação (evento 21), o réu aduz a inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impugnou a gratuidade da justiça; prescrição do direito e sua decadência, em razão do lapso temporal entre a celebração do contrato e data do ajuizamento da demanda. No mérito ressalta a regularidade da contratação, mediante exibição de termo de adesão e alegação de que a parte autora desbloqueou os cartões e os utilizou os limites concedidos, motivos pelos quais requer a improcedência da inicial. Audiência de conciliação infrutífera (evento 24). Impugnação a contestação no evento 28. Instadas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (evento 33), enquanto a requerida pugna pelo julgamento antecipado da lide (evento 34). É o relatório. Decido. Em cumprimento ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o feito. I - Inversão do ônus da prova. Da análise dos autos verifico que, não obstante a parte autora alegar a ilegalidade da contratação, a presente demanda deve ser tratada sob os parâmetros relação de consumo. Entendo necessária a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor se mostra viável no processo civil, pois é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Assim, trata-se de requisitos alternativos, bastando a existência de quaisquer um deles para permitir a inversão do ônus da prova, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Ocorre que no caso em análise é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, o que justifica a inversão do ônus probatório. Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, defiro a aplicação da inversão do ônus da prova a favor da parte autora. Da Inépcia da petição inicial – inicial genérica Acerca da preliminar de inépcia da inicial por ser genérica, rejeito-a, uma vez que a petição inicial se mostra- suficientemente clara. Da inépcia da petição inicial – ausência de prova mínima do direito alegado nos autos Tem-se que a petição inicial encontra-se acompanhada dos documentos que a parte autora entendeu pertinentes para lastrear o pedido deduzido em juízo, de modo que se o conjunto probatório comprova efetivamente o direito perseguido é matéria a ser analisada no mérito e não em preliminar de contestação. Aliado a isso, não se conclui que a narrativa da petição inicial é genérica, visto que individualiza satisfatoriamente o pedido e causa de pedir. Sendo assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de ausência de prova mínima do direito alegado. Da inépcia da petição inicial – carência de ação por ausência de prévia reclamação na via administrativa Rejeito também a preliminar de ausência de interesse processual por entender que, em razão do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV), não é possível condicionar o direito de ação à tentativa de solução extrajudicial. Da impugnação à gratuidade da justiça Inicialmente, saliento que nos termos do artigo 98 do CPC, a pessoa com hipossuficiência de recursos, será beneficiada com assistência judiciária gratuita. Para firmar esta necessidade, basta, em princípio, a mera afirmação do interessado, mas, a legislação não retirou o livre arbítrio do julgador, a quem compete apreciar e, inclusive, por dever de ofício, indeferir o benefício quando convencido de que o requerente não o merece, sob pena de lesar o erário e mais, desvirtuar o espírito legal que é de socorrer àqueles efetivamente carentes e que se veriam alijados de intentar a garantia de seus direitos em sede judicial. A meu ver, o estado de necessidade e a alegada hipossuficiência devem ser comprovados com documentos nos autos. Pois bem. Quanto a impugnação à assistência judiciária concedida a parte autora, saliento ser incumbência do impugnante o ônus da prova de que a autora tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. In casu, verifico que o requerido/impugnante fundamenta a impugnação em ausência de provas de hipossuficiência da requerente, sem fazer nenhuma prova a respeito. Com efeito, tendo os documentos apresentados pela autora inicialmente sido considerados na análise e deferimento do pedido de assistência judiciária e não tendo o réu comprovado nem alegado situação fática diversa, não vislumbro plausibilidade na impugnação e sua rejeição é medida impositiva. Nesta esteira é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Goiano: "APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Ao impugnante compete demonstrar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos que ensejaram a concessão da gratuidade da justiça ao impugnado. No caso, porém, não cuidou o apelante de destituir a presunção de veracidade da situação de hipossuficiência outrora reconhecida em favor da apelada, dando azo à rejeição do incidente. Apelação conhecida e desprovida." (TJGO, Apelação (CPC) 0333299-25.2015.8.09.0168, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2018, DJe de 30/11/2018) REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. II - Prejudiciais de mérito. Inicialmente, acerca das prejudiciais de mérito arguidas pelo demandado em contestação fundadas na prescrição e na decadência, tenho por tecer algumas explicações iniciais. Ora, é sabido que, prescrição e decadência são institutos jurídicos que lidam com a eficácia do Direito no tempo, apesar de que ambos oneram o titular de um direito a exercê-lo dentro de um determinado prazo, para não perdê-lo. Tais institutos existem para garantir segurança e estabilidade às relações jurídicas, evitando-se o prolongamento excessivo da incerteza sobre a possibilidade pelo titular do direito de exigi-lo. Tratam-se de institutos similares, mas diferentes: de um lado, a prescrição é consequência da inércia sobre a possibilidade de exigir de outrem alguma prestação; de outro, a decadência é consequência da extinção do direito (potestativo) em virtude do não exercício pelo seu titular, sem que haja um dever correlacionado. Na prescrição, o decurso dos prazos pode ser impedido, interrompido e suspenso a qualquer tempo e por qualquer interessado (artigos de 197 a 204 do CC), enquanto na decadência o decurso do tempo não pode ser impedido, interrompido e nem suspenso (artigo 207 do CC). Com efeito, acerca da tese de prescrição trienal, tenho por afastá-la, desde logo. Isto porque, conforme o entendimento dos tribunais superiores e inclusive deste estado goiano, em ações desta natureza, que versarem sobre responsabilidade contratual, deverá incidir o prazo decenal e não trienal, veja-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado diante da concessão da justiça gratuita, razão pela qual dele conheço. 2. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Vívian Martins Melo Dutra, reconheceu a prescrição da pretensão da cobrança da dívida e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 206, § 5o do Código Civil e art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 3. O caso envolve uma relação entre particulares, atraindo, essencialmente, a aplicabilidade das disposições do Código Civil e do Código de Processo Civil. 4. No caso em deslinde, o processo foi extinto pelo reconhecimento da prescrição, importante destacar que conforme entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas ações que versarem sobre responsabilidade contratual, deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 206, caput, do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos. 5. Vejamos o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. 2. A orientação jurisprudencial que vigora no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica; por essa razão, aplica-se a prescrição decenal e não a trienal (AgInt no REsp 1.820.408/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 30/10/2019). (...) Recurso Inominado Cível 5097206-47.2021.8.09.0007, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023. Neste ponto, no caso em análise, verifico que a parte requerida consubstancia sua pretensão no fato de que o contrato foi celebrado entre as partes em 31/03;2017, ao passo que a propositura da presente ação somente ocorreu em 17/12/2024, o que, em tese, demonstra que a pretensão autoral foi atingida pela prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Contudo, conforme fundamentado em linhas pretéritas, o entendimento majoritário da jurisprudência deste egrégio Tribunal é no sentido de aplicar a prescrição decenal às ações fundadas em demandas desta natureza quando tiverem inclusive pedido de repetição de indébito. Por outro lado, acerca do requerimento de decadência do direito autoral, pelo mesmo argumento acima vergastado, entendo que este requerimento se confunde com o mérito, devendo ser analisado quando do julgamento da demanda, motivo porque postergo sua apreciação, CUJO PONTO PRECISA DA APRECIAÇÃO DA VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO JUNTADO EM CONTESTAÇÃO, sob pena de não conceder a devida prestação jurisdicional ao feito. Assim, rejeito a preliminar de PRESCRIÇÃO TRIENAL apresentada e postergo para o julgamento da demanda a análise da tese de decadência. Com essas considerações, DECLARO o processo saneado. III – Questões de fato e de direito (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC). Superada a tese processual, delimito as questões de direito bem como as de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, defino os meios de provas admitidos e o seu ônus. As questões de fato a serem provadas a este Juízo são: a existência de dano moral, regularidade da contratação e cobrança indevida do débito (art. 357, inciso II, do CPC). Assim sendo, a perícia grafotécnica é o meio de prova adequado à demonstração da existência do fato que se pretende provar, a regularidade do contrato de empréstimo entre as partes (art. 357, inciso II, do CPC), já que o promovido informou, em sua peça de defesa, a existência de contrato celebrado entre as partes. Em atenção ao disposto no art. 373, § 1º, do CPC, o ônus do exame pericial será suportado pela parte requerida, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária e além de representar excessiva dificuldade em custear os respectivos honorários (art. 357, inciso III, do CPC), ante o disposto no art. 429, II, do CPC, a qual deverá, no prazo de 15 dias, apresentar contrato original nos autos. A propósito, TEMA REPETITIVO nº 1061 do STJ, cuja tese firmada dispõe: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). As questões de direito relevantes para a decisão do mérito relacionam-se à procedência ou não do pedido de danos morais e repetição de indébito (art. 357, inciso IV, do CPC). IV – Perícia (art. 357, § 8º, do NCPC) Assim, em razão da determinação de realização de perícia grafotécnica, nomeio como perito o Sr. CAIO CESAR ALVES DE AZEREDO, que poderá ser localizado pelos telefones (62) 3945-3001 e (62) 98178-0171, bem como, pelo e-mail [email protected], cujo cadastro encontra-se ativo no Banco de Peritos, conforme determina o Provimento nº 38/2020 da CGJGO. O expert cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intime-se a perito judicial para em 5 (cinco) dias apresentar proposta de honorários, cópia de currículo e todos seus contatos profissionais, em especial endereço eletrônico (e-mail) para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O laudo pericial deverá conter fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica indicando como alcançou suas conclusões e: a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica feita pelo perito; indicação do método utilizado demonstrando ser esse método predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados. Caso necessário, o perito pode ouvir testemunhas, solicitar documentos em poder de terceiros, repartições públicas ou das partes e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Durante a diligência, as partes podem apresentar quesitos suplementares que o perita poderá responder previamente ou na própria audiência de instrução e julgamento, se necessária. O perito deve comunicar as partes com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas e horários das diligências e exames assegurando aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das mesmas. Tal comunicado nos autos pode ser feito por escrito ou por meio verbal e o escrivão irá certificar no processo intimando as partes e os assistentes técnicos. O escrivão deverá intimar as partes e os assistentes técnicos sobre a data, local e horário indicados pelo perito ou pelo juiz para o início dos trabalhos da produção da prova técnica (CPC 474). Após a apresentação da proposta de honorários, a parte a parte requerida deve ser intimada para pagar (depositar em juízo os honorários) ou caso queira, se manifestar em 05 (cinco) dias solicitando redução dos honorários apresentados na proposta. Nessa hipótese, será arbitrado o valor dos honorários, intimando-se as partes para os fins do artigo 95 CPC. Após o pagamento dos honorários, as partes devem ser intimadas para em 15 (quinze) dias apresentarem quesitos e, caso queiram, indicar assistente técnico, devendo o requerido apresentar cópia do contrato original. Apresentado o laudo, ouçam-se as partes em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

06/05/2025, 16:59

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:59

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:59

Autos Conclusos

06/05/2025, 12:24

Juntada -> Petição

22/04/2025, 16:37

Juntada -> Petição -> Perícia Requerida

22/04/2025, 13:43

Juntada -> Petição

03/04/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Guapó 1ª Vara Cível, Família, Sucessões, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude ATO ORDINATÓRIO Intimo ambas as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. Guapó/GO, 1 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Matheus Mendanha Lorero Bernadino Analista Judiciário

02/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

01/04/2025, 13:07

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:07

Intimação Efetivada

01/04/2025, 13:07

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/03/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1ª VARA JUDICIAL PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar sobre a contestação e/ou documentos. Guapó - GO, 14 de março de 2025. Jhennifer

17/03/2025, 00:00

Ato Ordinatório

14/03/2025, 10:08

Intimação Efetivada

14/03/2025, 10:08

Certidão Expedida

14/03/2025, 10:08

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/03/2025, 12:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/03/2025, 12:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/03/2025, 12:50

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

13/03/2025, 12:50

Juntada -> Petição

12/03/2025, 15:34

Juntada -> Petição

11/03/2025, 15:38

Juntada -> Petição -> Contestação

01/03/2025, 07:03

Juntada -> Petição

28/02/2025, 12:10

Juntada -> Petição

27/02/2025, 10:26

Certidão Expedida

27/02/2025, 09:37

Citação Efetivada

27/02/2025, 09:33

Citação Não Efetivada

19/02/2025, 17:18

Citação Expedida

13/01/2025, 22:26

Certidão Expedida

09/01/2025, 12:46

Certidão Expedida

19/12/2024, 13:08

Intimação Efetivada

19/12/2024, 13:08

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:43

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/12/2024, 12:43

Remessa para o CEJUSC

18/12/2024, 17:21

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2024, 16:01

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

18/12/2024, 16:01

Intimação Efetivada

18/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

17/12/2024, 17:06

Autos Conclusos

17/12/2024, 17:06

Processo Distribuído

17/12/2024, 09:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/12/2024, 09:52

Peticão Enviada

17/12/2024, 09:52

Documentos

Despacho

•03/05/2026, 17:14

Decisão

•24/04/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:34

Sentença

•24/02/2026, 14:25

Despacho

•25/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:12

Decisão

•18/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:53

Decisão

•06/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:46

Decisão

•18/12/2024, 16:01

Todos os documentos(16)

Despacho

•03/05/2026, 17:14

Decisão

07/05/2025, 00:00

•24/04/2026, 19:06

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 17:34

Sentença

•24/02/2026, 14:25

Despacho

•25/11/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 12:12

Decisão

•18/06/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 14:53

Decisão

•06/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 12:46

Decisão

•18/12/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 17:06