Processo judicial
Tribunal de Justiça - Goiás
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2026
PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
2025
PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OS ARQUIVOS DA INTIMAÇÃO NÃO FORAM PUBLICADOS.
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAVALCANTE
Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000
Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]
DECISÃO
Processo n.º 5259096-20.2021.8.09.0031
Parte requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Parte requerida: DIOELISSON RIBEIRO DAS DORES GASPARO
DEFIRO a penhora por termo nos autos, do(s) imóvel(eis) descrito(s) pela parte exequente (artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil), ficando sob a responsabilidade do credor o registro da constrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis (artigo 844 do CPC).
INTIME-SE a parte exequente para juntar a certidão do imóvel atualizada. Posteriormente, CUMPRIDA a determinação retromencionada, LAVRE-SE o respectivo termo.
Após, INTIME-SE a parte executada, bem como seu cônjuge, da penhora realizada, constituindo-a como fiel depositária do imóvel, em observância ao disposto nos artigos 841, §§ 1º, 2º e 4º e artigo 842, ambos do CPC.
Caso exista alienação fiduciária no(s) imóvel(eis) objeto da penhora, calha registrar que confere a parte executada somente a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem alienado, com possibilidade de conversão em propriedade plena, caso adimplido seu débito (art. 1.361 do CC).
Assim, o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.
Todavia, não há impedimento de que os direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária sejam constritos (art. 835, inciso XII, do CPC).
Logo, nada impede que os direitos do devedor/fiduciante oriundos do contrato sejam constritos.
Nesse sentido o julgado da Corte Goiana, vejamos:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE EVENTUAIS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 64/TJGO. ORDEM DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. 1. À luz da Súmula 64 desta Corte, Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida., conforme previsão contida no art. 835, XII, do CPC. 2. A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 3. Na hipótese versada, não se pode desconsiderar que a exequente/agravante ajuizou a demanda executiva em 2022 e, vem diligenciando, de forma constante, buscando a existência de bens do executado, passíveis de penhora. Contudo, até o presente momento, não obteve êxito em suas tentativas. 4. Desta forma, imperiosa, a reforma da decisão de primeiro grau, a fim de autorizar a penhora de eventuais direitos aquisitivos do devedor fiduciante em relação ao imóvel indicado pela exequente/agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5805625-09.2023.8.09.0051, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2024 17:22:48)
Diante do exposto, DEFIRO desde já, a penhora dos direitos creditórios da parte executada referente ao imóvel indicado pela parte exequente. COMUNIQUE-SE ao credor fiduciário.
INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos previstos nos artigos 841 e 842 do CPC.
Concluída a penhora e não havendo objeção, DETERMINO a realização de avaliação do(s) imóvel(eis) penhorado(s) nos autos.
Recolhidas as custas pertinentes, EXPEÇA-SE o competente mandado de avaliação.
Acostado o auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal.
Não havendo impugnação, fica desde logo HOMOLOGADA a avaliação.
Antes de cumprir os atos supramencionados, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias.
Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.
Intimem-se. Cumpra-se.
Cavalcante-GO, data da assinatura digital.
ISABELA REBOUÇAS MAIA
JUÍZA DE DIREITO
(assinado digitalmente)
O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAVALCANTE
Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000
Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]
DESPACHO
Processo n.º 5259096-20.2021.8.09.0031
Parte requerente: BANCO DO BRASIL S.A.
Parte requerida: DIOELISSON RIBEIRO DAS DORES GASPARO
Levando em conta o teor da movimentação n.º 92, CUMPRA-SE na integralidade, o já determinado na movimentação n.º 80.
Cavalcante-GO, data da assinatura digital.
ISABELA REBOUÇAS MAIA
JUÍZA SUBSTITUTA
(assinado digitalmente)
O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAVALCANTE
Praça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000
Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]
DECISÃO
Indicado pela parte solicitante o(s) sistema(s) conveniado(s) ao Poder Judiciário que pretende utilizar, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o(s) pedido(s) de pesquisa e/ou constrição.
CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.
INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha atualizada do débito.
Após, PROCEDA com a(s) busca(s).
Caso postulado, DEFIRO desde já, penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 (trinta) dias consecutivos a ordem de bloqueio.
Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (10% do valor atualizado do débito), deverá desbloquear de ofício.
Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício.
Ato contínuo, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC).
Desenvolvida discordância pela parte requerida acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação.
Não havendo objeções, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda em favor da parte requerente.
Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados.
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cavalcante Vara Cível Processo n.: 5259096-20.2021.8.09.0031 D E S P A C H O Diante do retorno negativo de mais um aviso de recebimento, constante à mov. 62, INTIME-SE a parte autora pela última vez para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito para viabilizar a citação da parte requerida.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício.
Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se.
Cumpra-se.Cavalcante, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Cavalcante Vara Cível Processo n.: 5259096-20.2021.8.09.0031 D E S P A C H O Diante do retorno negativo do aviso de recebimento, constante à mov. 57, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito para viabilizar a citação da parte requerida.
O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intime-se.
Cumpra-se.Cavalcante, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Souza SantosJuiz de Direito
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação retromencionada.
Com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.
Não informado pela parte beneficiada os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.
Reivindicado a perquirição através do sistema RENAJUD, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se.
Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar.
A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.
Transcorrendo o prazo supra, a movimentação será bloqueada e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.
Ademais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte requerente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte requerida em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a dívida ou se for extinta a dívida por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC).
PROCEDA-SE a inclusão junto ao sistema SERASAJUD.
Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).
EXPEÇA-SE o necessário.
Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias.
Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.
Intimem-se. Cumpra-se.
Cavalcante-GO, data da assinatura digital.
ISABELA REBOUÇAS MAIA
JUÍZA SUBSTITUTA
(assinado digitalmente)
O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Poder Judiciário do Estado de Goiás
Comarca de Cavalcante
Gabinete Virtual: (62) 3494 1465 e 3611-0346
E-mail: [email protected]
Sala de Audiências e Balcão Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/5636484533
DECISÃO
DEFIRO o pedido de citação/intimação na forma requerida (Oficial de Justiça).
Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias.
Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte solicitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das cominações legais.
Cumpra-se.
Cavalcante-GO, data da assinatura digital.
Isabela Rebouças Maia
Juíza de Direito em Substituição
Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.