Cumprimento de sentença 5889461-59.2024.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 5889461-59.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"145215"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5889461-59.2024.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDO5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: KATIUSCIA SILVA CASTROAPELADA: CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTASRELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível, interposta por KATIUSCIA SILVA CASTRO contra a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Senador Canedo, nos autos da Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, ajuizada em desfavor da CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A autora pugnou pela declaração da inexistência dos descontos indevidos sob a rubrica “CONTRIB. CAAP”, no valor mensal de R$ 42,36 (quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), pagamento de indenização por danos morais e pela restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. A sentença foi prolatada (movimentação 26), nos seguintes termos: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para DECLARAR inexistente a suposta relação jurídica mantida entre as partes que culminou na cobrança do serviço denominado “CONTRIB. CAAP 08005803639”, e CONDENAR a requerida CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS a restituir em dobro a importância indevidamente descontada na conta bancária da autora, corrigida monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a efetivação de cada desconto indevido, resolvendo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (um mil reais) nos termos do artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando o pequeno valor dos descontos mensais. Inconformada, a parte Autora KATIUSCIA SILVA CASTRO interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 29). Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença no sentido reconhecer o ato ilícito e, por consequência, o dano moral. Preparo dispensado, em razão da gratuidade da justiça. A parte Apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (movimentação 39). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. Destaco ser possível o julgamento monocrático do recurso, conforme permissivo contido no art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento pacífico sobre a matéria em discussão, inclusive, sumulado neste Tribunal (Súmula nº 32). Na hipótese, a sentença reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência da relação jurídica, porque não comprovado o vínculo com a associação. Sobre esses pontos não se registra insurgência recursal. E, uma vez reconhecido que a autora/apelada não consentiu com o vínculo associativo, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que restituição do indébito deve se dar em dobro, na forma do artigo 42 do CDC. Em relação ao dano moral, este advém do fato de os descontos indevidos incidirem sobre o benefício previdenciário de um salário-mínimo, ou seja, sobre rendimento modesto, o que implica em reconhecer que houve impacto em verba de natureza alimentar e, por conseguinte, no mínimo existencial e na dignidade. Deve-se ter presente a tríplice finalidade do dano moral, tanto para verificar sua presença no caso concreto, como para direcionar a uma fixação que compense a vítima, ao mesmo tempo em que se puna o ofensor e proteja toda a sociedade. Dito isso, considerando os precedentes desta Corte em casos assemelhados – em que se promove cobrança indevida de valores e, assim, se afeta a capacidade de subsistência do consumidor com privação de parte da verba alimentar – que têm culminado em indenizações entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 (Apelação Cível 5007968-45.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; Apelação Cível 5677969-88.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; Apelação Cível 5587965-78.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024; Apelação Cível 5543602-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024), bem assim a capacidade financeira da requerida, entendo que no presente caso seria razoável e proporcional arbitrar a indenização em R$ 8.000,00, considerando o baixo valor dos descontos e o reduzido tempo em que foram efetivados. Esse valor é suficiente para resguardar a compensação à parte lesada, bem como observar os nortes principiológicos didático-pedagógico das indenizações por danos morais, na busca do desestimular a reiteração do ato ilícito, punir o ofensor e proteger a sociedade. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reconhecida a ausência de consentimento com o vínculo associativo e a inexistência de relação jurídica, forçoso concluir que a cobrança das mensalidades se deu de forma indevida e alheia a uma relação jurídica considerada válida ainda que momentaneamente, de modo que restituição do indébito deve se dar em dobro.2. A privação do consumidor em parcela de sua verba alimentar configura dano moral presumido.3. A fixação de verba indenizatória deve basear-se nos precedentes em casos assemelhados, nas circunstâncias do caso concreto, na capacidade financeira do ofensor, no critério didático-pedagógico, como forma de reparar os danos sofridos e proteger a sociedade, concretizando a política de proteção instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5826398-96.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Dessa forma, a sentença deve ser reformada, neste ponto. Considerando o deslinde da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação. Ante o exposto, conhecido do recurso, DOU A ELE PROVIMENTO, para reformar a sentença, para condenar a parte Apelada ao pagamento dos danos morais, para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (segundo artigo 406, § 1º, do Código Civil) e ser atualizado monetariamente a partir desta data pelo IPCA art. 389 do CC/02). Condeno a parte Apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte Apelante, em 17% (dezessete por cento) do valor da condenação, com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

15/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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