Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5709758-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2025

Valor da Causa

R$ 26.491,61

Órgão julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

DISPAG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS GOIANIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:30

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:20

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:20

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 13:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 13:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/07/2025, 13:11

Prazo Decorrido

29/07/2025, 13:10

Intimação Lida

17/07/2025, 03:03

Juntada -> Petição

15/07/2025, 16:00

Todas as movimentações(96)

Certidão Expedida

30/04/2026, 14:30

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Lida

22/04/2026, 03:16

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:20

Intimação Efetivada

11/04/2026, 22:20

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 09:18

Relatório e Voto

•14/03/2025, 10:05

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Intimação Expedida

11/04/2026, 22:14

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 13:53

Requisição de Pequeno Valor Expedida

11/04/2026, 13:53

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

29/07/2025, 13:11

Prazo Decorrido

29/07/2025, 13:10

Intimação Lida

17/07/2025, 03:03

Juntada -> Petição

15/07/2025, 16:00

Intimação Efetivada

07/07/2025, 16:43

Certidão Expedida

07/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:33

Intimação Expedida

07/07/2025, 16:33

Cálculo de Tributos

06/07/2025, 05:59

Intimação Lida

23/06/2025, 03:03

Certidão Expedida

19/06/2025, 15:27

Certidão Expedida

19/06/2025, 15:26

Intimação Efetivada

13/06/2025, 09:22

Decisão -> Outras Decisões

13/06/2025, 09:19

Intimação Expedida

13/06/2025, 09:19

Intimação Expedida

13/06/2025, 09:18

Autos Conclusos

12/06/2025, 19:29

Juntada -> Petição

10/06/2025, 18:49

Intimação Lida

12/05/2025, 17:34

Intimação Lida

12/05/2025, 17:34

Ato Ordinatório

28/04/2025, 14:57

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:57

Intimação Expedida

28/04/2025, 14:56

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 14:56

Certidão Expedida

28/04/2025, 14:55

Juntada -> Petição

23/04/2025, 17:57

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 17:49

Autos Devolvidos da Instância Superior

15/04/2025, 17:49

Transitado em Julgado

15/04/2025, 17:49

Intimação Lida

24/03/2025, 03:13

Troca de Responsável

18/03/2025, 15:09

Troca de Responsável

18/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Recurso Inominado nº 5709758-52.2024.8.09.0051 Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Recorrente: Estado de Goiás Recorrido: Dispag Distribuidora de Produtos Automotivos Goiânia LTDAFernando Moreira Gonçalves Relator: Fernando Moreira Gonçalves EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEX

17/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

14/03/2025, 10:05

Intimação Expedida

14/03/2025, 10:05

Intimação Efetivada

14/03/2025, 10:05

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/03/2025, 18:19

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/03/2025, 18:15

Julgamento Desmarcado

13/03/2025, 18:14

Retirado Extrato da Ata de Julgamento

13/03/2025, 18:14

Troca de Responsável

13/03/2025, 11:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/03/2025, 14:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

12/03/2025, 13:39

Certidão Expedida

07/03/2025, 13:25

Sessão Julgamento Adiado

07/03/2025, 10:13

Intimação Lida

07/02/2025, 03:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/01/2025, 13:13

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

28/01/2025, 12:11

Intimação Expedida

28/01/2025, 12:11

Intimação Efetivada

28/01/2025, 12:11

Intimação Lida

06/12/2024, 03:06

Autos Conclusos

29/11/2024, 14:25

Juntada -> Petição

28/11/2024, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

26/11/2024, 14:36

Intimação Expedida

26/11/2024, 14:36

Intimação Efetivada

26/11/2024, 14:36

Autos Conclusos

09/09/2024, 12:38

Recurso Autuado

09/09/2024, 12:37

Recurso Distribuído

09/09/2024, 12:31

Recurso Distribuído

09/09/2024, 12:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/09/2024, 16:25

Intimação Lida

02/09/2024, 03:18

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

23/08/2024, 11:26

Intimação Efetivada

23/08/2024, 11:26

Intimação Expedida

23/08/2024, 11:26

Autos Conclusos

23/08/2024, 10:00

Certidão Expedida

23/08/2024, 10:00

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

21/08/2024, 08:25

Intimação Lida

19/08/2024, 03:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

07/08/2024, 17:03

Intimação Efetivada

07/08/2024, 17:03

Intimação Expedida

07/08/2024, 17:03

Certidão Expedida

07/08/2024, 15:22

Autos Conclusos

07/08/2024, 15:22

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:12

Juntada -> Petição -> Contestação

05/08/2024, 15:14

Citação Efetivada

05/08/2024, 03:11

Citação Expedida

26/07/2024, 14:25

Intimação Efetivada

26/07/2024, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

23/07/2024, 15:53

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:53

Autos Conclusos

23/07/2024, 01:30

Juntada de Documento

22/07/2024, 19:00

Processo Distribuído

22/07/2024, 18:57

Peticão Enviada

22/07/2024, 18:57

Ementa

•14/03/2025, 10:05

Despacho

•28/01/2025, 12:11

Despacho

•26/11/2024, 14:36

Decisão

•23/08/2024, 11:26

Sentença

•07/08/2024, 17:03

Decisão

•23/07/2024, 15:53