5259388-18.2026.8.09.0164

Relatou que necessita da curatela da requerida para viabilizar o acesso a medicamentos e fraldas na rede pública, uma vez que a interditanda encontra-se acamada. A parte requerente pleiteia a interdição da demandada, tendo em vista a necessidade de representá-la nos atos da vida civil, inclusive para a gestão de recursos essenciais à sua sobrevivência. Na mov. 04, a inicial foi recebida. Posteriormente, foi apresentada contestação pela curadora especial nomeada, conforme se vê na mov.

31. Laudo médico pericial, juntado na mov.

35. Nesta assentada, foi realizada audiência de entrevista, bem como apresentadas alegações finais.

É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, inexistindo preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. Aplico, no presente caso, o capítulo II do Código Civil, o qual dispõe acerca da curatela, bem como o procedimento previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. Não há controvérsia nos autos, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.

Razão assiste ao requerente. Explico. A curatela visa resguardar os direitos daqueles que, embora tenham atingido a maioridade, por algum motivo, não possuem capacidade de expressar sua vontade. Nos termos do art. 1.767, do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Da análise dos autos, verifica-se que, o laudo médico pericial, concluiu que: “Com base na anamnese, no exame do estado mental, na avaliação funcional, nos documentos analisados e na observação pericial, conclui-se que Maria das Graças Silva apresenta Transtorno Neurocognitivo Maior devido à Doença de Alzheimer em estágio moderado a avançado, CID-10 G30, associado a sintomas neuropsiquiátricos e dependência funcional total.

A pericianda apresenta desorientação temporal grave, comprometimento severo de memória, acalculia, prejuízo de atenção, empobrecimento do pensamento, ausência de insight, juízo crítico severamente comprometido, incapacidade de avaliação de valores, incapacidade de compreensão de atos jurídicos e dependência total para atividades básicas e instrumentais de vida diária, com Katz 6/6 e Lawton 9/27. HÁ indicação de curatela total e permanente, abrangendo atos patrimoniais, negociais, administrativos, processuais e decisões complexas de saúde, com necessidade de representação por curador e manutenção de cuidador em tempo integral.”.

Além disso, durante a entrevista judicial, a curatelanda não conseguiu se manifestar nem interagir de forma minimamente efetiva, não sendo possível estabelecer comunicação apta a aferir sua compreensão ou capacidade de expressão. A curadora informou que tal comportamento é compatível com o quadro clínico da curatelanda, esclarecendo que são raras as ocasiões em que ela consegue se expressar verbalmente.

Relatou, ainda, a rotina de cuidados que lhe é dispensada, destacando que recebe auxílio dos demais irmãos, também filhos da curatelanda, os quais colaboram de forma contínua na assistência e nos cuidados necessários. Dessa forma, considerando o laudo médico pericial e as provas colhidas nesta audiência, restou devidamente corroborada a incapacidade da demandada para os atos da vida civil. Assim, entendo que a declaração da incapacidade da parte demandada é medida que se impõe.

Quanto à nomeação da parte autora como curador(a), não vejo nenhum impedimento legal, considerando que é filha da parte demandada. Nesse sentido, o Código Civil prevê: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

DISPOSITIVO:

Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado por JANAINA APARECIDA DA SILVA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INTERDIÇÃO de MARIA DAS GRACAS SILVA. NOMEIO a parte autora como curador(a), a quem competirá o exercício de extremo cuidado e dedicação para com o requerido e a busca incessante de tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelas curatelas.

Em observância ao disposto no art.755 do Código de Processo Civil – Lei n.13.105, levando em consideração as características pessoais da curatelada, suas habilidades, fixo os seguintes limites ao curador(a) nomeado(a), que não poderá exercer pessoalmente os atos da vida civil, entabular negócio jurídico em geral, alienar, gravar e/ou onerar bens móveis, imóveis de quaisquer naturezas, pertencentes à curatelada, sem prévia autorização judicial.

Com fulcro no estabelecido nos artigos 1.774 e 1.781, ambos do Código Civil, fica o Curador, neste ato, intimado a:

1) comparecer em Cartório, após o retorno do expediente forense presencial, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) especificar os bens móveis e imóveis, de propriedade ou posse da curatelada, juntando os autos, cópia da(s) respectiva(s) certidão(ões) do cartório de registro de imóveis; b) prestar compromisso, na forma da lei;

2) cumprir, conforme a legislação em vigor, seu dever de Curadora, bem como: a) dirigir-se à curatelada com respeito e educação, defendê-lo e prestar-lhe os alimentos, conforme suas necessidades e condições; b) adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida, sempre que possível, a opinião da curatelada; c) administrar, mediante inspeção judicial, todos os bens da curatelada, com zelo e boa-fé; d) representá-lo nos atos em que for parte; e) receber rendas e pensões em nome da curatelada, bem como valores a ele devidos; f) fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; g) promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz;

3) não proceder, sem autorização judicial: a) ao pagamento das dívidas da curatelada; b) aceitar em nome dele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; c) administrar, transigir e/ou vender os bens móveis, de cuja conservação não mais lhe convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; d) propor em juízo as ações, ou nelas representar a curatelada, promovendo todas as diligências necessárias a bem desta, assim como defendê-la nos pleitos contra ela movidos;

4) não proceder: a) com a aquisição por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes à curatelada; b) dispor dos bens da curatelada a título gratuito; c) constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra a curatelada. Deverá a Escrivania se atentar, no momento do compromisso a ser prestado pelo Curador, que, caso o patrimônio da curatelada seja de valor considerável, o exercício da Curatela ficará sujeito à prestação de caução bastante (artigo 1.745 do Código Civil).

Inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e publique-a imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil – Lei n.13.105. A obtenção de empréstimos e/ou financiamentos em nome da curatelada somente será possível por meio de autorização judicial, sob pena de responsabilidade civil e criminal, nos termos dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil.

Lavre-se termo de curatela, constando as restrições acima. Sem custas, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Além disso, as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento da presente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Nada mais havendo, dou por encerrada a presente audiência.” Eu, Maria Eduarda Silva Menezes, secretária de audiências, que o fiz digitar e subscrevo. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

Órgão

Cidade Ocidental - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JANAINA APARECIDA DA SILVA

Advogado

ANDERSON VIEIRA RIOS (OAB 64553/DF)

Órgão

Cidade Ocidental - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JANAINA APARECIDA DA SILVA

Advogado

ANDERSON VIEIRA RIOS (OAB 64553/DF)

Órgão

Cidade Ocidental - Vara de Família e Sucessões

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

JANAINA APARECIDA DA SILVA

Advogado

ANDERSON VIEIRA RIOS (OAB 64553/DF)