Cumprimento de sentença 5614908-44.2024.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de sentença 5614908-44.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Provimento (CNJ:237)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533204"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5614908-44.2024.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLISAPELANTE/AUTORA: RICARDINA DA COSTA CALDASAPELADO/RÉU: CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AO APOSENTADO E PENSIONISTA RELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 932, INC. III, DO CPC. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo extrajudicial firmado entre as partes em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. A parte autora peticionou posteriormente, impugnando a validade do acordo. A magistrada indeferiu o pedido, mantendo a homologação. A autora interpôs recurso fora do prazo legal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação interposto pela parte autora preenche os pressupostos de admissibilidade, especialmente no que se refere à tempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A apelação foi interposta após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, sem a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva. 2. A petição apresentada anteriormente pela autora, que impugnou a homologação do acordo, não possui natureza recursal e não suspende o prazo para interposição do recurso. 3. Diante da preclusão temporal, a impugnação da validade do acordo não pode ser apreciada no presente recurso. Eventuais nulidades devem ser discutidas por meio de ação autônoma. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. É inadmissível o recurso de apelação interposto fora do prazo legal, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. 2. Diante da preclusão temporal, a impugnação da validade do acordo não pode ser apreciada no presente recurso. Eventuais nulidades devem ser discutidas por meio de ação autônoma.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 487, III, “b”; 966, §4º; 1.003, §5º; 1.009; 1.026; 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1965184/CE, Rel. Min. Marco Buzzi, T4, j. 21.02.2022; TJGO, Apelação Cível 5099713-03.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, 4ª Câmara Cível, DJe 04.09.2023; TJGO, Agravo Interno em Apelação Cível 0089894-80.2015.8.09.0051, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 19.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Anápolis, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Ricardina da Costa Caldas, em desproveito de CINAAP - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Percorridos os trâmites processuais, sobreveio a prolação da sentença recorrida, na qual a magistrada a quo decidiu nos seguintes termos (mov. 28): (…) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Ricardina Da Costa Caldas em desfavor de Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Após a realização de alguns atos processuais as partes celebraram acordo requerendo sua homologação (evento n.º 25).Sucintamente relatado. DECIDO.Compulsando os autos, verifico que as partes estão devidamente representadas, não existindo nenhum vício de ordem formal na celebração do acordo.Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos exatos termos da petição do evento n.º 25, para que surtam seus jurídicos efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.Cada parte arcará com os honorários de seu causídico. Tendo em vista que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, caso houver (artigo 90, § 3º do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A parte autora peticionou nos autos (mov. 31), impugnando a validade do acordo extrajudicial apresentado pelo réu na mov. 25, sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de sua assinatura digital no termo de acordo; (ii) ausência de intervenção de seu patrono na formalização do ajuste; e a (iii) existência de inconsistência no valor do estorno proposto. Diante disso, requereu o cancelamento do referido acordo, por ter sido celebrado sem sua anuência e sem a participação de seu advogado, a aplicação de multa ao réu por litigância de má-fé, bem como o regular prosseguimento do feito. Na sequência, foi exarada decisão (mov. 36), na qual a magistrada singular indeferiu os pedidos aventados pela autora na mov. 31, nos seguintes termos: (…) De início, extrai-se da petição de acordo de evento n. 25 foi assinada pela parte autora Ricardina da Costa Caldas, via aplicativo WhatsApp, com assinatura eletrônica validada pela ferramenta ZAPSING.Vê-se que o telefone utilizado no acordo como autenticação é o mesmo telefone que consta como sendo da autora na procuração e na qualificação da inicial, qual seja, 62.99147-2440: (…)Cumpre ressaltar que a referida ferramenta (ZAPSING) segue os padrões estabelecidos para a validade de assinatura eletrônica, conforme jurisprudência abaixo colacionada: (…)Em relação à falta de assistência por advogado no momento em que houve o acordo entre as partes, o STJ possui entendimento sedimentado acerca da desnecessidade: (…)Assim, todos os requisitos de validade do acordo foram verificados por este juízo, não havendo qualquer mácula.Quanto aos valores constantes do acordo, como se trata de direito disponível, não cabe a este juízo se imiscuir em tal situação, estando inserto na esfera de disponibilidade das partes.Lado outro, a conduta de entabular acordo, como foi feita pela autora e, após, comparecer aos autos por meio de advogado, contestando a validade de ato por si praticado, constitui venire contra factum proprium o qual poderá até mesmo ser sancionado pela falta de boa-fé na conduta imposta a todos aqueles que participam do processo.Isto posto, rejeito as alegações de evento n. 31, mantendo a sentença que homologou o acordo.Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Inconformada, a autora, Ricardina da Costa Caldas, interpõe a presente apelação cível (mov. 39). Em suas razões de insurgência, aduz que a sentença deve ser reformada, porquanto o acordo extrajudicial foi apresentado unilateralmente pela parte apelada, sem a sua anuência ou participação de seu advogado legalmente constituído nos autos, em nítida afronta ao devido processo legal. Alega que o termo de acordo foi firmado de forma eletrônica, por meio de ferramenta de assinatura digital (Zapsign), sem que tivesse consciência do conteúdo, configurando vício de vontade e ausência de consentimento válido, sobretudo considerando sua condição de pessoa idosa e hipervulnerável. Argumenta que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ajuste foi homologado sem a devida assistência técnica de seu patrono, circunstância que acarreta nulidade absoluta do ato processual. Fundamenta que o valor fixado no acordo como estorno (R$ 28,24) é irrisório e desproporcional frente aos pedidos da ação, que envolviam restituição em dobro de valores descontados indevidamente (R$ 546,40) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00), o que evidencia afronta à boa-fé objetiva, à dignidade da parte e ao princípio da proporcionalidade. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente recurso de apelação cível para que seja cassada a sentença homologatória e determinado o regular prosseguimento do feito, com a apreciação do mérito da demanda originária. Preparo regular (mov. 39, arq. 02). A parte apelada apresenta contrarrazões (mov. 41), oportunidade em que rebate as teses expendidas no recurso apelatório e postula o seu não provimento. É o relatório. Decido. De início, registra-se que o julgamento se dará de forma monocrática, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, haja vista que o presente recurso não merece conhecimento, por não preencher um dos requisitos de admissibilidade processual, qual seja a tempestividade. Com efeito, o art. 1.003, §5º do CPC, estabelece que o prazo para interposição de recursos, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias. No caso em apreço, verifica-se que a sentença foi proferida e disponibilizada eletronicamente em 09/01/2025, com publicação efetivada em 13/01/2025. Considerando a incidência do recesso forense nesse ínterim, o qual suspende a contagem dos prazos processuais, o termo inicial do prazo recursal ocorreu em 21/01/2025, nos termos do art. 220, caput, do CPC. Cumpre destacar que a petição protocolada pela parte autora na mov. 31 possui natureza de simples manifestação, por meio da qual se buscou impugnar o acordo homologado na sentença, não se tratando de recurso, tampouco de embargos de declaração. Por essa razão, tal manifestação não possui o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC. Outrossim, in casu, denota-se que não foram opostos embargos de declaração por nenhuma das partes, providência que, se adotada, teria o efeito de interromper o prazo para interposição de eventual recurso, conforme preceitua o art. 1.026 do CPC. Logo, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de apelação, previsto nos arts. 1.003, §5º, e 1.009, caput, ambos do CPC, tem-se que o dies ad quem ocorreu, impreterivelmente, em 10/02/2025. Como, no entanto, o presente recurso apelatório somente foi interposto no dia 03/04/2025 (mov. 39), ou seja, muito após o escoamento do prazo legal, resta patente a sua extemporaneidade. Nesse desiderato, a intempestividade do recurso emerge caracterizada, razão porque impõe-se o seu não conhecimento. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO NO RECESSO FORENSE. INTEMPESTIVIDADE. RENÚNCIA DE MANDATO. NÃO SUSPENDE PRAZO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - O recesso forense não obsta a prática dos atos processuais ordinários, como intimações ou publicações, mas somente a contagem dos prazos para a prática de atos processuais, os quais se iniciam ou voltam a correr no primeiro dia útil subsequente a 20 de janeiro. 2 - A renúncia do antigo patrono com a devida notificação aos seus representados não é hipótese de suspensão de prazo recursal. 3 - É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5º do CPC). 4 - Por se tratar de matéria de ordem pública e diante da constatação de omissão na decisão monocrática atacada, cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados em desfavor das agravantes/apelantes para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em decorrência do não conhecimento do apelo. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA ALTERADA DE OFÍCIO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0089894-80.2015.8.09.0051, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2024 11:56:32, g.) (…). 1. Indubitável a intempestividade do recurso, porque protocolado quando já ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias (úteis) previsto no artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, portanto, consumada a preclusão temporal, o que implica o não conhecimento da insurgência, pela ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade (tempestividade). (…)(TJGO, Apelação Cível 5099713-03.2021.8.09.0032, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, DJe de 04/09/2023, g). Somado a isso, o questionamento da autora/apelante relativo à suposta nulidade do acordo extrajudicial homologado na sentença recorrida encontra-se fulminado pela preclusão, diante da inércia da parte em impugnar, adequada e tempestivamente, o decisum por meio de recursos cabíveis. Ressalta-se, por fim, que o acordo homologado judicialmente possui força de título executivo judicial e faz coisa julgada, de modo que eventual rediscussão quanto à existência de vícios ou nulidades deve ser veiculada por meio de ação autônoma anulatória, nos termos do art. 966, §4º, do CPC. A corroborar: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de discutir os termos do acordo homologado judicialmente deve ser veiculada em ação anulatória"(AgInt no AREsp 1262499/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019), situação esta evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Para alterar as conclusões contidas no decisum, no sentido de reconhecer a ocorrência da decadência no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1965184 CE 2021/0328578-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022, g.) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do presente recurso de apelação cível, em razão de sua manifesta inadmissibilidade (intempestividade), nos termos aqui delineados. É como decido. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

16/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Intimação Efetivada

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Transitado em Julgado

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