Procedimento Comum Cível 0218585-52.2015.8.09.0168 - TJGO

Transitado em Julgado

02/07/2025, 13:50

Processo Arquivado

02/07/2025, 13:50

Juntada -> Petição

01/07/2025, 21:32

Prazo Decorrido

06/06/2025, 12:39

Intimação Lida

23/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0218585-52.2015.8.09.0168Autor/exequente:ELIENE REIS NOGUEIRARequerido/executado: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDIÁRIO ajuizada por ELIENE REIS NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ambos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidora pública deste Município, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, exercendo a função de merendeira. Assevera que trabalha em condições de periculosidade, mas não recebe o adicional que entende devido. Sendo assim, pugna pelo pagamento do adicional de periculosidade desde o seu ingresso no cargo efetivo, além das parcelas vencidas dentro do prazo prescricional.Juntou documentos.A inicial foi recebida, sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. No mérito requereu a improcedência dos pedidos formulados ante a ausência de periculosidade da atividade.Instadas a manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o requerido pugnou pela prova testemunhal (PDF evento 03, pág. 126), enquanto a parte requerente pugnou pela realização de prova pericial (PDF evento 03, pág. 127)Na decisão de evento 07, foi determinada a prova pericial.No evento 84, foi juntado o laudo pericial, o qual concluiu pela inexistência de periculosidade, pois não foi constatado perigo de vida no serviço desempenhado pela parte autora.Ambas as partes se manifestaram do conteúdo do laudo.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.DA PRELIMINARHavendo preliminar, passo a enfrentá-la.DA INÉPCIA DA INICIALObservo que a inicial atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, pois dos fatos narrados decorre lógica conclusão e os pedidos são determinados e compatíveis, com a respectiva causa de pedir, não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 330, § 1°, do Código de Processo Civil. Ademais, a inicial permite adequada compreensão da demanda, tanto que a defesa foi ofertada a contento.Assim, REJEITO a preliminar levantada.DO MÉRITODe início, afigura-se incontroverso que a parte autora ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços de Higiene e Alimentação, vinculada ao Município de Águas Lindas de Goiás e exerce suas funções na cozinha do colégio mencionado.Portanto, para solucionar a controvérsia, deve-se analisar se a atividade desempenhada pela Requerente pode ser classificada como perigosa.As atividades perigosas são aquelas que oferecem perigos latentes e que podem ensejar a perda da vida do trabalhador de maneira abrupta, ao contrário das atividades insalubres que minam lentamente a saúde do trabalhador. Exemplos de atividades perigosas são: trabalho em altitude, mergulho, mineração, etc.Nesse sentido, no âmbito do Município de Águas Lindas de Goiás, a Lei n°. 383/2003, em seu artigo 11, dispõe:Art. 11 – Além do vencimento os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens:(...)II – adicionais:(...)C) Por periculosidade;Na mesma esteira, o artigo 71 da Lei Municipal nº 385/2003, do Município de Águas Lindas de Goiás/GO, prevê que os servidores públicos municipais que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado, in verbis:Art. 71 – Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivoDa leitura do aludido dispositivo, constata-se a existência de previsão expressa de recebimento de adicional pelo servidor que exerce atividades locais com risco de morte.Dito isto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento sólido no sentido de que o pagamento do adicional de periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições perigosas a que estão submetidos os servidores.Neste contexto, o laudo técnico pericial complementar produzido nos autos (evento 84) concluiu que o perigo de vida não foi constatado no local e no serviço desempenhado pela parte requerente.Assim, comprovado nos autos que a autora sempre exerceu a mesma atividade de merendeira, é de se reconhecer que esta não faz jus ao adicional de periculosidade.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /1950.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Às providências. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

13/05/2025, 16:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:00

Intimação Expedida

13/05/2025, 16:00

Autos Conclusos

12/05/2025, 19:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

12/05/2025, 18:16

Intimação Lida

27/03/2025, 03:07

Juntada -> Petição

24/03/2025, 18:05

Intimação Lida

24/03/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

18/03/2025, 00:00

Juntada de Documento

17/03/2025, 15:43

Intimação Efetivada

17/03/2025, 15:43

Intimação Expedida

17/03/2025, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:334)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 10:24

Intimação Expedida

14/03/2025, 10:24

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2025, 16:12

Autos Conclusos

28/02/2025, 13:43

Juntada -> Petição

27/02/2025, 16:23

Ofício Efetivado

27/01/2025, 17:18

Certidão Expedida

21/01/2025, 10:22

Juntada -> Petição

21/01/2025, 09:23

Intimação Lida

21/01/2025, 04:12

Ofício(s) Expedido(s)

19/01/2025, 19:03

Juntada de Documento

16/01/2025, 17:20

Juntada de Documento

07/01/2025, 16:59

Intimação Efetivada

07/01/2025, 16:59

Intimação Expedida

07/01/2025, 16:59

Certidão Expedida

27/09/2024, 14:11

Juntada -> Petição

04/09/2024, 16:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico -> Perícia -> Agendada

04/09/2024, 16:01

Intimação Efetivada

04/09/2024, 16:01

Intimação Expedida

04/09/2024, 16:01

Juntada -> Petição

04/09/2024, 15:57

Juntada de Documento

02/09/2024, 14:58

Ato Ordinatório

26/08/2024, 13:39

Intimação Efetivada

26/08/2024, 13:39

Intimação Efetivada

04/07/2024, 18:13

Intimação Expedida

04/07/2024, 18:13

Decisão -> Nomeação -> Perito

04/07/2024, 14:58

Prazo Decorrido

28/06/2024, 19:19

Autos Conclusos

28/06/2024, 19:19

Juntada de Documento

15/02/2024, 15:20

Ofício Efetivado

12/12/2023, 14:52

Certidão Expedida

11/12/2023, 09:58

Ofício(s) Expedido(s)

11/12/2023, 08:56

Intimação Efetivada

17/11/2023, 07:25

Intimação Expedida

17/11/2023, 07:25

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

16/11/2023, 10:55

Autos Conclusos

13/11/2023, 09:11

Processo Redistribuído

21/09/2023, 14:59

Certidão Expedida

21/09/2023, 14:59

Certidão Expedida

19/06/2023, 18:19

Ofício(s) Expedido(s)

19/06/2023, 17:42

Decisão -> Outras Decisões

13/03/2023, 13:44

Certidão Expedida

11/01/2023, 09:20

Autos Conclusos

11/01/2023, 09:20

Juntada -> Petição

23/11/2022, 12:11

Juntada -> Petição

17/11/2022, 15:55

Intimação Lida

07/11/2022, 03:41

Intimação Efetivada

28/10/2022, 15:58

Intimação Expedida

28/10/2022, 15:58

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2022, 14:44

Autos Conclusos

17/08/2022, 13:49

Certidão Expedida

17/08/2022, 13:49

Juntada -> Petição

29/07/2022, 11:51

Intimação Lida

15/07/2022, 03:02

Intimação Efetivada

05/07/2022, 13:08

Intimação Expedida

05/07/2022, 13:08

Juntada de Documento

05/07/2022, 13:08

Certidão Expedida

29/06/2022, 12:29

Juntada de Documento

29/06/2022, 11:52

Certidão Expedida

07/06/2022, 16:47

Intimação Lida

21/01/2022, 03:11

Juntada -> Petição

20/01/2022, 17:50

Intimação Efetivada

14/12/2021, 14:14

Intimação Expedida

14/12/2021, 14:14

Decisão -> Outras Decisões

26/11/2021, 13:15

Autos Conclusos

15/09/2021, 10:27

Certidão Expedida

26/09/2019, 13:57

Juntada -> Petição

13/09/2019, 11:49

Juntada -> Petição

06/09/2019, 11:27

Certidão Expedida

04/09/2019, 17:33

Intimação Efetivada

04/09/2019, 17:33

Intimação Efetivada

04/09/2019, 17:33

Juntada de Documento

04/09/2019, 17:15

Juntada de Documento

29/08/2019, 13:45

Juntada de Documento

29/08/2019, 12:54

Intimação Efetivada

13/08/2019, 15:22

Intimação Efetivada

13/08/2019, 15:22

Decisão -> Outras Decisões

12/08/2019, 09:31

Autos Conclusos

05/12/2018, 08:48

Certidão Expedida

03/12/2018, 17:00

Processo Redistribuído

03/12/2018, 17:00

Processo Distribuído

21/09/2018, 10:22

Juntada de Documento

21/09/2018, 10:22

Juntada de Documento

21/09/2018, 10:22

Processo Distribuído

18/06/2015, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Juntada -> Petição

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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