Execução de Título Extrajudicial 0137592-09.2016.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0137592-09.2016.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DECISÃOProcesso n. 0137592-09.2016.8.09.0064Parte requerente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco MúltiploParte requerida: HR Bela Pisos Ltda. METrata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo em desfavor de HR Bela Pisos Ltda. ME, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada foi citada por edital (evento n. 93), tendo havido a nomeação de curador especial para exercício de sua defesa (evento n. 83).Apresentou-se Exceção de Pré-executividade, por negativa geral (evento n. 99), que foi rejeitada (evento n. 105).Após decurso do prazo para pagamento do débito exequendo, deferiu-se a tentativa de penhora/pesquisa via SISBAJUD (evento n. 114), RENAJUD e INFOJUD (evento n. 141), bem como no sistema SNIPER (evento n. 151) e consulta quanto às Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) (evento n. 180).Em razão das tentativas infrutíferas de penhora/consulta via sistemas conveniados, a parte autora pugna pela decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB (evento n. 196).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Como cediço, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, por meio de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.No entanto, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - A utilização da Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. II - O inciso IV do art. 139 do CPC não serve como forma atípica de cumprimento da obrigação, sob pena de ofender os preceitos constitucionais concernentes aos direitos fundamentais e da personalidade, ofensiva à dignidade da pessoa, intransferível, como são os constitutivos de sua identidade, a que a Carteira Nacional de Habilitação - CNH se equivale. O dispositivo em comento tem alcance limitado, insere-se na característica da atipicidade dos meios executivos, nisto abarcando a ideia de desestimular a inércia injustificada dos devedores, mas sem ferir-lhe outros direitos que lhe são garantidos constitucionalmente. Princípio da dignidade humana e direitos fundamentais preservados em detrimento do direito patrimonial do credor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5064001-82.2020.8.09.0000, Rel. LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020). (Negritei e grifei).Compulsando os autos, verifica-se que o pedido supracitado não se enquadra dentre as hipóteses legalmente previstas para utilização do sistema em questão.Sendo assim, INDEFIRO a decretação de indisponibilidade de bens da parte devedora, via CNIB.ABRA-SE vista dos autos à parte credora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que lhe aprouver, oportunidade em que deverá apresentar planilha contendo o valor do débito exequendo atualizado. Intime-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(40)