Execução Fiscal 0255178-28.2016.8.09.0174 - TJGO

Juntada de Documento

22/04/2026, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2025, 21:30

Autos Conclusos

14/07/2025, 15:54

Juntada de Documento

14/07/2025, 14:52

Juntada de Documento

03/07/2025, 14:36

Juntada de Documento

26/05/2025, 19:48

Intimação Lida

12/05/2025, 17:46

Juntada -> Petição

05/05/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0255178-28.2016.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INDEPENDÊNCIA S/A, devidamente qualificada, suscitando, em síntese, a nulidade da execução fiscal, vez que, ao tempo do ajuizamento, a empresa executada já se encontrava baixada por incorporação (evento 180).Regularmente intimado, o Estado de Goiás insurgiu-se na movimentação 188. É o sucinto relatório.DECIDO.Nos termos da Súmula 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Inicialmente, cumpre rejeitar a alegada preclusão aduzida pela parte exequente.Com efeito, por se tratar de matéria de ordem pública, entendo que a matéria pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme inteligência do art. 278, parágrafo único, do CPC.Pois bem, da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que nenhuma razão assiste à parte executada.É que deixou de comprovar a comunicação da incorporação ao órgão cadastral competente da Fazenda Pública Estadual.Nesse contexto, não há se falar em alguma irregularidade quanto ao ajuizamento da execução fiscal em desfavor da empresa incorporada, mostrando-se desnecessária, outrossim, a modificação do sujeito passivo na CDA.Veja-se o entendimento do STJ sobre o assunto:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal ajuizada contra empresa incorporada, sem que tal evento societário tenha sido regular e devidamente comunicado aos órgãos cadastrais específicos. 2. O Tribunal a quo consignou: "Apesar de a incorporação ter ocorrido em 11/01/2012, em razão da ausência de atualização dos dados cadastrais do veículo junto ao DETRAN, nos termos exigido pelo art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, a Fazenda foi levada a erro e propôs a ação em face da empresa incorporada".3. O acórdão recorrido concluiu ser permitido o processamento da demanda contra a sucessora da empresa incorporada, nos termos do art. 132 do CTN, sendo descabida a extinção do feito por ilegitimidade de parte.4. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque, em tais casos, seria necessária a substituição da CDA, com a retificação do sujeito passivo. Acrescenta que tal procedimento esbarra na orientação de que não é possível promover tal tipo de alteração, à luz da Súmula 392/STJ ("A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução").5. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Público era controvertida, no que tange à incidência da Súmula 392/STJ na situação em análise. Todavia, por ocasião do julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26.3.2019), consagrou-se que a sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última. Inexistindo comunicação aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação do lançamento, a hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do ente público credor. Incidência da Súmula 83/STJ.6. Recurso Especial não provido.(REsp n. 1.686.075/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 18/6/2019.)Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo indeferir os pedidos formulados na exceção de pré-executividade juntada no evento 180.Cumpra-se, portanto, o que restou determinado na movimentação 176.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

28/04/2025, 16:54

Intimação Expedida

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

28/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

14/04/2025, 18:02

Juntada -> Petição

14/04/2025, 13:11

Intimação Lida

31/03/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0255178-28.2016.8.09.0174 DECISÃO Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, vez que não comprovado o prejuízo ou algum risco no aguardo do prazo para a manifestação da parte exequente.Além disso, a execução fiscal encontra-

31/03/2025, 00:00

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

28/03/2025, 10:43

Intimação Efetivada

28/03/2025, 10:43

Intimação Lida

24/03/2025, 03:19

Autos Conclusos

21/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

21/03/2025, 09:14

Intimação Expedida

21/03/2025, 09:14

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

18/03/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0255178-28.2016.8.09.0174 DESPACHO Tendo em conta a anuência da parte exequente (evento 172), aguarde-se, em cartório, o resultado final dos embargos à execução.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado dig

17/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2025, 10:40

Intimação Expedida

14/03/2025, 10:40

Intimação Efetivada

14/03/2025, 10:40

Intimação Efetivada

14/03/2025, 10:40

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

28/02/2025, 14:33

Intimação Lida

10/02/2025, 03:26

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:23

Juntada -> Petição

04/02/2025, 18:36

Ato Ordinatório

31/01/2025, 12:24

Intimação Expedida

31/01/2025, 12:24

Juntada -> Petição

24/01/2025, 19:36

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

24/01/2025, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

04/12/2024, 20:17

Intimação Efetivada

04/12/2024, 20:17

Autos Conclusos

30/09/2024, 14:20

Juntada -> Petição

30/09/2024, 12:28

Intimação Lida

30/09/2024, 03:25

Ato Ordinatório

19/09/2024, 15:10

Intimação Expedida

19/09/2024, 15:10

Juntada -> Petição

22/08/2024, 16:01

Intimação Lida

26/03/2024, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

16/03/2024, 17:19

Intimação Expedida

16/03/2024, 17:19

Intimação Efetivada

16/03/2024, 17:19

Intimação Efetivada

16/03/2024, 17:19

Autos Conclusos

12/12/2023, 09:58

Intimação Lida

27/11/2023, 03:17

Juntada -> Petição

22/11/2023, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

15/11/2023, 12:34

Intimação Expedida

15/11/2023, 12:34

Intimação Efetivada

15/11/2023, 12:34

Intimação Efetivada

15/11/2023, 12:34

Processo Redistribuído

15/09/2023, 15:18

Certidão Expedida

15/09/2023, 15:18

Autos Conclusos

12/09/2023, 17:36

Juntada -> Petição

21/07/2023, 11:32

Intimação Lida

17/07/2023, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 10:24

Intimação Expedida

07/07/2023, 10:24

Autos Conclusos

03/04/2023, 18:13

Juntada -> Petição

01/02/2023, 17:04

Despacho -> Mero Expediente

20/12/2022, 10:51

Intimação Efetivada

20/12/2022, 10:51

Juntada de Documento

13/10/2022, 16:31

Autos Conclusos

28/09/2022, 11:52

Juntada -> Petição

27/09/2022, 18:21

Juntada -> Petição

27/09/2022, 18:20

Juntada -> Petição

24/08/2022, 16:10

Juntada -> Petição

04/08/2022, 17:56

Intimação Lida

13/06/2022, 03:04

Juntada -> Petição

08/06/2022, 21:17

Certidão Expedida

02/06/2022, 09:55

Intimação Expedida

02/06/2022, 09:55

Juntada de Documento

01/06/2022, 19:09

Intimação Lida

13/05/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/05/2022, 15:47

Intimação Expedida

03/05/2022, 15:47

Intimação Efetivada

03/05/2022, 15:47

Intimação Efetivada

03/05/2022, 15:47

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/05/2022, 10:34

Certidão Expedida

30/04/2022, 19:45

Autos Conclusos

30/04/2022, 19:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2022, 15:15

Intimação Lida

29/04/2022, 03:00

Intimação Lida

29/04/2022, 03:00

Decisão -> Outras Decisões

19/04/2022, 15:28

Intimação Expedida

19/04/2022, 15:28

Intimação Efetivada

19/04/2022, 15:28

Intimação Efetivada

19/04/2022, 15:28

Autos Conclusos

18/04/2022, 16:48

Juntada -> Petição

18/04/2022, 15:51

Intimação Efetivada

04/04/2022, 14:57

Intimação Efetivada

04/04/2022, 14:57

Intimação Efetivada

04/04/2022, 14:56

Intimação Efetivada

04/04/2022, 14:56

Juntada -> Petição

24/03/2022, 21:49

Intimação Lida

21/03/2022, 03:15

Juntada -> Petição -> Resposta

15/03/2022, 21:23

Certidão Expedida

10/03/2022, 13:24

Intimação Expedida

10/03/2022, 13:24

Juntada -> Petição

09/03/2022, 10:33

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

07/03/2022, 17:09

Intimação Lida

21/01/2022, 03:05

Intimação Lida

21/01/2022, 03:00

Intimação Lida

21/01/2022, 03:00

Juntada -> Petição

18/01/2022, 16:40

Juntada -> Petição -> Resposta

14/01/2022, 14:23

Intimação Expedida

11/01/2022, 15:07

Certidão Expedida

11/01/2022, 15:07

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

10/01/2022, 13:44

Juntada -> Petição

21/12/2021, 22:33

Juntada -> Petição

17/12/2021, 11:24

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2021, 16:02

Intimação Expedida

15/12/2021, 16:02

Intimação Efetivada

15/12/2021, 16:02

Intimação Efetivada

15/12/2021, 16:02

Certidão Expedida

15/12/2021, 11:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

14/12/2021, 17:41

Intimação Expedida

14/12/2021, 17:41

Intimação Efetivada

14/12/2021, 17:41

Intimação Efetivada

14/12/2021, 17:41

Juntada -> Petição

07/12/2021, 16:28

Juntada -> Petição

02/12/2021, 17:17

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

02/12/2021, 17:03

Autos Conclusos

18/10/2021, 14:38

Intimação Lida

30/09/2021, 16:32

Juntada -> Petição

29/09/2021, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2021, 08:11

Intimação Expedida

20/09/2021, 08:11

Certidão Expedida

19/08/2021, 20:48

Autos Conclusos

19/08/2021, 20:48

Juntada -> Petição

02/08/2021, 15:24

Juntada -> Petição

27/07/2021, 12:47

Intimação Lida

27/07/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2021, 16:43

Intimação Expedida

16/07/2021, 16:43

Juntada -> Petição

08/07/2021, 10:46

Autos Conclusos

07/07/2021, 16:36

Juntada de Documento

07/07/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 17:47

Intimação Lida

10/06/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

31/05/2021, 15:04

Intimação Expedida

31/05/2021, 15:04

Intimação Efetivada

31/05/2021, 15:04

Juntada -> Petição

27/05/2021, 17:06

Autos Conclusos

13/04/2021, 16:53

Intimação Lida

05/04/2021, 03:00

Juntada -> Petição

30/03/2021, 12:33

Despacho -> Mero Expediente

26/03/2021, 13:51

Intimação Expedida

26/03/2021, 13:51

Intimação Efetivada

26/03/2021, 13:51

Autos Conclusos

01/02/2021, 15:56

Juntada de Documento

01/02/2021, 12:47

Intimação Lida

25/01/2021, 03:08

Certidão Expedida

21/01/2021, 09:54

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2021, 21:16

Intimação Expedida

13/01/2021, 21:16

Intimação Efetivada

13/01/2021, 21:16

Juntada -> Petição

18/11/2020, 09:47

Juntada de Documento

04/11/2020, 10:02

Intimação Lida

03/11/2020, 03:12

Intimação Lida

03/11/2020, 03:12

Autos Conclusos

29/10/2020, 10:43

Juntada -> Petição

29/10/2020, 09:01

Certidão Expedida

23/10/2020, 14:33

Intimação Expedida

23/10/2020, 14:33

Juntada -> Petição

23/10/2020, 09:15

Intimação Efetivada

22/10/2020, 14:23

Despacho -> Mero Expediente

22/10/2020, 14:23

Intimação Expedida

22/10/2020, 14:23

Autos Conclusos

22/10/2020, 14:10

Juntada -> Petição

22/10/2020, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

20/10/2020, 16:03

Autos Conclusos

02/10/2020, 13:42

Intimação Lida

02/10/2020, 03:05

Juntada -> Petição

29/09/2020, 10:04

Intimação Expedida

22/09/2020, 17:24

Certidão Expedida

22/09/2020, 17:23

Intimação Efetivada

22/09/2020, 17:23

Juntada de Documento

18/09/2020, 11:37

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2020, 20:26

Intimação Efetivada

22/08/2020, 20:26

Juntada -> Petição

12/08/2020, 15:13

Autos Conclusos

10/08/2020, 13:55

Juntada de Documento

10/08/2020, 10:27

Certidão Expedida

11/03/2020, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2020, 17:52

Autos Conclusos

27/11/2019, 11:07

Juntada -> Petição

21/11/2019, 10:39

Certidão Expedida

05/11/2019, 13:14

Certidão Expedida

05/11/2019, 13:10

Certidão Expedida

07/06/2019, 14:40

Juntada -> Petição

04/06/2019, 16:24

Juntada de Documento

04/06/2019, 15:15

Certidão Expedida

01/06/2019, 10:52

Troca de Responsável

01/06/2019, 10:50

Processo Distribuído

18/05/2019, 12:38

Juntada de Documento

18/05/2019, 12:38

Juntada de Documento

18/05/2019, 12:38

Processo Distribuído

15/07/2016, 00:00

—

Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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