Execução de Título Extrajudicial 5241192-19.2024.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5241192-19.2024.8.09.0051 Exequente: Team Dr Alan Rocha Limitada Executado(a): Bruno Henrique Lopes Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por Team Dr Alan Rocha Limitada em face de Bruno Henrique Lopes dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento n. 92, o executado pleiteia a anonimização das suas informações pessoais, como nome, CPF, telefone e endereço, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Assim, no evento 94, foi proferida decisão indeferindo o pedido de anonimização, por não se verificar a presença de elementos que justifiquem tal medida excepcional.A parte executada, no evento 96, interpôs agravo de instrumento contra a decisão acima mencionada. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Cumpre ressaltar que o Fonaje no Enunciado 15, dispõe que: "Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC". (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). (negrito inserido)Analisando os autos, observo que o caso dos autos não se enquadra nos artigos mencionados no enunciado acima, portanto, não sendo a medida cabível para alterar a decisão proferida nos autos arquivem-se os autos.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

07/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

06/05/2025, 22:53

P/ DECISÃO

24/04/2025, 17:20

O conteúdo do e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou.

24/04/2025, 17:19

E-mail Bruno - encaminha Agravo Interno

24/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5241192-19.2024.8.09.0051Requerente: Team Dr Alan Rocha Limitada Requerido(a): Bruno Henrique Lopes Dos Santos DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Team Dr Alan Rocha Limitada em face de Bruno Henrique Lopes Dos Santos, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento n. 92, o executado pleiteia a anonimização das suas informações pessoais, como nome, CPF, telefone e endereço, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.Pugna pela expedição de mandado determinando a anonimização do seu nome e demais informações pessoais dos registros públicos destes autos.É o breve relato. Decido.O executado pleiteia a anonimização das suas informações pessoais.Inicialmente, cabe destacar que a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), estabelece um conjunto de normas para a proteção de dados pessoais e prevê a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de dados, além de regulamentar a forma como os dados devem ser manipulados, armazenados e compartilhados. No entanto, a proteção dos dados pessoais, conforme prevista pela LGPD, deve ser analisada dentro dos parâmetros do processo judicial, que se rege por princípios próprios, como a publicidade e a transparência.A publicidade dos atos processuais é um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, consagrado no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no artigo 155 do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que "os atos processuais são públicos, salvo quando o interesse público ou social exigir o contrário". A regra é, portanto, a publicidade, sendo a restrição excepcional e apenas nos casos em que haja fundamentos suficientes que justifiquem a adoção de medidas restritivas de acesso, o que não se verifica no presente caso.No que tange à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), ela estabelece que dados pessoais podem ser tratados desde que atendidos requisitos como o consentimento do titular, a necessidade do tratamento para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e o legítimo interesse, entre outros. Contudo, a LGPD não se sobrepõe ao princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e no artigo 155 do CPC, os quais asseguram que a transparência da atividade jurisdicional é um direito público. O tratamento de dados pessoais no âmbito judicial deve ser compatível com esses princípios constitucionais e legais.A própria LGPD prevê, em seu artigo 23, que os dados pessoais podem ser tratados sem o consentimento do titular quando forem necessários para a execução de políticas públicas ou para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Ou seja, no contexto judicial, a proteção à privacidade do indivíduo não pode prevalecer de forma absoluta sobre a necessidade de publicidade e acesso à justiça, a não ser em casos excepcionais previstos em lei, como nos casos de segredo de justiça ou quando o interesse público ou social exigir.Dessa forma, a proteção à privacidade e aos dados pessoais, garantida pela Lei nº 13.709/2018, não é absoluta e deve ser equilibrada com outros direitos fundamentais, como o direito à ampla defesa, à publicidade dos atos processuais e ao contraditório. A decisão sobre a anonimização de um processo judicial deve observar a necessidade concreta de proteção à intimidade ou à segurança da parte envolvida, o que, no caso em análise, não restou suficientemente demonstrado.Portanto, considerando a primazia do princípio da publicidade dos atos processuais e a insuficiência de justificativas claras para a anonimização do processo, indefiro o pedido de anonimização, por não se verificar a presença de elementos que justifiquem tal medida excepcional.Arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

11/04/2025, 16:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/04/2025, 16:54

CERTIDÃO - RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR E-MAIL

25/03/2025, 18:30

E-mail Bruno - faz solicitação

25/03/2025, 18:29

P/ DECISÃO

24/03/2025, 17:31

CERTIDÃO - RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR E-MAIL

24/03/2025, 17:31

E-mail Bruno - faz solicitação

24/03/2025, 17:30

Processo Desarquivado

24/03/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -

17/03/2025, 00:00

Arquivamento/Peticionamento Normal.

14/03/2025, 18:10

Processo Arquivado

14/03/2025, 18:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Certidão Expedida - 14/03/2025 18:04:58)

14/03/2025, 18:10

Sisbajud: desbloqueio e interrup. teimosinha necessitam de 2 dias úteis.

14/03/2025, 18:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/03/2025, 10:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

14/03/2025, 10:59

conteúdo enviado via e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

12/03/2025, 11:35

e-mail pela parte ré/executada - dados bancários

12/03/2025, 11:32

P/ DECISÃO

10/03/2025, 08:22

Informação de conta bancária

10/03/2025, 08:22

Despacho -> Mero Expediente

08/03/2025, 11:22

P/ DECISÃO

28/02/2025, 16:13

EXTRATO SISBAJUD | Valores bloqueados (R$ 246,74) | Teimosinha - Prazo: 19/03/25

28/02/2025, 16:12

Extrato SISCONDJ - não consta valores disponíveis

28/02/2025, 14:13

conteúdo enviado por e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

28/02/2025, 14:07

e-mail pela parte ré/executada

28/02/2025, 14:06

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 09:20

O conteúdo do e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou.

25/02/2025, 18:51

E-mail Bruno - encaminha manifestação

25/02/2025, 18:51

P/ SENTENÇA

21/02/2025, 16:23

conteúdo recebido por e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

21/02/2025, 16:20

e-mail pela parte ré/executada

21/02/2025, 16:19

Pagamento integral + pedido de arquivamento + desbloqueio sisbajud

21/02/2025, 15:35

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

14/02/2025, 12:40

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

14/02/2025, 12:39

Decisão defiro penhora online

01/02/2025, 18:20

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382) - )

01/02/2025, 18:20

P/ DECISÃO

30/01/2025, 16:50

Cumprimento do acordo homologado

29/01/2025, 12:19

Despacho -> Requisição de Informações

19/12/2024, 18:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Despacho -> Requisição de Informações (CNJ:11020) - )

19/12/2024, 18:34

Processo Desarquivado

06/12/2024, 13:55

P/ DECISÃO

03/12/2024, 12:41

Manifestação

28/11/2024, 15:46

manifestar em 5 dias

19/11/2024, 18:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

19/11/2024, 18:33

conteúdo enviado por e-mail é de responsabilidade da parte que os enviou

19/11/2024, 18:32

e-mail pela parte executada

19/11/2024, 18:31

ARQUIVAMENTO

26/09/2024, 15:35

Processo Arquivado

26/09/2024, 15:35

ALVARÁ PAGO

26/09/2024, 15:32

ALVARÁ AGUARDANDO A ASSINATURA DO MAGISTRADO

05/09/2024, 16:53

Para (Polo Passivo) Bruno Henrique Lopes Dos Santos (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/08/2024 09:53:41))

30/08/2024, 17:14

Envio de Whatsapp / Aguardando resposta

30/08/2024, 14:31

Transferência de valores no sistema SISBAJUD

29/08/2024, 15:52

parcelamento débito at. 916 CPC

29/08/2024, 09:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Team Dr Alan Rocha Limitada (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

29/08/2024, 09:53

Manifestações via e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou

28/08/2024, 18:15

e-mail pela parte executada

28/08/2024, 18:14

P/ DECISÃO

28/08/2024, 13:18

Resposta ao parcelamento

27/08/2024, 17:32

INTIMAÇÃO expedida p/ autora (Manifestar ev. 24)

20/08/2024, 13:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Team Dr Alan Rocha Limitada (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/08/2024, 13:00

conteúdo do e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou

20/08/2024, 12:55

Manifestação da parte Executado: via e-mail.

20/08/2024, 12:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Team Dr Alan Rocha Limitada (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/08/2024 17:29:43)

19/08/2024, 17:30

EXTRATO SISBAJUD / Aguardando Teimosinha (25/08/2024)

19/08/2024, 17:29

O conteúdo do e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou.

19/08/2024, 17:19

E-mail Bruno - manifestação

19/08/2024, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

11/08/2024, 18:56

Certidão - recebimento de manifestação por e-mail

07/08/2024, 17:40

Manifestação da parte autora via e-mail: desbloqueio + comprovantes da faculdade

07/08/2024, 17:39

P/ DESPACHO

07/08/2024, 13:47

conteúdo do e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou.

07/08/2024, 13:46

manifestação Bruno Henrique: via e-mail

07/08/2024, 13:45

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

26/07/2024, 12:57

PENHORA ONLINE - CENTRAL SISBAJUD

26/07/2024, 12:57

Sem pagamento em 3 dias

05/07/2024, 18:27

Citação Efetivada (WhatsApp) - Polo passivo

25/06/2024, 12:36

WhatsApp enviado - Aguardando resposta - Polo passivo

25/06/2024, 12:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Team Dr Alan Rocha Limitada - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

16/05/2024, 15:52

Decisão -> Outras Decisões

16/05/2024, 15:52

P/ DECISÃO

15/05/2024, 09:15

Pedido de citação via whatsapp

09/05/2024, 15:19

Promovente fornever endereço atualizado

30/04/2024, 12:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Team Dr Alan Rocha Limitada (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2024, 12:39

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (03/04/2024 09:35:02))

29/04/2024, 00:49

Para (Polo Passivo) Bruno Henrique Lopes Dos Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ253700359BR idPendenciaCorreios2116655idPendenciaCorreios

15/04/2024, 22:28

e- carta: carta de citação: Bruno Henrique Lopes Dos Santos

11/04/2024, 14:24

Decisão -> deferimento

03/04/2024, 09:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Team Dr Alan Rocha Limitada (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

03/04/2024, 09:35

Autos Conclusos

02/04/2024, 15:13

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

02/04/2024, 15:13

Peticão Enviada

02/04/2024, 15:13

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

P/ DECISÃO

O conteúdo do e-mail é de responsabilidade e autoria da parte que os enviou.

E-mail Bruno - encaminha Agravo Interno

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de TARL (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

CERTIDÃO - RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR E-MAIL

E-mail Bruno - faz solicitação

P/ DECISÃO

CERTIDÃO - RECEBIMENTO DE MANIFESTAÇÃO POR E-MAIL

E-mail Bruno - faz solicitação

Processo Desarquivado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

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