Execução da Pena 5453972-93.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaCrime TentadoDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

22/04/2026, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 04:32

Troca de Responsável

27/03/2026, 13:22

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 11:09

Mudança de Assunto Processual

26/03/2026, 11:09

Mudança de Assunto Processual

26/03/2026, 11:08

Autos Conclusos

23/03/2026, 11:53

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 18:15

Certidão Expedida

19/03/2026, 18:14

Juntada de Documento

19/03/2026, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 18:11

Juntada de Documento

19/03/2026, 18:02

Transitado em Julgado

19/03/2026, 11:41

Transitado em Julgado

19/03/2026, 11:32

Todas as movimentações(373)

Processo Arquivado

22/04/2026, 13:56

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 04:32

Troca de Responsável

27/03/2026, 13:22

Evolução da Classe Processual

26/03/2026, 11:09

Mudança de Assunto Processual

26/03/2026, 11:09

Mudança de Assunto Processual

26/03/2026, 11:08

Autos Conclusos

23/03/2026, 11:53

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 18:15

Processo baixado à origem/devolvido

19/03/2026, 18:15

Certidão Expedida

19/03/2026, 18:14

Juntada de Documento

19/03/2026, 18:14

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2026, 18:11

Juntada de Documento

19/03/2026, 18:02

Transitado em Julgado

19/03/2026, 11:41

Transitado em Julgado

19/03/2026, 11:32

Transitado em Julgado

18/03/2026, 07:32

Certidão Expedida

03/03/2026, 16:42

Intimação Lida

02/03/2026, 12:10

Certidão Expedida

27/02/2026, 09:56

Intimação Efetivada

27/02/2026, 08:20

Intimação Expedida

27/02/2026, 08:15

Intimação Expedida

27/02/2026, 08:15

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

26/02/2026, 16:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

26/02/2026, 16:30

Intimação Lida

10/02/2026, 14:16

Intimação Efetivada

09/02/2026, 18:25

Certidão Expedida

09/02/2026, 17:27

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:57

Intimação Expedida

09/02/2026, 16:57

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/02/2026, 16:56

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/02/2026, 14:15

Autos Conclusos

05/02/2026, 06:13

Troca de Responsável

05/02/2026, 06:12

Relatório - encaminhado à revisão

04/02/2026, 18:28

Autos Conclusos

15/01/2026, 11:54

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

14/01/2026, 20:30

Intimação Lida

14/01/2026, 20:29

Troca de Responsável

14/01/2026, 11:51

Ato Ordinatório

13/01/2026, 13:37

Intimação Expedida

13/01/2026, 13:37

Juntada -> Petição

13/01/2026, 13:33

Intimação Lida

13/01/2026, 13:29

Desabilitação de Responsável

15/12/2025, 14:48

Habilitação Responsável

15/12/2025, 14:47

Ato Ordinatório

12/12/2025, 15:26

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:26

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/12/2025, 14:41

Intimação Efetivada

09/12/2025, 12:50

Intimação Expedida

09/12/2025, 12:40

Certidão Expedida

09/12/2025, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

05/12/2025, 18:38

Autos Conclusos

03/12/2025, 15:16

Recurso Autuado

02/12/2025, 17:59

Recurso Distribuído

02/12/2025, 15:23

Recurso Distribuído

02/12/2025, 15:23

Certidão Expedida

02/12/2025, 15:23

Guia de Execução Penal Expedido

02/12/2025, 15:17

Juntada de Documento

02/12/2025, 10:59

Decorrido Prazo

02/12/2025, 10:35

Decorrido Prazo

02/12/2025, 10:34

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

28/11/2025, 14:38

Autos Conclusos

24/11/2025, 10:51

Juntada -> Petição -> Apelação

24/11/2025, 07:41

Intimação Lida

19/11/2025, 14:53

Juntada de Documento

19/11/2025, 09:20

Juntada de Documento

19/11/2025, 09:15

Intimação Efetivada

19/11/2025, 09:10

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:03

Intimação Expedida

19/11/2025, 09:03

Sessão do Tribunal do Júri

18/11/2025, 18:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/11/2025, 18:13

Mídia Publicada

18/11/2025, 13:52

Decorrido Prazo

18/11/2025, 13:35

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/11/2025, 05:49

Mandado Não Cumprido

17/11/2025, 22:01

Juntada -> Petição

17/11/2025, 17:56

Intimação Lida

17/11/2025, 17:19

Troca de Responsável

17/11/2025, 13:54

Juntada de Documento

17/11/2025, 13:51

Desabilitação de Responsável

14/11/2025, 14:29

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:44

Juntada -> Petição

13/11/2025, 22:04

Intimação Efetivada

13/11/2025, 20:44

Intimação Expedida

13/11/2025, 17:56

Juntada de Documento

13/11/2025, 17:56

Juntada -> Petição

13/11/2025, 17:08

Mandado Expedido

13/11/2025, 12:16

Mandado Cumprido

12/11/2025, 17:43

Juntada -> Petição

12/11/2025, 17:11

Intimação Lida

12/11/2025, 17:11

Desabilitação de Responsável

12/11/2025, 14:01

Habilitação Responsável

12/11/2025, 14:01

Intimação Expedida

12/11/2025, 13:17

Mandado Não Cumprido

11/11/2025, 19:14

Mandado Cumprido

10/11/2025, 18:28

Intimação Efetivada

10/11/2025, 13:33

Intimação Expedida

10/11/2025, 13:27

Juntada -> Petição

09/11/2025, 23:43

Juntada de Documento

05/11/2025, 10:25

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:42

Juntada de Documento

31/10/2025, 15:35

Documento Expedido

31/10/2025, 15:17

Juntada de Documento

30/10/2025, 14:09

Mandado Expedido

30/10/2025, 13:45

Decorrido Prazo

30/10/2025, 13:43

Decorrido Prazo

30/10/2025, 13:43

Mandado Expedido

30/10/2025, 12:12

Mandado Expedido

30/10/2025, 12:08

Juntada -> Petição

16/10/2025, 17:11

Intimação Lida

16/10/2025, 17:11

Decorrido Prazo

14/10/2025, 15:19

Decorrido Prazo

14/10/2025, 15:19

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:31

Sessão do Tribunal do Júri

14/10/2025, 12:23

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:23

Intimação Efetivada

14/10/2025, 12:14

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:08

Intimação Expedida

14/10/2025, 12:08

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 07:27

Autos Conclusos

06/10/2025, 13:04

Juntada -> Petição

05/10/2025, 10:38

Intimação Efetivada

26/09/2025, 13:11

Intimação Expedida

26/09/2025, 13:03

Juntada -> Petição

25/09/2025, 15:17

Intimação Lida

25/09/2025, 03:04

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:57

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2025, 12:35

Autos Conclusos

11/09/2025, 15:54

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2025, 14:02

Processo baixado à origem/devolvido

11/09/2025, 14:02

Transitado em Julgado

11/09/2025, 14:01

Transitado em Julgado

09/09/2025, 17:21

Intimação Lida

22/08/2025, 23:06

Intimação Efetivada

21/08/2025, 20:40

Intimação Expedida

21/08/2025, 20:35

Intimação Expedida

21/08/2025, 20:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/08/2025, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/08/2025, 17:23

Intimação Lida

05/08/2025, 13:13

Certidão Expedida

04/08/2025, 14:52

Intimação Efetivada

04/08/2025, 10:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/08/2025, 10:24

Intimação Expedida

04/08/2025, 10:24

Intimação Expedida

04/08/2025, 10:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

31/07/2025, 18:56

Autos Conclusos

29/07/2025, 13:06

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

29/07/2025, 10:26

Intimação Lida

29/07/2025, 10:26

Troca de Responsável

24/07/2025, 11:55

Intimação Expedida

23/07/2025, 15:18

Certidão Expedida

23/07/2025, 15:18

Retificação de Classe Processual

23/07/2025, 15:14

Despacho -> Mero Expediente

23/07/2025, 15:12

Certidão Expedida

07/07/2025, 14:05

Autos Conclusos

07/07/2025, 14:05

Recurso Autuado

07/07/2025, 13:49

Recurso Distribuído

04/07/2025, 19:12

Recurso Distribuído

04/07/2025, 19:12

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 18:37

Autos Conclusos

04/07/2025, 18:29

Juntada -> Petição

04/07/2025, 17:02

Intimação Lida

04/07/2025, 17:02

Intimação Expedida

04/07/2025, 12:29

Juntada -> Petição -> Razões de recurso em sentido estrito

03/07/2025, 21:03

Intimação Efetivada

11/06/2025, 23:31

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/06/2025, 18:43

Intimação Expedida

11/06/2025, 18:43

Autos Conclusos

10/06/2025, 13:16

Mandado Não Cumprido

03/06/2025, 17:20

Intimação Efetivada

03/06/2025, 16:22

Intimação Expedida

03/06/2025, 15:26

Certidão Expedida

03/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia - GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] DECISÃOEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Autos do Processo n.º 5453972-93.2020.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: Evandro Clemente Da Silva O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou denúncia em desfavor de EVANDRO CLEMENTE DA SILVA, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.Narra a exordial acusatória (mov. 16) que: No dia 20 de agosto de 2018, por volta das 15h00, na Rua Lorena, Quadra 12, defronte à Casa 27, Jardim Zuleika, Luziânia/GO, EVANDRO CLEMENTE DA SILVA, agindo com animus necandi, agrediu e desferiu golpes de faca em FERNANDA LACERDA BORGES, provocando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais –, fls. 53/57 e 75/77, ambas do mov. 1; e, por circunstâncias alheias à sua vontade, ela não morreu. Com efeito, apurou-se que EVANDRO, ao chegar em casa, deparou-se com FERNANDA, com quem convivia há aproximadamente 5 (cinco) anos, à porta com seus filhos. Perguntou, então, o que ela estava fazendo ali. Não obteve resposta. Indagou, logo depois, por que não havia estendido as roupas no varal. Ela também não respondeu. Por conta isso, EVANDRO deu-lhe um tapa no rosto, entrando, em seguida, na casa, onde pegou uma faca com a qual desferiu um golpe na axila de FERNANDA. Sua companheira FERNANDA ainda tentou pegar uma cadeira para se defender, mas EVANDRO tomou-a, para, ato contínuo, arremessá-la nela. Atingida pela cadeira em seu membro superior (braço) esquerdo e terço inferior do punho esquerdo, FERNANDA foi outra vez atacada e esfaqueada, desta feita no seio esquerdo, por EVANDRO; e ele somente não a matou porque a facada acertou uma carteira de cigarro e um isqueiro que estavam no bolso da camisa de FERNANDA, e porque terceiras pessoas intervieram, fazendo com que fugisse levando a faca empregada, a qual, por isso, não foi encontrada nem apreendida. Tudo isso na presença física dos filhos dela e de outras crianças que brincavam no local. Averiguou-se, ainda, que, EVANDRO retornou à casa de FERNANDA – 3 (três) dias após esfaqueá la –, tendo, naquela ocasião, ameaçado ela de morte: “(…) se eu te ver com outra pessoa junto com meus filhos, eu volto para terminar o que comecei. Se você envolver a polícia, eu posso passar cinquenta anos preso, que quando eu sair eu encho sua cara de bala (...)”, fls. 15, mov. 1; e há notícia de que ele, o denunciado EVANDRO, circundou a residência de FERNANDA em outras ocasiões, fls. 15 e 32/36, ambas do mov. 1.Laudo de exame de corpo de delito à mov. 1, fls. 76/77.A peça acusatória foi recebida em 21 de outubro de 2020 (mov. 18). Na mesma oportunidade, acolhendo o parecer ministerial, ao acusado foram impostas medidas cautelares.Estando em local incerto e não sabido, o acusado foi citado por edital (mov. 32 e 33). À mov. 40, foi determinada a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, bem como foi decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos dos artigos 312 e 313 do CPP, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. O mandado de prisão foi cumprido em 28 de setembro de 2023 (mov. 47). Em audiência de custódia (termo à mov. 60), a prisão anteriormente decretada foi revogada, mediante o cumprimento de medidas alternativas. Por intermédio de defesa constituída, foi apresentada resposta à acusação (mov. 76). Mantido o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima e interrogado o réu. Em sede de alegações finais, apresentadas sob a forma de memoriais escritos, o órgão ministerial, após pontuar sobre os indícios suficientes de autoria, pugnou pela pronúncia do acusado (mov. 190). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do delito imputado para o crime de lesões corporais. Subsidiariamente, requereu o decote das qualificadoras (mov. 192). Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Verifico que o processo transcorreu em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a uma ação penal.A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, tal como previsto no artigo 5º, XXXVIII, “d” da Constituição Federal, sendo que o corpo de jurados é formado por juízes leigos escolhidos entre o povo.Ao réu foi garantida a oportunidade de se defender diretamente e por defesa constituída, bem como foi observado em todo o processo a garantia da produção de provas por meios lícitos, como determina a Constituição Federal.Destaco que estão presentes os pressupostos processuais de existência e de validade. Isso porque este Juízo é competente, não é suspeito ou impedido, e não há qualquer incompatibilidade para julgar a causa; as partes são capazes e o réu, citado, constituiu defensor. No que concerne à primeira fase do Tribunal do Júri, com o fim da instrução do feito e a apresentação das alegações finais, cabe ao Juízo competente a prolação de uma das decisões previstas nos artigos 413 a 419 do CPP, a saber, pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação.No tocante à adequação típica, o réu foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado. In verbis:Art. 121. Matar alguém:[...]§ 2° Se o homicídio é cometido:II- por motivo fútil;IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;VI- contra a mulher por razões da condição de sexo feminino:§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - Violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) § 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)No caso em apreço, a materialidade delitiva está comprovada pelo registro de atendimento integrado nº 7415459, pelo laudo de exame de corpo de delito (mov. 1, fls. 76/77) e pelas provas orais colhidas nas fases investigativa (IP nº 172/2018) e processual. Os indícios de autoria, do mesmo modo, estão suficientemente consubstanciados para fins de admissão da pronúncia, tendo em vista o narrado em sede de oitiva da vítima em juízo e corroborado pelo inquérito policial. Senão, vejamos:Fernanda Lacerda Borges (vítima) – Relatou que ela e o acusado viviam juntos e que, três dias antes do ocorrido, haviam discutido, motivo pelo qual foi passar uns dias na casa de sua genitora; que no dia dos fatos, estava com os filhos Laura e Pedro que tinham, à época, respectivamente, 2 anos e 7 meses; que precisou ficar com os filhos de sua vizinha naquele dia; que estava sentada na calçada com as crianças quando o acusado chegou do trabalho; que ele entrou na casa da genitora da vítima, e saiu logo em seguida, proferindo algumas palavras a ela; que ele foi a um bar próximo dali; que saiu enfurecido, entrou novamente na residência e, quando retornou, foi para cima da vítima com uma faca, dizendo que ela não estava cuidando direito das crianças, após ter visto que as roupas não havia sido estendidas; que ela estava com o filho Pedro no momento do ataque, tendo o colocado no bebe conforto; que pediu para as outras crianças correrem; que ficou com medo do acusado atingir seu filho; que pegou uma cadeira para se defender; que foi tudo muito rápido, tendo sentido apenas o golpe de faca; que gritou por socorro e alguns rapazes, que estavam trabalhando em uma obra perto do local dos fatos, ouviram e correram em sua direção; que o acusado deixou o local. Quanto aos golpes de faca, relatou que apenas uma facada a atingiu profundamente, na região da axila; que o segundo golpe, que iria atingi-la na região do tórax, acertou na carteira de cigarro e no isqueiro que estavam no bolso de sua camisa, causando apenas um arranhão em seu seio; que a faca utilizada tinha cerca de 14cm. Mencionou, ainda, que três dias após o ocorrido, o acusado lhe procurou na sua residência, junto com um vizinho, para deixar o dinheiro da pensão dos folhos; que ela passou a gritar quando o viu; que ele a ameaçou nesse dia. Relatou, por fim, que eles convivem; que ele frequenta a residência para ver os filhos; que não reataram o relacionamento; que, em razão das facadas, recebeu atendimento médico e precisou ficar internada em observação. Evandro Clemente da Silva (réu) – Quanto aos fatos ora apurados, quedou-se inerte, valendo-se do seu direito ao silêncio. Anoto que, em que pese apenas a vítima tenha sido ouvida em juízo, as palavras ditas por ela são coerentes com aquelas prestadas por elas perante a Autoridade Policial na fase do inquérito. Ainda, em se tratando de crime ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, sua palavra possui especial relevância, visto que tais crimes são praticados, geralmente, longe dos olhos da sociedade, às escondidas. Nesse sentido, é o posicionamento do E. STJ:Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. (STJ, RHC 115.554/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 16/10/2019)Portanto, diante do contexto apresentado, verifico que a prova oral colhida na fase processual demonstra a materialidade e os indícios de autoria necessários para a pronúncia do acusado em relação ao crime doloso contra a vida (tentado), na forma do art. 413 do CPP.Extraio dos autos que o acusado, com o argumento de que a vítima não estaria cuidando dos filhos, por não ter estendido as roupas que haviam sido lavadas, muniu-se de uma faca e, mesmo na presença de seus descendentes e de outras crianças menores, foi em direção à vítima e a golpeou. A dinâmica criminosa relatada pela vítima, corroborada pelo laudo pericial, denota o ânimo homicida do acusado. Destaco que, desferidos os golpes, o acusado deixou o local sem prestar qualquer socorro à vítima. Assim, não há como eximir o acusado do julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.Nessa fase de pronúncia se observa o princípio do in dubio pro societate e tem o E. STF, reiteradamente, decidido que neste momento processual se dispensa prova robusta, bastando a comprovação da materialidade e indícios suficientes de autoria. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade – in dubio pro societate. 2. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui usurpação da competência do Conselho de Sentença a desclassificação do delito operado pelo juízo togado, na hipótese em que não há provas estreme de dúvidas sobre a ausência de animus necandi. Precedentes. (AgRg no AREsp 11.276.888/RS, j. 19/03/2019) (destaquei). Isso exposto, passo à análise das teses defensivas.DAS TESES DEFENSIVASI. Da desclassificação do crime imputado para o de lesão corporal (art. 129 do CP)Seria de rigor a desclassificação do delito de homicídio, em sua forma tentada, para o de lesões corporais se restasse configurada, com a certeza necessária, a ausência do dolo de matar. Não é o caso em tela.Sem que a vítima tivesse tempo hábil para se defender, o acusado a atacou, por duas vezes, com uma faca. Quanto ao segundo golpe, desferido em região vital, este causou apenas uma equimose à vítima, por conta dos objetos que estavam no bolso de sua vestimenta, que impediram que a faca lhe atingisse profundamente. Ademais, o acusado somente cessou os golpes porque a vítima gritou por socorro e trabalhadores que estavam próximos ao local correram para socorrê-la. Portanto, não há como se descartar a presença do animus necandi, o que autoriza que o acusado seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O reconhecimento, neste momento, de que o autor teria agido apenas com animus laedendi implicaria em ofensa ao princípio do juiz natural da causa.II) Do decote das qualificadorasO crime foi qualificado pelo motivo fútil (inciso I), pelo uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (inciso IV) e pelo fato de ter sido praticado contra mulher por razões de condições do sexo feminino (inciso VI, nos termos do artigo 121, §2º-A, I, Código Penal). O motivo fútil está presente quando verificada a desproporção entre o delito e sua causa moral. Das provas dos autos, verifica-se que o acusado golpeou a vítima com arma branca, por acreditar que ela não estava cuidando bem dos filhos, após ter notado que ela ainda não havia estendido as roupas que havia lavado no dia anterior. Assim, latente a desproporcionalidade entre a conduta e sua motivação. Quanto ao recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, leciona Masson (2023, p. 35) que “[...] a qualificadora depende de uma dose especial de imprevisão, necessária e suficiente para dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido”. No caso em apreço, a vítima estava na calçada com os seus filhos e os da vizinha, quando foi surpreendida pelo acusando indo em sua direção com uma faca. Tanto a vítima não esperava o ataque que estava com o seu filho de 7 meses no colo, tendo o colocado no bebê conforto, assim que notou a arma branca nas mãos do acusado, a fim de evitar que fosse atingido. Por fim, o crime foi qualificado pela circunstância prevista no inciso VI. Dispõe o §2º-A, inciso I do artigo 121 que se considera que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha, em seu artigo 5º, inciso III, que configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. É o caso dos autos. A vítima e o acusado eram casados na data dos fatos. Portanto, de rigor referida qualificadora (artigo 121, §2º, VI) ser levada à apreciação pelo corpo de jurados. Pelo exposto, vislumbro de rigor o reconhecimento das qualificadoras imputadas ao acusado pelo órgão da acusação.É a jurisprudência da Corte Superior que apenas devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri[1].Dessa forma, as qualificadoras devem ser levadas a julgamento pelo Júri Popular, que poderá rejeitá-las ou não. Destaco que nesse momento processual a análise é superficial, tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação. O exame aprofundado será feito pelo Conselho de Sentença, cujo órgão é constitucionalmente competente para julgar o réu e dirimir as questões controvertidas em um juízo definitivo. DISPOSITIVO:Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado EVANDRO CLEMENTE DA SILVA, regularmente qualificado, como incurso no artigo 121, §2º, incisos II, IV e VI, §2º-A, inciso I e §7º, inciso III, na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Júri Popular. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Preclusa esta decisão de pronúncia, certifique-se e em atenção ao disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, intimem-se o Ministério Público e a Defesa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligênciaPublique-se. Registre-se. Intimem-se.Luziânia, GO, datado e assinado eletronicamente. Katherine Teixeira RuellasJuíza de Direito em Substituição[1] AgRg no AREsp 1.055.463/RJ, j. 15/08/2019

Intimação Lida

23/05/2025, 18:49

Mandado Expedido

23/05/2025, 14:03

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:58

Intimação Expedida

23/05/2025, 13:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

23/05/2025, 13:36

Autos Conclusos

25/03/2025, 12:30

Juntada de Documento

25/03/2025, 12:29

Juntada -> Petição -> Alegações finais

25/03/2025, 10:12

Juntada -> Petição

24/03/2025, 22:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 10:57

Juntada -> Petição

13/03/2025, 16:34

Intimação Lida

07/03/2025, 03:04

Audiência de Instrução e Julgamento

25/02/2025, 17:50

Despacho -> Mero Expediente

25/02/2025, 17:50

Intimação Expedida

25/02/2025, 17:50

Mídia Publicada

17/02/2025, 13:45

Intimação Lida

13/02/2025, 16:08

Intimação Expedida

13/02/2025, 13:29

Mandado Cumprido

12/02/2025, 20:11

Mandado Expedido

12/02/2025, 13:54

Juntada -> Petição

11/02/2025, 18:31

Intimação Lida

11/02/2025, 18:31

Intimação Expedida

06/02/2025, 15:41

Juntada de Documento

06/02/2025, 15:40

Mandado Cumprido

05/02/2025, 16:36

Mandado Cumprido

25/01/2025, 19:17

Intimação Lida

23/01/2025, 03:03

Intimação Lida

22/01/2025, 03:00

Juntada de Documento

20/01/2025, 18:45

Ofício(s) Expedido(s)

20/01/2025, 18:17

Carta Precatória Expedida

20/01/2025, 15:37

Juntada de Documento

20/01/2025, 12:01

Juntada de Documento

20/01/2025, 10:22

Ofício(s) Expedido(s)

17/01/2025, 15:53

Mandado Expedido

17/01/2025, 15:36

Mandado Expedido

17/01/2025, 15:30

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2025, 14:51

Intimação Expedida

13/01/2025, 14:51

Audiência de Instrução e Julgamento

13/01/2025, 14:50

Intimação Lida

13/01/2025, 14:10

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

12/01/2025, 09:17

Intimação Expedida

12/01/2025, 09:17

Intimação Expedida

12/01/2025, 09:17

Autos Conclusos

16/12/2024, 17:52

Juntada -> Petição

16/12/2024, 13:56

Intimação Lida

16/12/2024, 13:56

Mandado Cumprido

13/12/2024, 15:21

Intimação Expedida

12/12/2024, 18:29

Certidão Expedida

12/12/2024, 18:28

Juntada -> Petição

11/12/2024, 18:34

Intimação Lida

11/12/2024, 18:34

Intimação Expedida

11/12/2024, 10:34

Mandado Não Cumprido

10/12/2024, 20:11

Juntada de Documento

27/11/2024, 14:29

Juntada de Documento

25/11/2024, 10:40

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2024, 10:06

Carta Precatória Expedida

23/11/2024, 08:19

Juntada de Documento

22/11/2024, 16:48

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:45

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2024, 16:37

Mandado Expedido

22/11/2024, 16:25

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Intimação Lida

18/11/2024, 03:13

Certidão Expedida

08/11/2024, 17:35

Intimação Lida

08/11/2024, 14:16

Intimação Expedida

07/11/2024, 13:00

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 13:00

Audiência de Instrução e Julgamento

07/11/2024, 12:59

Intimação Expedida

07/11/2024, 12:56

Intimação Expedida

07/11/2024, 12:56

Intimação Expedida

07/11/2024, 12:56

Intimação Expedida

07/11/2024, 12:55

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 21:57

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 21:46

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2024, 21:14

Autos Conclusos

05/11/2024, 14:14

Mudança de Assunto Processual

05/11/2024, 13:58

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:35

Intimação Lida

04/11/2024, 16:35

Intimação Lida

04/11/2024, 03:08

Intimação Expedida

31/10/2024, 13:51

Certidão Expedida

29/10/2024, 12:59

Mandado Expedido

29/10/2024, 12:53

Juntada -> Petição

28/10/2024, 14:59

Intimação Lida

28/10/2024, 14:59

Intimação Lida

28/10/2024, 03:08

Intimação Expedida

25/10/2024, 13:37

Intimação Expedida

25/10/2024, 13:34

Mandado Não Cumprido

24/10/2024, 13:31

Mandado Não Cumprido

23/10/2024, 20:38

Mandado Expedido

23/10/2024, 13:10

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 16:29

Intimação Lida

17/10/2024, 15:58

Intimação Expedida

17/10/2024, 12:01

Intimação Expedida

17/10/2024, 12:01

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2024, 20:45

Autos Conclusos

07/10/2024, 14:39

Juntada de Documento

03/10/2024, 15:47

Ofício(s) Expedido(s)

02/10/2024, 16:44

Juntada de Documento

02/10/2024, 16:28

Juntada de Documento

02/10/2024, 14:25

Juntada de Documento

02/10/2024, 10:30

Juntada de Documento

02/10/2024, 10:25

Ofício(s) Expedido(s)

01/10/2024, 17:42

Mandado Expedido

01/10/2024, 17:22

Mandado Expedido

01/10/2024, 17:08

Mandado Expedido

01/10/2024, 16:59

Certidão Expedida

01/07/2024, 16:44

Mudança de Assunto Processual

14/06/2024, 18:30

Intimação Lida

22/03/2024, 03:03

Intimação Lida

13/03/2024, 10:56

Intimação Expedida

12/03/2024, 18:51

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2024, 18:50

Intimação Expedida

12/03/2024, 18:50

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2024, 14:19

Autos Conclusos

22/02/2024, 10:45

Autos Conclusos

22/02/2024, 10:45

Juntada -> Petição

21/02/2024, 17:49

Intimação Lida

21/02/2024, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 17:02

Intimação Expedida

16/02/2024, 17:02

Autos Conclusos

05/02/2024, 16:50

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

05/02/2024, 14:11

Certidão Expedida

03/02/2024, 18:09

Juntada de Documento

02/02/2024, 15:32

Mandado Não Cumprido

23/01/2024, 10:53

Intimação Lida

07/12/2023, 03:05

Juntada de Documento

29/11/2023, 16:24

Juntada de Documento

29/11/2023, 15:04

Intimação Expedida

27/11/2023, 16:37

Certidão Expedida

27/11/2023, 16:37

Certidão Expedida

27/11/2023, 16:35

Intimação Efetivada

27/11/2023, 14:02

Mandado Expedido

16/11/2023, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

13/11/2023, 17:03

Intimação Lida

09/10/2023, 03:10

Certidão Expedida

06/10/2023, 13:57

Certidão Expedida

29/09/2023, 19:03

Audiência -> de Custódia

29/09/2023, 17:57

Decisão -> Revogação -> Prisão

29/09/2023, 17:57

Juntada de Documento

29/09/2023, 17:11

Juntada -> Petição

29/09/2023, 16:49

Intimação Lida

29/09/2023, 16:49

Término da Suspensão do Processo

29/09/2023, 13:52

Intimação Expedida

29/09/2023, 13:51

Intimação Expedida

29/09/2023, 13:00

Juntada de Documento

29/09/2023, 12:57

Audiência -> de Custódia

29/09/2023, 12:52

Certidão Expedida

29/09/2023, 12:01

Autos Conclusos

29/09/2023, 10:42

Juntada de Documento

29/09/2023, 10:40

Juntada de Documento

29/09/2023, 10:36

Retificação de Classe Processual

29/09/2023, 10:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/03/2023, 17:09

Juntada -> Petição

14/03/2023, 13:26

Intimação Lida

14/03/2023, 13:13

Intimação Expedida

13/03/2023, 18:59

Certidão Expedida

13/03/2023, 18:59

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

06/03/2023, 17:57

Autos Conclusos

23/11/2022, 14:30

Juntada -> Petição

22/11/2022, 17:15

Intimação Lida

22/11/2022, 11:36

Intimação Expedida

21/11/2022, 18:26

Decisão -> Outras Decisões

21/11/2022, 16:29

Autos Conclusos

18/08/2022, 14:08

Certidão Expedida

18/08/2022, 14:08

Juntada de Documento

18/04/2022, 10:48

Juntada de Documento

11/04/2022, 12:52

Juntada de Documento

11/04/2022, 09:50

Documento Expedido

07/04/2022, 15:57

Certidão Expedida

04/04/2022, 18:44

Decisão -> Outras Decisões

20/01/2022, 17:08

Autos Conclusos

17/01/2022, 14:02

Juntada -> Petição

14/01/2022, 17:59

Intimação Lida

14/01/2022, 16:01

Intimação Expedida

14/01/2022, 15:54

Juntada de Documento

14/01/2022, 15:54

Juntada de Documento

18/11/2021, 14:30

Mandado Expedido

18/11/2021, 14:19

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

21/10/2020, 15:35

Autos Conclusos

25/09/2020, 08:27

Juntada -> Petição

24/09/2020, 16:26

Intimação Lida

21/09/2020, 13:05

Troca de Responsável

18/09/2020, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

18/09/2020, 18:10

Intimação Expedida

18/09/2020, 18:10

Autos Conclusos

18/09/2020, 08:10

Certidão Expedida

16/09/2020, 15:49

Processo Redistribuído

16/09/2020, 15:49

Decisão -> Declaração -> Incompetência

16/09/2020, 15:41

Autos Conclusos

15/09/2020, 11:04

Juntada -> Petição

15/09/2020, 11:02

Intimação Lida

14/09/2020, 14:01

Troca de Responsável

14/09/2020, 10:24

Intimação Expedida

14/09/2020, 09:40

Processo Distribuído

14/09/2020, 09:33

Recebido

14/09/2020, 09:33

Documentos

Ementa

•23/02/2026, 15:09

Relatório e Voto

•23/02/2026, 15:09

Despacho

•09/02/2026, 14:15

Relatório

•04/02/2026, 18:28

Despacho

•05/12/2025, 18:38

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