Procedimento Comum Cível 5155560-18.2025.8.09.0139 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5155560-18.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 5155560-18.2025.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Beatriz Conceicao Lino Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã OTrata-se de Ação Previdenciária de Amparo Social à Pessoa deficiente - LOAS proposta por BEATRIZ CONCEIÇÃO LINO DA SILVA, representado por sua genitora PATRICIA MARIA DA CONCEIÇÃO em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Petição inicial e documentos (eventos n. 01 e 07).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Tendo em vista os documentos juntados no evento n. 01, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte requerente. Registro que, caso seja revogado o benefício, em razão da falsidade da declaração de hipossuficiência, “a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa” (art. 100, parágrafo único, CPC/2015).2. RECEBIMENTO DA AÇÃO.RECEBO a petição inicial, pois presentes estão os requisitos do art. 319 do CPC/2015.3. CITAÇÃO.CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de trinta dias úteis (art. 183, CPC): a) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos; b) apresentar contestação; c) fornecer ao juízo cópia de todos os documentos necessários a instrução do feito, uma vez que deixo de designar audiência prévia de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, pois haveria, a meu ver, comprometimento da rápida duração do processo, valendo-me aqui da regra insculpida no art. 139, II, do CPC.4. PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL.Por razões de economia processual, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia para aferimento da situação fática narrada nos autos.DEFIRO os quesitos apresentados pela parte autora (caso os tenha formulado). Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de dez dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC e art. 12 da Lei10.259/2001). Atos que deverão ser realizados pela Escrivania: a) nomear perito; b) designar local, data e horário, para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo.Da mesma forma, ante a necessidade da realização de perícia socioeconômica, deverá a Escrivania de Fazendas Públicas, providenciar a realização de estudo social por assistente social, encontradiço nesta Comarca de Rubiataba, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466, CPC), devendo apresentar laudo de estudo socioeconômico da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, respondendo aos quesitos existentes, devendo anexar fotos.Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará na extinção do processo sem resolução de mérito.Cientifique-se o Ministério Público, diante do interesse de incapaz (art. 178, II, CPC).Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba (GO), data da assinatura digital.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

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Ato Ordinatório

Autos Conclusos

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

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