Execução de Título Extrajudicial 5939491-31.2024.8.09.0164 - TJGO

Processo Arquivado

29/07/2025, 15:27

Juntada de Documento

29/07/2025, 15:27

Certidão Expedida

09/07/2025, 17:28

Alvará Expedido

02/07/2025, 15:23

Transitado em Julgado

24/06/2025, 20:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GOJUIZADO ESPECIAL CÍVELDECISÃOProcesso: 5939491-31.2024.8.09.0164Requerente: Condominio Residencial IpanemaRequerido: Brasil Incorporacao Imobiliaria LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialTrata-se de Embargos de Declaração (evento 27) opostos por Condomínio Residencial Ipanema em face da decisão de evento 25, sob a alegação de que esta seria contraditória e omissa.É o breve relato. DECIDO.O recurso é adequado e tempestivo.Em análise acurada dos autos, extrai-se que inexistem as alegadas contradições e omissões na decisão embargada, persistindo as razões que fundamentaram o “decisum”, pois claro o entendimento ali demonstrado.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis são apenas as previstas no artigo 48 da Lei nº 9.099/1995 (CPC, artigo 1.022). Não se prestam, portanto, os aclaratórios a suprir dúvida subjetiva ou à rediscussão da matéria já enfrentada na decisão. Isso porque há em nosso ordenamento jurídico instrumento processual específico (recurso inominado) para que qualquer das partes manifeste sua irresignação.No caso, o embargante pretende emprestar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, com o intuito de modificar a decisão no que a considera injusta, o que é inadmissível.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração (evento 27), porém JULGO-OS IMPROCEDENTES, mantendo incólume a decisão (evento 25), por seus próprios e jurídicos fundamentos.Intimem-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental/GO, data da assinatura.ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito em substituiçãoAto judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

22/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2025, 23:14

Intimação Efetivada

21/05/2025, 23:14

Juntada de Documento

01/04/2025, 10:15

Autos Conclusos

31/03/2025, 18:11

Intimação Via Telefone Efetivada

28/03/2025, 15:40

Juntada -> Petição

28/03/2025, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo: 5939491-31.2024.8.09.0164 Requerente: Condominio Residencial Ipanema Requerido: Brasil Incorporacao Imobiliaria Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce

28/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência

27/03/2025, 18:06

Intimação Efetivada

27/03/2025, 18:06

Autos Conclusos

25/03/2025, 14:44

Juntada de Documento

25/03/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Processo: 5939491-31.2024.8.09.0164 Requerente: Condomínio Residencial Ipanema Requerido: Brasil Incorporação Imobiliária Ltda Natureza: PROCESSO CÍVE

17/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

14/03/2025, 11:15

Intimação Efetivada

14/03/2025, 11:15

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:12

Juntada de Documento

11/02/2025, 16:10

Intimação Via Telefone Efetivada

10/02/2025, 17:36

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 11:57

Prazo Decorrido

07/02/2025, 14:55

Autos Conclusos

07/02/2025, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 12:29

Intimação Efetivada

19/12/2024, 12:29

Autos Conclusos

06/11/2024, 15:06

Juntada -> Petição

06/11/2024, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2024, 16:00

Intimação Efetivada

21/10/2024, 16:00

Autos Conclusos

21/10/2024, 13:07

Certidão Expedida

21/10/2024, 13:05

Certidão Expedida

11/10/2024, 12:29

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2024, 12:10

Processo Distribuído

07/10/2024, 14:07

Autos Conclusos

07/10/2024, 14:07

Inclusão no Juízo 100% Digital

07/10/2024, 14:07

Peticão Enviada

07/10/2024, 14:07

—

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Intimação Via Telefone Efetivada

Juntada -> Petição

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> impugnação à execução -> Procedência

Intimação Efetivada

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