Reintegração / Manutenção de Posse 5580631-48.2024.8.09.0023 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5580631-48.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"118701"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5144728-80.2025.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: MAURO CÉLIO DE ANDRADEAGRAVADOS: ESPÓLIOS DE ALFREDO GUERRA E YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRARELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSO C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. RECURSO NÃO CONHECIDO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAURO CÉLIO DE ANDRADE, regularmente qualificado e representado, contra o ato judicial proferido pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial (Cível, Juizado Especial Cível, Infância e Juventude e Família e Sucessões) da comarca de Caiapônia, Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos eventos nos 49 e 62 dos autos originários nº 5580631-48.2024.8.09.0023, que refutou as preliminares arguidas na peça contestatória, saneou e fixou os pontos controvertidos do feito, figurando como agravado os ESPÓLIOS DE ALFREDO GUERRA e YEDA MARIA DE OLIVEIRA GUERRA. Sustenta que o recurso é cabível por força do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando que a decisão recorrida tratou de rejeição de preliminares arguidas em sede de contestação, proferida nos autos de ação de reintegração de posse. Pondera que ingressou nos autos de inventário (processo nº 5580115-84.2018.8.09.0137) dos espólios de Alfredo Guerra e Yeda Maria de Oliveira como terceiro interessado em 31/10/2022, informando ter celebrado em 09/06/2021 com Yeda Maria de Oliveira Guerra (detentora de 50% dos imóveis do casal) e com as herdeiras Luciene de Oliveira Guerra e Ana Lúcia Oliveira Guerra D'Avila (possuidoras do total de 25% dos imóveis por força dos direitos hereditários) o “Instrumento Particular de Cessão de Direito de Meação e Hereditários de Imóvel Rural”, contrato preliminar com obrigação futura de lavratura de Escritura Pública. Aduz que Yeda Maria de Oliveira Guerra faleceu em 10/11/2021, após a celebração do negócio jurídico, e que o agravante realizou o pagamento integral do valor acordado, depositando em juízo a quantia de R$350.000,00 referente à última parcela. Assevera que o juízo de origem declarou nulo o negócio jurídico realizado com base na ausência de escritura pública e na indivisibilidade dos bens do espólio, decisão que se encontra pendente de julgamento por meio de recurso, e que os agravados, de forma equivocada e precipitada, propuseram a ação de reintegração de posse. Enfatiza três preliminares principais rejeitadas pelo juízo a quo que justificariam a reforma da decisão atacada: a) inexistência de coisa julgada: sustenta que os agravados tentam induzir o juízo a erro ao afirmarem que houve trânsito em julgado da decisão que declarou nulo o contrato, quando na verdade o Agravo de Instrumento nº 5607257-53.2024.8.09.0137 encontra-se pendente de julgamento de Recurso Especial e Extraordinário; b) argumenta ainda que a coisa julgada é relativa às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506, CPC), e que o agravante não foi parte nos processos anteriores mencionados pelos agravados (5198399-29.2021.8.09.0000 e 5649913-59.2023.8.09.0137); c) inadequação da via eleita – necessidade de Ação Reivindicatória: defende que a ação adequada seria a reivindicatória (art. 1.228 do Código Civil) e não a possessória, pois não houve comprovação de esbulho possessório ou de posse por parte dos agravados ao tempo do alegado esbulho. Argumenta que sua posse jamais foi violenta, clandestina ou precária, tendo iniciado como locatário dos imóveis e posteriormente adquirido 25% da parte devida às herdeiras, devidamente homologado pelo juízo do inventário. Defende, também, a inadequação da via eleita – necessidade de Ação de Despejo: verbera que, considerando o status quo ante à declaração de nulidade do contrato (ainda pendente de julgamento definitivo), o agravante encontrava-se na posse do bem por ser locatário das terras conforme “Contrato Temporário de Locação de Pastagens” celebrado em 05/02/2021, e que os agravados deveriam ter proposto ação de despejo cumulada com cobrança, com fulcro no Decreto nº 59.566/1966. Pleiteia, por fim, que seja cassada a decisão recorrida, com o acolhimento das preliminares arguidas e consequente extinção do processo principal sem resolução do mérito. Preparo recursal satisfeito. Regularmente intimado, os agravados apresentaram contrarrazões à movimentação nº 16. É o relatório. DECIDO. A análise do presente recurso revela, de plano, que se trata de hipótese de aplicação da regra do artigo 932, inciso III, da Lei nº 13.105/15, sendo inviável o conhecimento do recurso. Não se trata de hipótese de aplicação do parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil, que estabelece que: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Prevê o artigo 932, inciso III, do Código de Ritos que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…); III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”. Estabelece o artigo 1015, por sua vez, do referido diploma legal que: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Pois bem, a nova disposição do Código de Processo Civil prevê rol taxativo de decisões interlocutórias que podem ser atacadas via agravo de instrumento, não se incluindo, entre elas, o ato de saneamento do processo sem conteúdo decisório autônomo que gere lesão imediata. Com efeito, os recursos estão sujeitos ao princípio da taxatividade, “segundo o qual somente são considerados como tais aqueles designados, em numerus clausus, pela lei federal”, como ensina Nelson Nery Júnior (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 5ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 48) Ou seja, fora das hipóteses arroladas pelo artigo 1.015 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, a decisão interlocutória será irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Nesta linha, o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves acerca da matéria, litteris: O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal. (in Novo Código de Processo Civil, Ed. Método, p. 554) Ainda, o escólio de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, a respeito do rol do artigo 1.015 do CPC/2015: “O rol, como já mencionado, é taxativo. Afora as hipóteses acima mencionadas, não cabe recurso, devendo o interessado proceder na forma do art. 1009, § 1º, do CPC”. (in Direito Processual Civil Esquematizado, Ed. Saraiva, p. 890) Registro, por oportuno, que não há urgência na espécie que resulte na inutilidade do julgamento da questão em sede de preliminar de apelação, (artigo 1.009, § 1º, do CPC), motivo pelo qual não há como aplicar a tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, de teor seguinte: O rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (…) Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (…). (STJ, REsp nº 1704520/MT, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2018) Por oportuno, trago a lume os seguintes julgados, ad litteram: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1. Reputa-se inadmissível o recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão cujo conteúdo não se subsume ao rol taxativo de hipóteses de cabimento contido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 2. Ausente fato novo relevante capaz de alterar o entendimento esposado na decisão agravada e constatada a reiteração dos argumentos já anteriormente rebatidos, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5549374-79.2021.8.09.0000, Relª. Desª. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/03/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO DECISUM. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil apresenta um rol taxativo de cabimento de agravo de instrumento no artigo 1.015. Dessa forma, a decisão interlocutória atacada, por não estar elencada como hipótese cabível, não é passível de agravo de instrumento. 2. Nos termos do entendimento colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, admite a flexibilização do rol taxativo do artigo 1.015 do Digesto Processual, quando se verificar a urgência, o que não foi observado na espécie. 3. A quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, que não assegura o adimplemento da obrigação, visto que a apuração de movimentações financeiras realizadas no passado não se mostra eficaz para indicar bens passíveis de constrição. 4. Inexistentes argumentos suficientes para a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão atacada, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 3. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJGO, AI nº 5517945-09.2021.8.09.0093, de minha relatoria, 3ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2022) Nesse toar, não sendo a decisão vergastada impugnável por meio de agravo de instrumento, de acordo com os ditames legais, este não merece conhecimento diante de manifesta inadmissibilidade. À vista disso, entendo que a hipótese dos autos não atrai a excepcional admissão de agravos de instrumento interpostos contra decisões não elencadas no rol taxativo do dispositivo legal supramencionado, já que, como dito alhures, é perfeitamente possível a discussão da matéria agravada, por ocasião de preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1°, do Código de Processo Civil). ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser manifestamente inadmissível. Intimem-se. Oficie-se o juízo a quo, cientificando-o desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Datado e assinado digitalmente.SEBASTIÃO DE ASSIS NETO1 Relator

30/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(18)