Procedimento Comum Cível 5080305-20.2025.8.09.0021 - TJGO

Processo Arquivado

10/06/2025, 08:19

Certidão Expedida

10/06/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5080305-20.2025.8.09.0021Promovente(s): Ozelia Gomes Da SilvaPromovido(s): Banco Pan S.a.Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por OZELIA GOMES DA SILVA, em face de BANCO PAN S/A, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.A parte autora requereu a desistência da ação (evento 15).Vieram os autos conclusos.É o essencial. Decido.A desistência da ação não importa renúncia ao direito e não impede o ajuizamento de nova ação.A Lei Processual somente exige o consentimento do réu, em caso de desistência do autor, quando apresentada a contestação (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil de 2015).No presente caso, a parte requerida não foi sequer citada, não havendo óbice a extinção do feito por desistência.No que concerne as custas, cumpre registrar que existe expressa vedação à cobrança de custas em tais casos, como normatizado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, por meio do Provimento 04/2019, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) que acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação:Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.Assim, tendo em vista que o pedido de desistência se deu após a deliberação acerca do pleito de concessão da gratuidade da justiça, deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento das custas processuais no caso “sub examine”.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. 1. In casu, a sentença homologou a desistência da ação, antes da triangularização do processo. 2. A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, por meio do Provimento 04/2019, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) que acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação: “Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas.”. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5678174-25.2022.8.09.0119, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023).APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. RECONCILIAÇÃO DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ATES DA CITAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. (Omissis) 3. Impõe-se observar também a expressa vedação à cobrança de custas em tais casos, como normatizado pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, por meio do Provimento 04/2019, (DJe n. 2742, de 09/05/2019) que acrescentou o artigo 368-W ao Capítulo XXXII de sua Consolidação dos Atos Normativos com a seguinte redação: "Art. 368-W. No caso de prolação de sentença terminativa que cancela a distribuição (CPC, art. 290), bem como de homologação de desistência (CPC, art. 485, inciso VIII) operada após o indeferimento do requerimento inicial de gratuidade da Justiça, fica vedada a cobrança de custas." APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 5340748-09.2017.8.09.0093, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2019, DJe de 08/07/2019)É o que basta.Ante o exposto, homologo o pedido de desistência, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta jurídicos e legais efeitos.Sem custas.Após o trânsito em julgado, arquivem os presentes autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

16/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

15/05/2025, 17:22

Intimação Efetivada

15/05/2025, 17:22

Autos Conclusos

15/05/2025, 14:08

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

15/05/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Escrivania de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Manifeste a parte autora o que entender pertinente, no prazo de 15(quinze) dias. Caçu, 14 de abril de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

15/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

14/04/2025, 18:29

Intimação Efetivada

14/04/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intimo a pa

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 12:13

Certidão Expedida

14/03/2025, 12:13

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

13/03/2025, 19:03

Intimação Efetivada

13/03/2025, 19:03

Juntada -> Petição

13/03/2025, 09:22

Autos Conclusos

06/03/2025, 14:21

Certidão Expedida

06/03/2025, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

06/02/2025, 14:26

Intimação Efetivada

06/02/2025, 14:26

Autos Conclusos

04/02/2025, 09:33

Peticão Enviada

04/02/2025, 09:30

Processo Distribuído

04/02/2025, 09:30

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Desistencia Requerida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

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