Execução de Título Extrajudicial 5192654-70.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5192654-70.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5192654-70.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Sicoob CrediadagRequerido: Mega Atacado LtdaDECISÃOCuida-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Sicoob Crediadag em desfavor de Mega Atacado Ltda, ambos individualizados na exordial.Extrai-se da petição inicial que o Exequente busca a satisfação do crédito consubstanciado em termo de acordo extrajudicial, título executivo, nos termos do art. 784, III, do CPC, no valor originário de R$ 18.407,05 [dezoito mil quatrocentos e sete reais e cinco centavos].Dito isto, CITE-SE a Executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 [três] dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, nos termos do art. 829 do CPC, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à garantia da execução [principal, juros, custas e honorários advocatícios], facultando-lhe: a) opor Embargos à Execução no prazo de 15 [quinze] dias [art. 915, CPC]; ou b) requerer o parcelamento do débito, mediante depósito de 30% [trinta por cento] do valor total executado, possibilitando o pagamento do restante em até 6 [seis] parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% [um por cento] ao mês [art. 916, CPC].Na hipótese de não localização da Executada, INTIME-SE o Exequente para manifestação em 10 [dez] dias.Em caso de requerimento de pesquisa de endereço e não sendo o Exequente beneficiário da gratuidade da justiça, deverá recolher a taxa de serviço correspondente, conforme Resolução n.º 81/2017 do TJGO [alterada pelas Resoluções n.º 138/2021 e 182/2022].Observo que para cada CPF/CNPJ e sistema consultado, será devida taxa individual, independentemente do resultado, conforme art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à pesquisa de endereço via SISBAJUD e, em caso negativo, via INFOJUD, sistemas previstos no art. 1º, §1º, do Provimento n.º 19/2018 da CGJ-GO.INDEFIRO a pesquisa via SIEL e RENAJUD para localização de endereço, ante a notória desatualização e ineficácia dos referidos sistemas.Efetivada a citação e não realizado o pagamento, o Oficial de Justiça DEVERÁ proceder imediatamente à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens da Executada, lavrando-se autocircunstanciado, intimando-se a Executada e seu cônjuge, se casada for [art. 829, §1º, CPC]. Aplica-se o disposto no art. 212, §2º do CPC, em caso de suspeita de ocultação.A penhora recairá preferencialmente sobre os bens indicados pelo Exequente, ressalvada a possibilidade de a Executada indicar outros bens, desde que demonstre serem menos onerosos e não prejudiquem o Exequente [art. 829, §2º, CPC e Súmula 417 do STJ].Não encontrando a Executada, o Oficial de Justiça ARRESTARÁ tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, §1º do CPC, com procura em 02 [duas] oportunidades distintas nos 10 [dez] dias subsequentes, realizando-se citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação.FIXO os honorários advocatícios em 10% [dez por cento] sobre o valor atualizado do débito [art. 827, CPC], que serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 3 [três] dias [art. 827, §1º, CPC].CIENTIFIQUE-SE que o Exequente poderá requerer diretamente à Serventia, mediante recolhimento das taxas pertinentes, a expedição de certidão para fins dos arts. 782, § 3º e 828 do CPC, devendo comprovar as averbações em 10 [dez] dias.Transcorrido o prazo sem pagamento e resultando infrutífera a penhora, INTIME-SE o Exequente para, em 10 [dez] dias: a) apresentar memória atualizada do débito; b) comprovar o recolhimento das taxas para diligências eletrônicas, se não beneficiário da gratuidade.Para os "atos de constrição" [SISBAJUD] e "atos de comunicação e informação" [RENAJUD/INFOJUD], aplicam-se as taxas previstas na Tabela IX, item 16, da Resolução n.º 81/2017 do TJGO.Reitero que cada CPF/CNPJ e sistema consultado enseja taxa individual [art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO].Comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE à penhora via SISBAJUD, inclusive mediante "teimosinha" pelo prazo de 60 [sessenta] dias, ficando o banco como fiel depositário dos valores bloqueados.Efetivado o bloqueio, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para, em 5 [cinco] dias, comprovar eventual impenhorabilidade [art. 854, §3º, I, CPC] ou excesso [art. 854, §3º, II, CPC]. O valor ficará em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário.Havendo impugnação, OUÇA-SE o Exequente em igual prazo. Do contrário, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora [art. 854, §5º, CPC].Em caso de bloqueio integral e ausência de impugnação, EXPEÇA-SE alvará e façam-me conclusos para extinção.Frustrada a penhora online, mediante requerimento, PROCEDA-SE à pesquisa RENAJUD, incluindo-se restrição de transferência em caso positivo.Para veículos alienados fiduciariamente: a) INTIME-SE o Exequente sobre interesse na penhora dos direitos aquisitivos [Súmula 64/TJGO e art. 835, XII, CPC]; b) OFICIE-SE ao DETRAN/GO para informar qual é a instituição credora, em 10 dias; c) ato contínuo, OFICIE-SE à credora fiduciária para informar quitação ou saldo devedor em 10 dias.Inexistindo restrição e havendo requerimento, EFETUE-SE a penhora por termo [art. 845, §1º, CPC], avaliando-se pela Tabela FIPE [art. 871, IV, CPC].Após o termo, REGISTRE-SE a penhora via RENAJUD [art. 837, CPC].Se impossível consulta à FIPE, EXPEÇA-SE mandado de penhora/avaliação, INTIMANDO-SE a Executada para defesa em 15 dias [art. 525, §11º, CPC].O depositário será preferencialmente o depositário judicial ou o Exequente [art. 840, II, §1º, CPC], salvo bens de difícil remoção, que ficarão com a Executada [art. 840, §2º, CPC].Havendo requerimento e recolhimento da taxa, AUTORIZO pesquisa das últimas 3 [três] declarações via INFOJUD, em caráter sigiloso.Conforme art. 1º, §1º do Provimento 19/2018 CGJ-GO, os sistemas conveniados são: BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, SINIC, INFOJUD, SERASAJUD, AJG, CNIB e CRC JUD.INDEFIRO eventual pedido de acesso ao CNIB, sistema destinado ao registro de indisponibilidade de bens nas hipóteses das Leis n.º 8.429/92, 9.656/98 e art. 185-A do CTN, não se prestando à pesquisa patrimonial [Súmula 77/TJGO].Finalmente, INTIME-SE o Exequente para, em 5 [cinco] dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução [art. 921, III, CPC].CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

10/04/2025, 00:00

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