Execução de Título Extrajudicial 0229713-89.1999.8.09.0084 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0229713-89.1999.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected]. Autos nº: 0229713-89.1999.8.09.0084.Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A.Polo Passivo: JOAO DA SILVA OLIVEIRA.SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de João da Silva Oliveira e Geny de Souza Oliveira, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente foi intimada, por meio de seu advogado, para juntar aos autos os índices FACP, conforme solicitado pela contadoria, permanecendo inerte, mov. 86.Diante disso, a parte exequente foi intimada pessoalmente para cumprir o determinado, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, mov. 92Certidão de decurso de prazo (mov. 93).Vieram-me os autos conclusos.É o relato. Decido.É certo que deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência, de sua incumbência, por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”Ademais, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, é incumbência da parte exequente promover os atos necessários para satisfação do débito, haja vista ser o principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, conforme artigo 797 do Código de Processo Civil.Acerca do tema:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REQUERIMENTO DO RÉU. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ?O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias.? (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).2. No presente caso, ao contrário do que afirma a parte apelante, ressai dos autos que foi realizada a intimação do banco exequente para promover o andamento do feito por três vezes, duas eletronicamente via advogado, das quais se manteve inerte e, outra pessoalmente por carta registrada, conforme assinatura válida no Aviso de Recebimento ? AR, sendo que no ato seguinte foi certificado sua inércia. Posteriormente, o executado pugnou para que o feito seja extinto, restando configurado o abandono apto a legitimar a extinção do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0034892-40.2007.8.09.0170, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/05/2024, DJe de 15/05/2024)No caso dos autos, intimada, pessoalmente e por advogado, para dar andamento ao processo de execução, providenciar notadamente a juntada dos índices FACP a serem utilizados pela contadoria, a parte exequente quedou-se inerte. Inclusive, denota-se que a última manifestação da parte autora nos autos se deu na data de 28/11/2024 – mov. 81. Portanto, resta claro que a parte exequente abandonou a causa por período superior a 30 (trinta) dias.Ademais, em cumprimento à regra elencada no §1º do artigo 485, foi expedida carta com aviso de recebimento para o mesmo endereço indicado em sua última manifestação, tendo retornado devidamente assinada, conforme se depreende à mov. 92.Ressalta-se que se tratando de pessoa jurídica, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação/intimação da pessoa jurídica realizada na pessoa de quem, em sua própria sede ou filial, apresenta-se como um funcionário e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à sua legitimidade para representá-la em juízo.Acerca do assunto, é no seguinte sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Para aferir a afirmativa de que o mandado de citação foi encaminhado para endereço erroneamente indicado pelo ora recorrido e que foi recebido e assinado por terceiro que não pertence ao quadro de empregados do recorrente, seria necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1796247 DF 2020/0312939-8, Data de Julgamento: 17/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022)No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:Apelação cível. Ação monitória. I. Extinção do processo por abandono da causa, artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intimação pessoal da pessoa jurídica no endereço de sua filial. Validade. Afigura-se imprescindível a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa (§1º, art. 485, CPC). Consoante entendimento consolidado, à luz da teoria da aparência, é válida a intimação pessoal da pessoa jurídica se a comunicação é enviada para endereço de sua sede ou filial e recebida por pessoa que se encontrava presente naquele endereço e que não apresentou qualquer ressalva ao recebê-la, razão pela qual a manutenção da sentença fustigada que extinguiu o processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5011422-38.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte executada sequer foi citada.Portanto, o caso é de extinção, nos moldes do dispositivo mencionado.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar e eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias a efetivação do ato.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo como base o princípio da causalidade.Certificado o trânsito em julgado, providencie-se o necessário para a cobrança das custas finais e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(23)