Procedimento Comum Cível 6047393-84.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 43.337,47

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Apelação

08/05/2026, 17:52

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:23

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:23

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:50

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:23

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:44

Certidão Expedida

27/02/2026, 12:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2026, 06:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/02/2026, 18:25

Intimação Efetivada

12/02/2026, 17:40

Intimação Efetivada

12/02/2026, 17:40

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:26

Todas as movimentações(88)

Juntada -> Petição -> Apelação

08/05/2026, 17:52

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:23

Intimação Efetivada

10/04/2026, 15:23

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:50

Intimação Expedida

10/04/2026, 14:50

Juntada -> Petição

01/04/2026, 17:23

Autos Conclusos

27/02/2026, 12:44

Certidão Expedida

27/02/2026, 12:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/02/2026, 06:53

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/02/2026, 18:25

Intimação Efetivada

12/02/2026, 17:40

Intimação Efetivada

12/02/2026, 17:40

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:26

Intimação Expedida

12/02/2026, 16:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

12/02/2026, 16:26

Autos Conclusos

12/11/2025, 16:40

Certidão Expedida

12/11/2025, 16:39

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:10

Intimação Efetivada

14/10/2025, 19:10

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 17:33

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:33

Intimação Expedida

14/10/2025, 17:33

Autos Conclusos

17/09/2025, 13:29

Juntada -> Petição

17/09/2025, 09:24

Juntada -> Petição

15/09/2025, 22:14

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:24

Intimação Expedida

01/09/2025, 13:39

Ato Ordinatório

01/09/2025, 13:39

Certidão Expedida

01/09/2025, 13:25

Decorrido Prazo

01/09/2025, 13:22

Intimação Efetivada

06/08/2025, 18:22

Despacho -> Mero Expediente

06/08/2025, 18:13

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:13

Juntada de Documento

22/07/2025, 17:27

Autos Conclusos

22/07/2025, 13:30

Juntada -> Petição

21/07/2025, 18:31

Intimação Efetivada

26/06/2025, 14:41

Intimação Expedida

26/06/2025, 12:40

Juntada -> Petição -> Contestação

25/06/2025, 19:08

Intimação Efetivada

12/06/2025, 14:33

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/06/2025, 15:48

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/06/2025, 13:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/06/2025, 13:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/06/2025, 13:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/06/2025, 13:38

Mandado Cumprido

08/05/2025, 15:09

Mandado Expedido

07/05/2025, 14:57

Juntada -> Petição

28/04/2025, 17:33

Certidão Expedida

25/04/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/04/2025, 08:51

Intimação Não Efetivada

09/04/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/04/2025, 14:01

Intimação Efetivada

07/04/2025, 14:01

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:13

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:13

Certidão Expedida

07/04/2025, 13:12

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/04/2025, 13:12

Intimação Efetivada

07/04/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 6047393-84.2024.8.09.0021Promovente(s): Marcel Martins CostaPromovido(s):Elizabete Maria De JesusEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários c.c. Pedido Liminar ajuizada por MARCEL MARTINS COSTA em face de ELIZABETE MARIA DE JESUS, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o autor que firmou contrato de honorários advocatícios com a requerida em 23 de setembro de 2009, para atuar na defesa dos interesses dela no processo nº 0495377-29.2009.8.09.0021, perante esta Comarca de Caçu/GO, objetivando a concessão de benefício previdenciário.Aduz que o contrato firmado entre as partes estipulou honorários advocatícios na modalidade quota litis, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do resultado financeiro obtido pela contratante, incluindo a sucumbência, a incidir sobre o valor total da condenação, compreendendo: a) total da conta de liquidação judicial, inclusive requisição de pequeno valor ou precatório, se houver; b) valor acumulado, pago diretamente pelo INSS quando da implantação do benefício, e/ou pagamento da revisão.Informa que atuou no processo desde setembro de 2009 até janeiro de 2020, quando recebeu a revogação da procuração outorgada. Esclarece que durante sua atuação, o processo foi julgado procedente, concedendo à requerida o benefício previdenciário pleiteado, com data de início do benefício (DIB) em setembro de 2015, tendo sido interposto recurso pelo INSS, mas confirmada a sentença pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.Relata que, posteriormente, a requerida, através de novo procurador, apresentou Cumprimento de Sentença em face do INSS, apurando-se o valor de R$ 159.900,31 referente às prestações vencidas (09/2015 até 10/2023), além de honorários sucumbenciais de R$ 5.164,03, estando aguardando os respectivos pagamentos através de precatório e RPV.Em sede de tutela provisória, requer o bloqueio/reserva dos honorários contratuais e/ou o bloqueio da expedição de eventual alvará de levantamento em nome da requerida nos autos do processo previdenciário, visando assegurar o recebimento das verbas que entende devidas. Alega estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.Juntou documentos, evento 01. Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada faz-se necessária que estejam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado útil do processo, somado a reversibilidade dos efeitos da decisão.Reza a etiqueta processual civil de número 300, verbis:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, verifico que não estão presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, quais seja, probabilidade do direito, perigo de dano e irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º, do CPC).No caso em análise, examino inicialmente a probabilidade do direito invocado pelo autor.O requerente comprova documentalmente a existência de contrato de honorários advocatícios firmado com a requerida, no qual foi pactuada a remuneração no percentual de 50% sobre o resultado financeiro obtido, incluindo valores do precatório ou RPV e parcelas pagas administrativamente pelo INSS em razão da implantação do benefício.O contrato ainda prevê, em sua cláusula 7ª, que se considerará vencido e imediatamente exigível o total dos honorários em caso de cassação do mandato sem culpa do advogado, situação que o autor alega ter ocorrido quando recebeu a revogação da procuração em 27 de janeiro de 2020.A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), em seu artigo 22, assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. Já o artigo 24 do mesmo diploma legal estabelece que o contrato escrito que estipular honorários constitui título executivo.No entanto, a probabilidade do direito, neste caso, se confunde com o próprio mérito da ação, que consiste na definição do montante devido a título de honorários advocatícios contratuais, considerando a parcial execução do contrato. Esta questão envolve análise aprofundada sobre a proporcionalidade do trabalho realizado pelo advogado em relação ao benefício obtido pela parte, o que demanda dilação probatória.Quanto ao perigo de dano, o autor alega que existe risco iminente de a requerida receber os valores do precatório referente ao processo previdenciário sem a devida reserva dos honorários contratuais, o que dificultaria ou impossibilitaria a posterior cobrança dos valores que entende devidos.Neste ponto, verifica-se que, de fato, há potencial prejuízo ao autor caso os valores sejam integralmente liberados à requerida sem a reserva do montante discutido a título de honorários advocatícios. Conforme documentado nos autos, o processo previdenciário (nº 0495377-29.2009.8.09.0021) encontra-se em fase de pagamento por precatório, o que torna atual e concreto o risco alegado.A própria natureza alimentar dos honorários advocatícios, reconhecida pela legislação e jurisprudência pátrias, corrobora a urgência do pedido e a necessidade de medidas que assegurem a efetividade de eventual procedência da ação.Em situações como a presente, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de reserva de honorários contratuais, conforme estabelecido no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe:Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[…]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.No caso em tela, considerando que há discussão sobre o percentual devido e que o autor pleiteia quantia específica, calculada conforme metodologia apresentada, entendo prudente a reserva parcial dos valores a serem liberados à requerida, em montante suficiente para garantir eventual direito do requerente, sem, contudo, impor restrição desproporcional aos direitos da parte requerida.Portanto, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, entendo cabível o deferimento parcial do pedido liminar, para determinar a reserva de parte do valor a ser liberado à requerida no processo previdenciário, até decisão final na presente ação de arbitramento de honorários.Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio/reserva de 30% (trinta por cento) do valor total do precatório a ser expedido em favor da requerida ELIZABETE MARIA DE JESUS nos autos do processo nº 0495377-29.2009.8.09.0021, até o julgamento final da presente ação.Expeça-se o ofício, comunicando esta decisão e solicitando as providências necessárias para o bloqueio/reserva determinado.Após, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO). Indicada a data da audiência de conciliação, determino: Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, para comparecer à audiência conciliatória a ser realizada pela Central de Pautas Eletrônicas dos Cejuscs (Cepace), devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Providencie a escrivania todas as diligências necessárias para o cumprimento da audiência de conciliação perante o CEPACE.Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informar Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência, devendo informar um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos.Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435). Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. Atente-se a escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos e no cumprimento das disposições do art. 130 do Novo Código de Normas do TJGO. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

04/04/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/04/2025, 15:52

Autos Conclusos

03/04/2025, 16:03

Juntada -> Petição

02/04/2025, 15:30

Intimação Expedida

18/03/2025, 23:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 6047393-84.2024.8.09.0021Promovente(s): Marcel Martins CostaPromo

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 12:28

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 22:09

Autos Conclusos

11/02/2025, 13:52

Certidão Expedida

11/02/2025, 13:50

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

16/12/2024, 09:53

Intimação Efetivada

16/12/2024, 09:53

Autos Conclusos

10/12/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/12/2024, 18:06

Intimação Efetivada

03/12/2024, 08:05

Certidão Expedida

02/12/2024, 21:17

Processo Redistribuído

02/12/2024, 21:17

Decisão -> Declaração -> Incompetência

29/11/2024, 16:48

Processo Distribuído

13/11/2024, 20:33

Autos Conclusos

13/11/2024, 20:33

Peticão Enviada

13/11/2024, 20:33

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 14:50

Sentença

•12/02/2026, 16:26

Decisão

•14/10/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 13:39

Despacho

•06/08/2025, 18:13

Decisão

•04/04/2025, 15:52

Despacho

•13/03/2025, 22:09

Decisão

•16/12/2024, 09:53

Decisão

•29/11/2024, 16:48

07/04/2025, 00:00