Agravo de Instrumento 5181360-59.2025.8.09.0006 - TJGO

Agravo de Instrumento 5181360-59.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Carlos Ramon Ferreira Soares Embargado: Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Carlos França R E L A T Ó R I O E V O T O Cuida-se de embargos de declaração opostos por Carlos Ramon Ferreira Soares contra acórdão proferido pela Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que conheceu do agravo interno e lhe negou provimento, mantendo a penhora decretada sobre o imóvel de matrícula n. 19.335, do Cartório de Registro de Imóvel de Anápolis/GO. A ementa do referido acórdão restou assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, o qual questionava a impenhorabilidade de pequena propriedade rural em execução. O agravante alegou que o imóvel era explorado pela família para subsistência, sendo, portanto, impenhorável. A decisão recorrida entendeu que a prova apresentada era insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou, de forma suficiente, a exploração familiar da pequena propriedade rural para sua subsistência, atendendo aos requisitos legais para impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa da classificação como pequena propriedade e da exploração familiar para subsistência. O ônus da prova recai sobre o executado. 4. As provas apresentadas (notas fiscais e fotos) não demonstraram, de forma convincente, que a exploração da propriedade gera renda e sustento para a família do agravante. As notas fiscais, por si só, não comprovam a exploração familiar. As fotos não evidenciam atividades rurais suficientes para comprovar a subsistência familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige comprovação robusta da exploração familiar para subsistência. 2. A prova apresentada é insuficiente para demonstrar a utilização da propriedade para o sustento familiar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1913234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Sessão, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366373-30.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Inconformado, o agravante opõe embargos de declaração. Argumenta que o acórdão não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas no agravo, como a aplicabilidade da proteção constitucional à propriedade rural de até quatro módulos fiscais; a interpretação do art. 833, VIII, do CPC em relação à impenhorabilidade da pequena propriedade rural; a inaplicabilidade da soma de áreas de imóveis não contíguos para descaracterizar a pequena propriedade rural e a inobservância ao princípio da proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Alega que, com os presentes aclaratórios, busca o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais para fins de interposição de recursos junto às Cortes Superiores. Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos, com enfrentamento de todas as teses constitucionais e infraconstitucionais suscitadas, a concessão de efeitos modificativos ao acórdão e a manifestação sobre a omissão e o prequestionamento sobre violação dos dispositivos legais e constitucionais mencionados, quais sejam, artigos 5º, incisos XXVI e I; e 1º, inciso III, todos da Constituição Federal; artigos 373, inciso I, 489, 832 e 833, inciso VIII, 1.022 e 1.025, todos do Código de Processo Civil; artigo 4º, inciso II, da Lei nº 8.629/93; artigo 3º da Lei nº 11.326/06; e artigo 4º do Decreto nº 84.685/80. É o relatório. Decido. É consabido que cabem embargos de declaração, na inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quando na sentença ou acórdão houver obscuridade ou contradição, ou for omisso acerca de tema sobre o qual devia pronunciar-se para elucidar a questão posta em juízo. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I –esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Assim, a interposição dos embargos declaratórios em situação de vício do decisum é perfeitamente admissível para afastar eventuais dúvidas, ex vi do artigo 1.022 e seus incisos, do Código de Processo Civil. A esse respeito, preleciona o professor Humberto Theodoro Júnior: (...) Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (in Curso de Direito Processual Civil, 36.ed., Vol. I, São Paulo: Editora Forense, p. 526/527). Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material. No caso, pretende o embargante/agravante o prequestionamento de todas as matérias trazidas para debate para fins de interposição de recurso junto às Cortes Superiores, oportunidade em que argumenta que o acórdão não se manifestou sobre questões relevantes suscitadas no agravo, como a aplicabilidade da proteção constitucional à propriedade rural de até quatro módulos fiscais; a interpretação do art. 833, VIII, do CPC em relação à impenhorabilidade da pequena propriedade rural; a inaplicabilidade da soma de áreas de imóveis não contíguos para descaracterizar a pequena propriedade rural e a inobservância ao princípio da proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. Contudo, de uma detida análise da questão ora posta sob apreciação, verifica-se que o Órgão Colegiado, no acórdão recorrido, analisou todas as matérias debatidas, não restando caracterizado vício ensejador ao acolhimento dos aclaratórios. Com efeito, o Órgão ad quem foi expresso em consignar que, conquanto o agravante, ora embargante, comprove o enquadramento da área dentro dos 04 módulos fiscais, não comprova, por outro lado, que as atividades desenvolvidas no imóvel se destinam à subsistência familiar, atendendo ao conceito de pequena propriedade rural trabalhada pela família para os fins do artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Ainda, fundamentou expressamente que não se exigiu como condição para o reconhecimento ou não da impenhorabilidade do imóvel que o executado/agravado/embargante resida no local, mas apenas que comprove que aquela exploração da área rural é voltada para o sustento da sua família e de onde o executado e a sua família retiram sua única fonte de renda, o que não ocorreu. Em verdade, o embargante não apontou nenhuma omissão, contradição ou obscuridade para a revisão do entendimento firmado. A utilização dos embargos declaratórios com efeito modificativo é medida excepcional, admissível apenas para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada e que seja influente no julgamento. Ressalte-se não ser cabível a oposição de embargos declaratórios para efeito exclusivo de prequestionamento, pois este fundamento não atende aos requisitos indispensáveis para acolhimento dos aclaratórios. O artigo 1.025 do Códex Processual Civil passou a acolher, ademais, a tese do prequestionamento ficto. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA. PREQUESTIONAMENTO. 1- Ausente do acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reclamar o excepcional efeito infringente, impõe-se rejeitar os embargos, ao modo do artigo 1.022, CPC. Precedentes. 2- A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). 3- Embargos rejeitados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Portanto, a pretensão do embargante não merece prosperar, o que impõe o não acolhimento dos aclaratórios e confirmação do acórdão vergastado. Na confluência do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, em razão da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É como voto. Comunique-se ao juízo de 1º grau e, após as intimações necessárias, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador Carlos França R E L A T O R /C30 Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Carlos Ramon Ferreira Soares Embargado: Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Carlos França A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. Votaram, além do Relator, o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior. Presidiu o julgamento o Desembargador Carlos França. Esteve presente à sessão a Doutora Regina Helena Viana, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 13 de maio de 2025. Desembargador Carlos França R E L A T O R PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Carlos França Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Carlos Ramon Ferreira Soares Embargado: Banco do Brasil S/A Relator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel em execução. O agravante alegou a impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural explorada para subsistência familiar. A decisão recorrida entendeu insuficiente a prova apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou a exploração familiar da pequena propriedade rural para subsistência, atendendo aos requisitos legais para impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige comprovação da classificação como pequena propriedade e da exploração familiar para subsistência. O ônus da prova é do executado. 4. As provas apresentadas (notas fiscais e fotos) foram consideradas insuficientes para demonstrar, de forma convincente, a geração de renda e sustento para a família do agravante. 5. Não houve comprovação robusta da exploração familiar para subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão mantido. "1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige comprovação robusta da exploração familiar para subsistência. 2. A prova apresentada é insuficiente para demonstrar a utilização da propriedade para o sustento familiar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 5º; CPC, art. 1.022. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1913234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Sessão, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366373-30.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0043844-59.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006Comarca de Anápolis Agravante: Carlos Ramon Ferreira Soares Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, o qual questionava a impenhorabilidade de pequena propriedade rural em execução. O agravante alegou que o imóvel era explorado pela família para subsistência, sendo, portanto, impenhorável. A decisão recorrida entendeu que a prova apresentada era insuficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se o agravante comprovou, de forma suficiente, a exploração familiar da pequena propriedade rural para sua subsistência, atendendo aos requisitos legais para impenhorabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação cumulativa da classificação como pequena propriedade e da exploração familiar para subsistência. O ônus da prova recai sobre o executado. 4. As provas apresentadas (notas fiscais e fotos) não demonstraram, de forma convincente, que a exploração da propriedade gera renda e sustento para a família do agravante. As notas fiscais, por si só, não comprovam a exploração familiar. As fotos não evidenciam atividades rurais suficientes para comprovar a subsistência familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade de pequena propriedade rural exige comprovação robusta da exploração familiar para subsistência. 2. A prova apresentada é insuficiente para demonstrar a utilização da propriedade para o sustento familiar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1913234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Sessão, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366373-30.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006Comarca de Anápolis Agravante: Carlos Ramon Ferreira Soares Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau V O T O Presentes os requisitos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço.Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto por Carlos Ramon Ferreira Soares contra decisão monocrática inserida na movimentação n. 05, que conheceu do agravo de instrumento e o desproveu.A ementa do decisum recorrido tem os seguintes dizeres: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural em ação de execução. O agravamento alega que o imóvel, com área inferior a quatro módulos fiscais, é trabalhado pela família e, portanto, impenhorável. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente da exploração familiar para subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o executado comprovou que a propriedade rural é trabalhada pela família e utilizada para sua subsistência, atendendo aos requisitos do art. 833, inciso VIII, do CPC e do art. 5º, inciso XXVI, da CF/1988, para fins de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista nos artigos mencionados, exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: classificação do imóvel como pequena propriedade rural e demonstração de sua exploração familiar para subsistência. 4. O ônus da prova da exploração familiar para fins de subsistência recai sobre o executado, conforme jurisprudência do STJ. 5. O acervo probatório não demonstra, de forma convincente, que a exploração da propriedade gera a renda e o sustento do núcleo familiar do executado. As provas apresentadas, como notas fiscais e fotos, não são suficientes para comprovar essa condição.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação da exploração familiar para subsistência, cabendo ao executado o ônus da prova. 2. A prova apresentada pelo executado é insuficiente para comprovar a utilização da propriedade para o sustento familiar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1913234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Sessão, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366373-30.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Irresignado, o agravante interpõe agravo interno, movimentação 10, defendendo a imprescindibilidade de reconsideração da decisão agravada ou, em caso de entendimento diverso, seja o presente agravo submetido a julgamento pelo órgão colegiado, ao argumento, em síntese, de que comprovou por meio de notas fiscais, fotos e declaração pública de seus vizinhos que o imóvel penhorado nos autos originários é explorado exclusivamente pela família do agravado e destinada sua produção apenas para o sustento do grupo familiar.Feito o breve relato da questão trazida no agravo interno, passo a analisá-la e desde já registro não assistir razão ao agravante.De uma leitura atenta das peças que compõem estes autos, e analisando uma vez mais as argumentações expendidas pelo recorrente, constato que este não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar a reconsideração do entendimento anteriormente adotado.O relator foi claro ao consignar na decisão monocrática atacada que as provas coligidas aos autos não comprovaram que as atividades desenvolvidas no imóvel se destinam à subsistência familiar, pois as fotos não demostram atividades voltadas para exploração agrícola ou pecuária ou extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, o que se observa são algumas plantações e colheitas de frutas e hortaliças, mas sem qualquer vínculo relacionado à atividade rural familiar, trabalho realizado pela família conjuntamente para retirada da renda e sustento daquela família.E as notas fiscais anexadas, da mesma forma, isoladamente não comprovam o requisito necessário para impenhorabilidade da pequena propriedade rural, pois podem perfeitamente ser utilizados para as atividades rurais realizadas no local, mas não provam quem explora a terra e que dela tira o executado o seu sustento e de sua família, de modo que concluo, igualmente, pela ausência de comprovação de que o recorrente explora a área em questão visando a proteção do seu núcleo familiar. Desse modo, ausente qualquer fato capaz de justificar a retratação prevista no § 2º1 do art. 1.021 do CPC, a manutenção da decisão questionada é medida que se impõe.Nesse prisma: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TARIFA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Não tendo o banco réu se desincumbido do ônus que lhe competia, consistente na demonstração da regularidade da contratação de Seguro Cartão Protegido, revela-se indevida a cobrança realizada a este título. 2 - Constatada a inexistência de relação jurídica em relação ao contrato de seguro cartão protegido, a restituição do valor descontado indevidamente na conta bancária da autora é medida que se impõe. 3 ? Ante a ausência da condenação e não sendo possível mensurar o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, escorreita a fixação com base no valor da causa. 4 - Inexistindo argumentos novos que possam modificar a decisão unipessoal proferida, impõe-se o desprovimento do recurso. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369466-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO PACTO. ONEROSIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS A MAIOR.1. A preliminar levantada nas contrarrazões do Agravo Interno não subsiste, eis que as razões do recurso são suficientes para a impugnação específica da decisão unipessoal proferida, não sendo o caso de travar seu trânsito por violação ao princípio da dialeticidade.2. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações similares na mesma época da contratação é critério valioso como referência no exame do desequilíbrio contratual. In casu, há verossimilhança na alegação de onerosidade excessiva da taxa de juros remuneratórios cobrada, prevista expressamente na avença, considerando o conjunto probatório coligido e a ausência de justificativas para a discrepância. Diante desse quadro, o desprovimento do Agravo Interno impõe-se, notadamente porque a parte agravante não traz fato ou fundamento novo capaz de influir no ato judicial recorrido.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420590-51.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Na confluência do exposto, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, a fim de manter a decisão monocrática atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.Goiânia, data da assinatura digital. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C30 Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006Comarca de Anápolis Agravante: Carlos Ramon Ferreira Soares Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau A C Ó R D Ã O Visto, relatado e discutido o Agravo Interno nos autos de Agravo de Instrumento nº 5181360-59.2025.8.09.0006, acordam os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora.Votaram, além da Relatora, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira e o Doutor Élcio Vicente da Silva, em substituição ao Desembargador Vicente Lopes da Rocha Júnior.Presidiu o julgamento o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira.Esteve presente à sessão o Doutor José Carlos Mendonça, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de abril de 2025. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5181360-59.2025.8.09.0006Comarca de Anápolis Agravante: Carlos Ramon Ferreira Soares Agravado: Banco do Brasil S/A Relatora: Doutora Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em 2º Grau R E L A T Ó R I O Cuida-se de agravo interno interposto por Carlos Ramon Ferreira Soares contra decisão monocrática inserida na movimentação n. 05, que conheceu do agravo de instrumento e o desproveu.A ementa do decisum recorrido tem os seguintes dizeres: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural em ação de execução. O agravamento alega que o imóvel, com área inferior a quatro módulos fiscais, é trabalhado pela família e, portanto, impenhorável. A decisão recorrida entendeu que não houve comprovação suficiente da exploração familiar para subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o executado comprovou que a propriedade rural é trabalhada pela família e utilizada para sua subsistência, atendendo aos requisitos do art. 833, inciso VIII, do CPC e do art. 5º, inciso XXVI, da CF/1988, para fins de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, prevista nos artigos mencionados, exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: classificação do imóvel como pequena propriedade rural e demonstração de sua exploração familiar para subsistência. 4. O ônus da prova da exploração familiar para fins de subsistência recai sobre o executado, conforme jurisprudência do STJ. 5. O acervo probatório não demonstra, de forma convincente, que a exploração da propriedade gera a renda e o sustento do núcleo familiar do executado. As provas apresentadas, como notas fiscais e fotos, não são suficientes para comprovar essa condição.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da comprovação da exploração familiar para subsistência, cabendo ao executado o ônus da prova. 2. A prova apresentada pelo executado é insuficiente para comprovar a utilização da propriedade para o sustento familiar."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII; Lei nº 8.629/1993, art. 4º, II, a; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º, 3º, 5º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 1913234/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Sessão, julgado em 08/02/2023, DJe 07/03/2023; TJGO, Agravo de Instrumento n. 5746737-75.2023.8.09.0074, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5366373-30.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024. Irresignado, o agravante interpõe agravo interno, movimentação 10.Inicialmente, tece considerações sobre a tempestividade e o cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.Relata brevemente os fatos, destacando que na decisão agravada este relator, mantendo a decisão proferida em primeiro grau, rejeitou a tese de impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula n. 19.335, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anápolis, sob o fundamento de que não está comprovada que aquela propriedade rural é o local onde o agravante trabalha e dela retira o sustento da família.Afirma que, ao contrário do que restou fundamentado por esta relatoria, o agravante comprovou que o imóvel é explorado pela família e fonte de sua subsistência, devendo ser sopesado mais especificamente as notas fiscais coligidas aos autos, as quais demonstram aquisição de produtos agrícolas ou pecuária; as declarações públicas dos vizinhos; e as fotos anexadas ao processo.Alega que a decisão agravada viola os princípios protetivos do direito agrário e da dignidade da pessoa humana.Reproduz as certidões de inteiro teor que consta a declaração pública dos vizinhos acerca das atividades que praticam o agravante no imóvel penhorado, bem como as fotos retiradas no local, comprovando os fatos alegados.Argumenta que a documentação apresentada não deixa dúvida quanto à exploração da propriedade rural apenas como fonte de renda para subsistência familiar.Esclarece que, para a exploração voltada para subsistência da família, não se exige formalização empresarial ou volume de produção, bastando que comprove o agravante a utilização da terra voltada para o sustento da família.Colige julgados sobre o tema e salienta que a exigência de prova documental que individualize cada membro da família como agricultor fere o princípio da dignidade da pessoa humana e desconsidera a realidade da agricultura familiar, marcada pela informalidade e autossuficiência.Por fim, postula a reconsideração da decisão agravada e, em caso de entendimento diverso, seja o presente agravo submetido a julgamento pelo órgão colegiado.Preparo comprovado na movimentação 10 – arquivo 02.É o relatório. Peço a inclusão em pauta para o julgamento do recurso de agravo interno em sessão virtual.Goiânia, data da assinatura digital. Doutora SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSJuíza Substituta em 2º Grau - Relatora /C30

10/04/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Todas as movimentações(71)