Execução da Pena 5061750-25.2025.8.09.0127 - TJGO

Execução da Pena 5061750-25.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário/Estado de Goiás COMARCA DE PIRES DO RIO – 2ª Vara Judicial/Criminal Rua Renato Sampaio Gonçalves, s/n° Qd. 376, Lt. 01 – CEP: 75200000 – Tel: (64) 3461-8467, Ramal: 215 - email: [email protected] Protocolo: 5061750-25.2025.8.09.0127 Natureza/Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Passivo: GUSTAVO COUTINHO FRANCO - preso _____________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu agente oficiante nesta Comarca, denunciou GUSTAVO COUTINHO FRANCO, já qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso material (CP, art. 69) com as do art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03, isto e porque, no dia 28 de janeiro de 2025, em horário não informado, na Rua 4, Quadra 56, Lote 1-C, Setor Industrial, nesta hinterland, guardou, para fins essencialmente mercantis, 1 (uma) porção de ‘haxixe’, pesando aproximadamente 100g (cem gramas), 1 (uma) outra porção menor de ‘ haxixe’, pesando cerca de 68g (sessenta e oito gramas) e 1 (uma) outra porção da mesma droga, pesando aproximadamente 10g (dez gramas), além de 8 (oito) porções de ‘cocaína’, pesando cerca de 198g (cento e noventa e oito gramas), substâncias estas tidas inebriantes, que determinam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além do dopante, ainda foram localizadas duas básculas de precisão, aparelhos celulares, diversas anotações manuscritas referentes a contabilidade do tráfico de drogas, além de 02 (duas) munições de arma de fogo intactas, calibre 9mm, artefato bélico de uso restrito, sem autorização para tanto. Com a denúncia, que foi recepcionada em Juízo na data de 24/02/25, foram arroladas 03 (três) testemunhas. Citado, o açoitado, por intermédio de mediatéur credenciado, aviou defesa prelibatória, com rol de testemunhas. No decorrer do álveo processual, foram auscultadas 03 (três) testemunhas dos respectivos róis, e ao final da instrução, o réu foi submetido a interrogatório judicial. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada obsecraram. A seguir, entendeu o parquet, nas suas alegações de ocaso, escorreita a denúncia e sua capitulação, tendo a insigne defesa, quando para esta finalidade intimada, esposado a thesi da absolvição do delito de posse de munição, pelo princípio bagatelar ou anemia probatória, ou ainda, em caso de um juízo adverso, a aplicação da pena mínima, atenuativa da menoridade relativa, com a minorante do privilégio no delito de tráfico de drogas, além da substituição da pena corpórea por alternativa, com direito de recorrer em liberdade, com a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual proposta de ANPP e o prequestionamento expresso das teses defensivas. Esta, em síntese, a história relevante dos autos. Visto e joeirado, DECIDO. Inexistem quaisquer nódoas procedimentais a serem expurgadas, remanescendo para apreciação tão só o proscênio de fundo do embate. Primus modus, vejo que a existência material do delito de tráfico de estupefaciente (Lei de Drogas, art. 33, caput), encontra-se positivada no A.P.F., no auto de exibição e apreensão e nos laudos provisório e definitivo, que comprovam a apreensão da substância química tetrahidrocanabinol (THC), em sua forma vulgarmente conhecida como maconha, além da substância química dotada de propriedade estimulante do Sistema Nervoso Central, em sua forma conhecida como cocaína, que se encaixam entre aquelas capazes de causar dependência física ou psíquica, constante da Portaria n.º 344, de 12.5.1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, atualizada pelo RDC vigente, corroborados, ainda, pelo restante da prova recolhida no processum. A autoria, por igual, desponta clara e nitescente. O réu Gustavo permaneceu silente na Chefatura de Polícia e na persecutio criminis in judicio (cf., gravação nos autos). Apesar disso, a prova enfeixada no índex probatório é suficiente e potente para gerar válido convencimento de que “guardou” o esfuziante com a aspiração de trespasse lucrativo. Nesse comenos, aliás, hígido e com muita saúde jurídica, há o dirce do operoso policial ALMIR LUIZ DE OLIVEIRA, o qual atuou na ensancha do aprisionamento cautelar, in verbis: “...recebíamos várias denúncias a respeito do Gustavo de que ele era faccionado e que guardava tanto armas como vendia drogas para o Comando Vermelho;...representamos pela busca domiciliar em sua residência; abordamos Gustavo perto de seu trabalho; informamos a respeito da medida cautelar em sua residência;...no local havia a esposa dele e uma criança de colo;...teve um momento de estresse por conta da entrega do celular, mas logo foi contido; logo que as coisas se acalmaram procedemos as buscas; no quarto foi localizado haxixe, cocaína, duas balanças de precisão, duas munições intactas calibre 9mm e folha de anotações com nome de usuários e possíveis fornecedores;...nas redes sociais ele sempre fazia referência ao número dois que faz referência ao comando vermelho e uma bandeira vermelha também com referência a citada facção; a quantidade apreendida não é bastante considerável, mas o valor agregado é muito, pois é uma droga cara, aproximado trinta mil reais;...” (cf., mídia audiovisual - evento 77). Por igual clave de afinação, o beleguim LEONARDO DIAS DE OLIVEIRA, que também atuou na diligência que culminou com a prisão do réu, sem vícios, assim descreveu toda a equação criminosa, in verbis: “...o Gustavo, tínhamos recebido muitas denúncias; desde que ele era menor ele tinha várias passagens; certo momento ele estava postando em suas próprias redes sociais; cobrando dívida de droga, vendendo droga; diante disso fizemos relatório e pedimos a cautelar de busca na casa dele; encontramos ele perto do seu serviço, ele estava na rua;... advertimos ele e falamos a ele sobre a cautelar de busca;...diligenciamos até a casa dele e ele nos acompanhou; estava tudo tranquilo e assim que chegamos na casa, o Gustavo começou a ficar mais nervoso;...o delegado advertiu ele que não podia pegar o telefone e fazer comunicação com ninguém naquele momento que estava cumprindo a buscas; ele tentou pegar o telefone; ele ficou muito bravo;...a gente teve que acalmar ele para conseguir; as coisas foram se acalmando;... na casa encontramos grande quantidade de droga, munições;...o que tinha chegado nas denúncias e que ele guardava droga e munições pra facção criminosa; encontramos munições, foram poucas, mas a quantidade encontramos bastante; lá tinha lista com todos os fornecedores;...a facção era comando vermelho, o que chegou para gente;...a munição eu tenho quase certeza que era 9mm;...costuma ter um padrão;...numa das postagens do Gustavo ele colocou a bandeirinha vermelha, o número 2, usado pela facção; tudo leva a crer que fazia parte;...a droga foi cerca de trinta mil reais em valores; a quantidade eu não lembro;...” (cf., declarações gravadas em mídia audiovisual - evento 77). Dando suporte e robustecendo tais declarações, o policial Francisco Alisson de Oliveira Costa, em juízo, asseverou, verbis: “...estávamos investigando o Gustavo a um certo tempo pelo crime de tráfico drogas; bastante conhecido por atos infracionais cometidos;...quando a gente apreendeu um arma de fogo num homicídio recente aqui em Pires do Rio tivemos informação de outra arma de fogo que poderia estar de posse com o Gustavo, seria uma pistola 9mm; com essas informações e com a apuração que ele estava envolvido com tráfico de drogas, monitoramos as redes sociais dele e percebemos a movimentação dele oferecendo e vendendo droga. Fazendo postagem em relação ao crime especificamente sobre cobrama de drogas relacionadas ao tráfico; fizemos o relatório e o delegado representou pela meda de busca na residência dele; no dia 28/01 foi cumprir essa busca; encontramos numa oficia que ele trabalhava; deslocamos até a casa dele que estavam a mulher dele e uma criancinha; nas buscas na casa. No quarto encontramos vasta quantidade droga, várias espécies, haxixe, droga super cara; é uma droga feita em laboratório e umas porções de cocaína, anotações além de projéteis da arma que a gente procurava, acho que dois ou três; encontramos objetos para limpeza da arama, escovas, diante disso demos voz de prisão para ele; sim, tinha informação dele no comando vermelho;.." (depoimento judicial gravado em mídia digital - evento 77). Como se vê, as declarações ceifadas são potentes e suficientes para gerar válido convencimento de que a droga apreendida pertencia sim ao réu, e inclusive, seria destinada à revenda, o que já vinha sendo por ele executado. A gendarmaria, aliás, foi côngrua em salientar tal fato. Acerca da validade da voice de policiais explica Julio Fabbrini Mirabete: “Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha” (in Processo penal, 10. ed., São Paulo: Atlas, 2000, p. 306). Na mesma esteira, segue a exegese de Damásio E. de Jesus: “A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64). Assim, como já foi decidido, é 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372)” (in Código de processo penal anotado. 17. ed., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 167). Ora, a informação de que estava comercializando drogas já vinha de antanho e o monitoramento efetuado pela gendarmaria, com autorização judicial para busca domiciliar que restou exitosa, apenas veio a confirmá-la. Vale adminicular-se, ainda, que, em roboração a esse quadro, tem-se o flagrans, pois o réu foi preso na posse do material esfuziante e das munições, ou seja, ocorreu aquela "aclamação, o anúncio preciso, firme, enérgico, que aponta e indica o criminoso...", como dizia Eduardo Espínola Filho (in Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 5. ed. v. III. RJ: Ed. Rio, p. 324/325), restando, "vestígios quentes, ainda, ou cinzas fumegantes", no dizer de Garraud. Aliás, o flagrante, segundo Rafael Magalhães, apud Tourinho Filho "é a certeza visual do crime". E, conforme o mestre Hélio Tornaghi: "Nunca é demais lembrar que a flagrância talvez seja a prova mais eloquente do crime e da respectiva autoria" (in Curso de Processo Penal, 5ª ed., II/49). A esse prisma, portanto, as declarações dos policiais que efetuaram a prisão mostram-se conotadas de validez, louçania e de higidez jurídica, de arte que a prova oral conforta a tese incrustada na peça de incunábulo, pois revela que era o dono da droga e a possuía com o escopo de mercancia. Gize-se, em arrimo, a circunstância em que ocorreu o flagrans (após denúncias e investigação, com autorização para busca domiciliar - o que demonstra que a prisão não se deu por mero acaso) e a apreensão de básculas de precisão e folhas de contabilidade do tráfico, detalhes que, somados, robustecem a alegação preludial de traficância, de parte do réu e por paga, a tertius. Aliás, não se faz injuntivo e cogente, para caracterização do delito, seja o transgressor flagrado no instante exato da revenda, pois seu núcleo aninha um ímpar número de ações que podem exprimir a traficância. Assim, não é necessário que se comprove o efetivo comércio malsão. Como bem ponderado por ALEXANDRE BIZZOTTO e ANDREIA DE BRITO RODRIGUES, "Peculiar é a situação da identificação das condutas adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e ter consigo, pois tanto são núcleos do tipo do artigo 33 da Lei 11.434/06 como do artigo 28 da mesma Lei. É certo que o tipo do artigo 28 da Lei 11.343/06 exige finalidade para o consumo pessoal, contudo, no exame concreto o intérprete enfrentará dificuldades de bem delinear qual é o caminho correto a ser escolhido. Ao se deparar com tais ocasiões é fundamental o exame das circunstâncias fáticas para que o retrato do tipo penal não fique nublado." (in Nova Lei de Drogas, Lumen Juris Editora, 1ª ed., p. 62) Daí porque a prova, no tráfico de entorpecentes praticado com características de maior gravidade, deve ser apreciada em seu conjunto, não podendo ser desprezados depoimentos de policiais e nem indícios e presunções que levam à conclusão da responsabilidade penal do acusado. Desta forma, no aqui terçante, sobressai-se do contexto probatório amalgamado ao feito, as seguintes circunstâncias delineadoras do crime de tráfico: (a) o flagrans; (b) os coerentes depoimentos prestados pelos policiais; (c) e a inexistência de prova apta para descaracterizar a veniaga. Tais circunstâncias ainda são reforçadas basicamente: (a) pela apreensão da droga haxixe e cocaína, em quantidade que normalmente não é guardada por simples usuários; (b) pela apreensão de balança de precisão e (c) anotações sobre a contabilidade do tráfico de drogas. Tudo isso somado, conduz à irrefragável conclusão de que o material dopante apreendido se destinava ao trespasse lucrativo no tecido social. Nesse entoar, portanto, a prova que emerge da dilação processual, não é “vã de serventias”, tampouco, cheia de andrajos e de agudos contrastes. Em senso contrário, os dizeres dos policiais, atrelados aos demais e potentes indícios, são suficientes para cobertura de condenação. Ante pois, a tal contexto, não há falar-se em absolvição, pois as provas demonstram a existência da traficância por obra do réu, e não se fazem presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade. Logo, soa como mais adequada a punição, pois um juízo absolutório, diante desse quadro, apenas faria injúria ao contexto probante. Noutro giro verbal, a materialidade do delito de porte ilegal de munições de uso restrito (Lei n° 10.826/03, art. 16, caput) encontra-se comprovada pelo A.P.F., auto de exibição e apreensão e RAI, uma vez que tais documentos demonstram a apreensão de 02 (duas) munições intactas de calibre 9mm. A autoria, por igual, resplandece clara e ululante. Aqui, apesar do silêncio do réu no que tange a este delictum capitulado na inicial, sobejou surpreendido na guarda desse material ígneo. Ademais, os policiais que atuaram no flagrans, a una voce, disseram que as munições foram apreendidas dentro do quarto de sua residência. Neste panorama, a prova é robusta e converge toda no sentido de que guardou as munições, de uso restrito, no interior de sua morada, sem autorização ou licença legal, o que caracteriza a mise en scène do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Sob esse influxo, descabe falar-se em absolvição. Aliás, a posse ilegal de munição, ainda que não associado a arma de fogo de calibre compatível, é lesivo à segurança pública e compromete a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição e, portanto, é incabível a aplicação do princípio da insignificância, como intencionado pela defesa técnica. Outrossim, como as demais teses defensivas dizem respeito à dosimetria da pena, na ocasião adequada serão devidamente sopesadas. Ex positis, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar GUSTAVO COUTINHO FRANCO, já qualificado, como incurso nas iras do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em concurso material (CP, art. 69) com as do art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03. Atendendo ao disposto nos arts. 59 e 68, ambos do CP e no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, passo a dosar-lhe a pena, a fim de individualizá-la: 1)- Do delito de tráfico de drogas (Lei n° 11343/06, art. 33): I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima fixada abstratamente no tipo; II)- Antecedentes: sem particularidades a registrar e não representa fator de distanciamento da pena; III)- Conduta social: sem particularidades a registrar, a não ser que o agente que exerce o tráfico de entorpecentes não deve ser considerado como exemplo no convívio social. Ao contrário, o tráfico destrói vidas humanas e desestrutura famílias, porém, tal não pode ser utilizado como fator de distanciamento da pena mínima prevista in abstrato no tipo; IV)- Personalidade: normal, com tendência ao crime, o que não implica em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; V)- Motivos: auferir dinheiro fácil, sem esforço e sem precisar trabalhar, o que, de igual modo, não implica fator de distanciamento; VI)- Circunstâncias: as normais para a espécie, não constituindo, desta sorte, em fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; VII)- Consequências: causa danos à sociedade, de enormes dimensões e nem sempre suscetíveis de reparo, eis que o tráfico de drogas, cousa ressabida, é um cancerígeno que grassa e putrefata o mundo contemporâneo em ritmo alucinante e assustador, o que é o normal à espécie, não representando, pois, fator de distanciamento; VIII)- Comportamento da vítima: quanto ao tráfico a vítima é a sociedade, que não colabora diretamente para o evento, pelo que tal não implica em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato. Por tais razões, favorabilidade das circunstâncias judiciais, in totum, estabeleço a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa, no quantum correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. Não há, na fase intermediária, agravantes. Presente, no entanto, a atenuativa da menoridade relativa (CP, art. 65, I), mas não incidirá ela porque já no mínimo a admoestação, consoante o enunciado da Súmula 231 do STJ. Tal diatribe, ante o desfalque de causas de avultamento ou de minoração a atuarem na terceira fase dosimétrica (aqui, não incide o privilégio do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante a apreensão de duas balanças de precisão - instrumentos usados na pesagem de drogas -, sendo certo que "(...) Não é cabível, conforme precedentes do STJ e desta Corte, a aplicação do tráfico privilegiado quando juntamente com quantidade expressiva de droga apreendida encontram-se também apetrechos para o tráfico. (...)" (cf., TJGO - Apelação Criminal 5425272-21.2023.8.09.0127, 3ª Câmara Criminal, Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, acórdão de 15/03/2024, un., DJ de 15/03/2024)), aninha-se no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão, mais a multa já de antes fixada, que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. 2)- Do delito de posse ilegal de munições de uso restrito (Lei n° 10.826/03, art. 16, caput): I)- Culpabilidade: considerando esta a medida, ou seja, o grau da reprovabilidade da conduta do agente, entendo ser de destaque negativo normal à espécie, porquanto inexiste elemento capaz de transbordar a reprovabilidade inerente ao delito, de tal arte que esta não representa um fator de distanciamento da pena mínima fixada abstratamente no tipo; II)- Antecedentes sem particularidades a registrar e não representa fator de distanciamento da pena; III)- Conduta social: sem particularidades a registrar, o que não pode ser utilizado como fator de distanciamento da pena mínima in abstrato; IV)- Personalidade: normal, com tendência ao crime, o que não implica em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; V)- Motivos: se utiliza do material bélico como força de intimidação e falsa ideia de segurança, o que é o normal à espécie delitiva, pelo que tal não implica fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato; VI)- Circunstâncias: as normais, não constituindo em fator de distanciamento da pena mínima cominada in abstrato no tipo penal; VII)- Consequências: não houve, pois, as munições foram apreendidas, o que, portanto, não representa em fator de distanciamento da pena; VIII)- Comportamento da vítima: não houve colaboração, pelo que não tal representa fator de distanciamento da pena mínima in abstrato. Ponderadas, desta forma, as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base no patamar mínimo previsto em lei, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados. Na segunda fase, não há agravantes. Presente, porém, a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), mas deixo de amainar a pena, pois já fixada no mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Tal diatribe, diante do desfalque de causas de mutação (avultamento e/ou minoração) a atuarem na terceira fase dosimétrica, aninha-se, em definitivo, na esfera de 03 (três) de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa como já de antes fixado, pena que julgo suficiente e necessária para a prevenção e repressão do delito. Somam-se as reprimendas por força da norma cogente do art. 69, do Código Penal, corporificando então uma admoestação final e global de 08 (oito) anos de reclusão (05 anos + 03 anos), além do resgate de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, inalterado o paragone de seu cálculo. O regimen de saciedade da apenação é o semiaberto, no aljube local. Poderá, unicamente por este processo, apelar em liberdade, forte no preceito contido no art. 5º, LVII, da CF, portanto, expeça-se alvará de soltura, salvo se outro for o motivo da prisão), via sistema informatizado (BNMP), com o encaminhamento preferencial por malote digital ao estabelecimento penal (Provimento - CGJ nº15/2017), para as providências de mister. Outrossim, decreto a perda das munições apreendidas, em favor da União, por ser o perdimento um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Carta Magna, arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/06 e art. 91, II do CP, devendo haver a remessa dos artefatos bélicos ao Comando do Exército, com as cautelas de praxe, nos exatos termos do preceito cogente do art. 25, caput, da Lei nº 10.826/03. Noutro viés, restituam-se os celulares ao legítimo dono, mediante termo. Custas pelo réu. P.R.I. e, com a fulgurância posterior do fenômeno da res iudicata, oficie-se para os fins de atualização da base de dados do INFOSEG, via SINIC, bem assim o Juízo Eleitoral ao qual se acha o réu ajoujado, isto para os fins previsto no art. 15, III, Lex Majus, expeça-se o PEC, providenciando-se a imediata destruição das drogas, folhas de anotação, chips, cartão de memória e das balanças, mediante termo e, após isso, arquivem-se. Cumpra-se. Pires do Rio, datado e assinado e digitalmente. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(17)