Execução de Título Extrajudicial 5318087-41.2024.8.09.0012 - TJGO

Para Elton Junio Rezende Cabral (Mandado nº 4701821 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/04/2024 17:19:53))

21/05/2025, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Devedor n�o encontrado (CNJ:11374)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGABINETE DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAProcesso nº: 5318087-41.2024.8.09.0012Requerente(s): Bueno Broker Gestao Imobiliaria LtdaRequerido(s): Elton Junio Rezende CabralSENTENÇA Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n. 9.099/1995), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei 9.099/1995. Fundamento e DECIDO. De início, cabe frisar que o ato citatório direcionado ao coexecutado - Elton Junio Rezende Cabral foi declarado nulo, conforme decisão contida na movimentação n. 27. Não bastasse, a citação de um devedor solidário não implica automaticamente na citação dos demais devedores solidários, mas apenas alcançando-lhes a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 204, § 1º, do CC. Pois bem. Sabe-se que, não sendo encontrada a parte ré/executada, a extinção do processo é a medida que se impõe, aplicando-se ao caso o que dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Veja-se: Lei n. 9.099/1995: [...]Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. [...]§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Com efeito, o presente feito encontra-se com 46 atos (47 com o presente pronunciamento judicial), o protocolo da petição data-se de 24/04/2024, sendo que até o presente não foi localizada a contraparte, o que destoa totalmente da sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/1995), motivo pelo qual não há razões para o prosseguimento do presente feito, onerando demasiadamente os cofres públicos, já defasados, sendo possibilitado à parte Exequente a perseguição pelo procedimento comum junto à Vara Cível, em que até permitida a citação editalícia, o que não é caso no âmbito da Lei n. 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos motivos acima e normas regentes à espécie, JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. DEIXO de condenar as partes nas custas processuais e em honorários advocatícios por expressa disposição do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. P.R.I. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as BAIXAS de estilo. Aparecida de Goiânia, 12 de maio de 2025. THIAGO BRANDÃO BOGHIJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

13/05/2025, 11:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BBGIL (Referente à Mov. - )

13/05/2025, 11:33

P/ SENTENÇA

12/05/2025, 15:17

Petição Interlocutória

17/04/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC/2015, Portaria 001/2022 deste Juízo Processo: 5318087-41.2024.8.09.0012 Ante a negativa apresentada no aviso do Mandado devolvido no ev. 42 da parte Elisangela Borges De Oliveira Rezende, com status “Não reside no local”, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar/ ratificar/ fornecer novo endereço para cumprimento da diligência ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito no estado em que se encontrar. Aparecida de Goiânia-GO, data e hora da assinatura digital. CAMILLA MARTINS LACERDA Terceirizada Assino por ordem do MM. Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

intimação do autor para apresentar novo endereço

11/04/2025, 16:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BBGIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

11/04/2025, 16:33

Para Elisangela Borges De Oliveira Rezende (Mandado nº 4702820 / Referente à Mov. Juntada de Documento (04/04/2025 09:56:09))

09/04/2025, 11:40

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4701821 / Para: Elton Junio Rezende Cabral)

07/04/2025, 15:43

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4702820 / Para: Elisangela Borges De Oliveira Rezende)

07/04/2025, 15:42

Carta de Citação nao efetivada YQ592035789BR

04/04/2025, 09:56

Petição Interlocutória

03/04/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Fórum – Av. Atlântica, qd 23, Lt.12, Bairro Goiânia Park Sul – CEP 74945-360 Telefone: (62) 3277-9700 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial TJGO Provimentos 05/2010 e 26/2018 da Corregedoria Geral de Justiça TJGO, Fundamentação legal: § 4º, do art. 2

17/03/2025, 00:00

intimação do autor para apresentar novo endereço

14/03/2025, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BBGIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

14/03/2025, 12:40

(Referente à Mov. Certidão Expedida (11/02/2025 18:29:42))

07/03/2025, 13:25

Para (Polo Passivo) Elisangela Borges De Oliveira Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ592035789BR idPendenciaCorreios2997368idPendenciaCorreios

17/02/2025, 22:29

Para (Polo Passivo) Elton Junio Rezende Cabral - Código de Rastreamento Correios: YQ592035775BR idPendenciaCorreios2997367idPendenciaCorreios

17/02/2025, 22:27

Carta de Citação Expedida

12/02/2025, 18:00

Alteração do endereço: Elisângela Borges De Oliveira Rezende

11/02/2025, 18:29

Alteração de endereço: Elton Junio Rezende Cabral

11/02/2025, 18:23

Interlocutória

14/01/2025, 17:21

DECISÃO - NUILIDADE ATO CITATÓRIO RELIZADO NA MOVIMENTAÇÃO N. 15

21/12/2024, 09:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BBGIL (Referente à Mov. - )

21/12/2024, 09:24

P/ DECISÃO

09/12/2024, 16:26

Nova Citação e SISBAJUD por 60 dias em relação ao executado Elton Junior Rezende

04/11/2024, 14:17

Intimar para apresentar endereço - ELISANGELA

23/10/2024, 17:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bueno Broker Gestao Imobiliaria Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

23/10/2024, 17:37

(Referente à Mov. Certidão Expedida (24/09/2024 12:57:30))

16/10/2024, 16:38

Para (Polo Passivo) Elisangela Borges De Oliveira Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ450996394BR idPendenciaCorreios2708646idPendenciaCorreios

26/09/2024, 22:25

Carta de citação expedida- Elisangela Borges De Oliveira Rezende

24/09/2024, 16:01

Atualização de endereço - remessa à expedição - Elisangela Borges De Oliveira

24/09/2024, 12:57

Nova citação

06/09/2024, 12:02

prazo decorrido sem manifestação e parte autora manifestar

04/09/2024, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bueno Broker Gestao Imobiliaria Ltda (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

04/09/2024, 16:22

Para Elton Junio Rezende Cabral (Mandado nº 2927955 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (20/06/2024 17:27:44))

15/08/2024, 15:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Bueno Broker Gestao Imobiliaria Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 28/07/2024 21:46:37)

29/07/2024, 12:33

Para Elisangela Borges De Oliveira Rezende (Mandado nº 2927445 / Referente à Mov. Citação Não Efetivada (20/06/2024 17:27:44))

28/07/2024, 21:46

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2927445 / Para: Elisangela Borges De Oliveira Rezende)

03/07/2024, 16:10

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2927955 / Para: Elton Junio Rezende Cabral)

03/07/2024, 16:08

Elton Junio Rezende Cabral YQ267438434BR

21/06/2024, 14:40

Elisangela Borges De Oliveira Rezende YQ267438425BR

20/06/2024, 17:27

Para (Polo Passivo) Elton Junio Rezende Cabral - Código de Rastreamento Correios: YQ267438434BR idPendenciaCorreios2169697idPendenciaCorreios

26/04/2024, 22:28

Para (Polo Passivo) Elisangela Borges De Oliveira Rezende - Código de Rastreamento Correios: YQ267438425BR idPendenciaCorreios2169698idPendenciaCorreios

26/04/2024, 22:25

Citação - Elton Junio Rezende Cabral

25/04/2024, 14:19

Citação - Elisangela Borges De Oliveira Rezende

25/04/2024, 14:19

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CITE(M)-SE.

24/04/2024, 17:19

Aparecida de Goiânia - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: THIAGO BRANDAO BOGHI

24/04/2024, 13:46

Autos Conclusos

24/04/2024, 13:46

Peticão Enviada

24/04/2024, 13:46

—

Para Elton Junio Rezende Cabral (Mandado nº 4701821 / Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (24/04/2024 17:19:53))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BBGIL (Referente à Mov. - )

P/ SENTENÇA

Petição Interlocutória

intimação do autor para apresentar novo endereço

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BBGIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Elisangela Borges De Oliveira Rezende (Mandado nº 4702820 / Referente à Mov. Juntada de Documento (04/04/2025 09:56:09))

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4701821 / Para: Elton Junio Rezende Cabral)

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4702820 / Para: Elisangela Borges De Oliveira Rezende)

Carta de Citação nao efetivada YQ592035789BR

Petição Interlocutória

Todas as movimentações(52)