Cumprimento de sentença 5636086-35.2022.8.09.0001 - TJGO

Cumprimento de sentença 5636086-35.2022.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5636086-35.2022.8.09.0001 DECISÃOTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EVERALDO APARECIDO DIAS em desfavor do despacho exarado no evento 180 destes autos, alegando a existência de omissão, sob o argumento de que o despacho deixou de apreciar petições anexadas a eventos anteriores.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil1A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando o despacho, verifica-se que não assiste razão à pretensão da embargante.A despeito dos argumentos apresentados pela embargante, verifico que foi prolatada sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, e, após, foram interpostos inúmeros embargos de declaração. Ou seja: até o momento não houve o efetivo cumprimento da sentença devido às petições que se seguiram.Assim, revendo o despacho embargado, este juízo não vislumbrou omissão a ser sanada no despacho referido.Assim, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, Código de Processo Civil,, motivo pelo qual CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo a decisão intocada.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, 4 de abril de 2025 FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006) 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

09/04/2025, 00:00

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