Execução de Título Extrajudicial 5352649-90.2023.8.09.0051 - TJGO

Processo Arquivado

26/05/2025, 16:26

Conclusão para análise - processo 6124728-89 (1ª UPJ) encontra-se arquivado

26/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5352649-90.2023.8.09.0051Requerente: Enoel de Souza Gonçalves Junior Representação e Comércio Requerido(a): Denise Matos Nascimento SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Enoel de Souza Gonçalves Junior Representação e Comércio em face de Denise Matos Nascimento, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Da análise dos autos, verifico que foram feitas várias tentativas de citação da parte executada, sendo todas infrutíferas.Cabe destacar que os Juizados Especiais Cíveis têm como princípios basilares a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei n. 9.099/95).Nesse ponto, impende salientar, que o rito especial dos Juizados Cíveis, justamente em face dos princípios elencados no art. 2º da Lei 9.099/05, veda expressamente a citação ficta, conforme dispõe o art. 18, § 2° da mencionada Lei, senão vejamos:Art. 18. A citação far-se-á:(...)§ 2º Não se fará citação por edital. (negrito inserido)E, realmente, a citação por edital demanda publicação, prazos, formalidades, inclusive nomeação de curador especial, o que é incompatível com o espírito e objetivo dos Juizados Especiais Cíveis, não bastasse a vedação expressa, repita-se.No caso em espécie, verifica-se que a parte exequente desconhece o endereço da executada.Em sendo assim, com vistas aos princípios da economia processual e racionamento das atividades processuais, há que se extinguir o feito por absoluta incompatibilidade da citação ficta no âmbito do sistema dos Juizados Cíveis, que possui limitações procedimentais, pois do contrário emperraria a própria ideia do microssistema processual dos juizados.E parte ao optar pelos Juizados Especiais Cíveis, está ciente que os Juizados Cíveis possuem uma série de limitações procedimentais, como não fazer citação por edital, não fazer perícias, renúncia aos honorários advocatícios contratuais, a extinção do processo mero não comparecimento a uma das audiências (conciliação ou instrução), entre outros, de modo que quando da ocorrência de uma dessas situações, e o processo for extinto, é natural, devendo a parte saber que tal pode ocorrer. Evidentemente, nada impede que entre novamente com outro processo, pois as extinções não resolvem o mérito.Em abono ao raciocínio acima esposado, colaciono entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Confira-se:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO INFRUTÍFERAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INVIABILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. ENUNCIADO 161 DO FONAJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI N.° 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Infere-se que a celeuma recursal cinge-se contra a sentença exarada no bojo da Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais aforada por Jhennifer Ferreira Ramos em desfavor de Giselle de Jesus Maia. Verbera a requerente ter realizado uma compra de roupas junto à requerida, via aplicativo de mensagens WhatsApp. Aduz que os produtos chegaram após a data pretendida, perdendo a sua finalidade. Por estas razões, postulou em juízo requerendo a restituição dos valores desembolsados, além de indenização por danos morais (evento 1). 2. O juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a impossibilidade de prosseguimento após as inúmeras tentativas de citação da requerida restarem infrutíferas e a inadmissibilidade de citação por edital no rito sumaríssimo (evento 60). 3. Irresignada, a requerente interpôs recurso inominado. Em seus pedidos, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja determinada a redistribuição dos autos para a justiça comum, possibilitando o regular processamento do feito (evento 62). 4. Embora o Código de Processo Civil prescreva a remessa dos autos ao juízo competente, no sistema dos Juizados Especiais é aplicável a Lei nº 9.099/95, resguardando o princípio da especialidade. Neste sentido, dispõe o Enunciado 161 do FONAJE: ?Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.? 5. Nos termos do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei, quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação. 6. Assim sendo, revela-se a impossibilidade de prosseguimento do processo, bem como da remessa à justiça comum, em razão da incompatibilidade dos ritos, sendo o caso de extinção para renovação no juízo competente. Desta feita, o inconformismo da parte recorrente não possui amparo jurídico, desmerecendo corrigenda o ato vergastado. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença singular por seus próprios e oportunos fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade concedia anteriormente. 9. Advirta-se que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se evidenciado nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5106112-39.2022.8.09.0153, Rel. Ana Paula de Lima Castro, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024) (negrito inserido)EMENTA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA TERMINATIVA. NEGATIVAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO ENUNCIADO FONAJE 37. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado do credor contra a sentença que declarou extinto o feito, sem satisfação do crédito, pela impossibilidade de citação por edital no JEC. 2. Embora haja enunciado do FONAJE 37 entendendo pela possibilidade de adoção da citação ficta no JEC, isso traz complicadores, como a dilação de prazo e publicação de edital, além da necessidade de nomeação de curador especial, sendo que a Defensoria Pública não atende os juizados, exigindo ofício à OAB para conseguir, com muita dificuldade, nomeação de profissional dativo. 3. Não se admite suspensão de processo executivo, sem data, para localização de devedor ou de bens no JEC, prevendo a lei de regência o arquivamento definitivo dos autos. 4. Essas providências acarretam demora desnecessária ao processo, indo contra seus princípios informados da celeridade e simplicidade (Lei 9099 art. 2º). 5. Recurso desprovido. Custas e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com ressalva da gratuidade de justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5075073-13.2020.8.09.0050, Rel. Élcio Vicente da Silva, Goianésia - Juizado Especial Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) (negrito inserido)EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO E UNITÁRIO NO DECORRER DA LIDE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 7. No caso em questão, é necessário a inclusão no polo passivo e citação de Center Rodrigues Ltda (Óticas Center), para uma justa entrega da prestação jurisdicional, entretanto, a citação por edital é vedada pela Lei nº 9.099/95 (art. 18, §2º), devendo a ação ser proposta na Justiça Comum. A despeito disso, forçoso é convir que o presente feito deverá ser extinto sem resolução do mérito. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de cassar a sentença proferida e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. 9. Deixa-se de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 10. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5205643-34.2022.8.09.0142, Rel. Claudiney Alves de Melo, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (negrito inserido)Isto posto, com fulcro no 51, II, da Lei n. 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, conforme orienta o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

25/04/2025, 11:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

25/04/2025, 11:18

P/ DECISÃO

03/04/2025, 12:49

Juntada -> Petição

01/04/2025, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

endereço

14/03/2025, 13:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 13:07

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/08/2024 10:09:34)) (Polo Passivo)

19/02/2025, 17:39

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: YQ567968545BR idPendenciaCorreios2951711idPendenciaCorreios

28/01/2025, 22:24

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

24/01/2025, 13:33

E-carta: Expedida para executado

24/01/2025, 13:33

Alteração de endereço da parte ré/executada

23/01/2025, 17:57

Juntada -> Petição

21/01/2025, 17:27

Intimação - fornecer endereço de preferência

20/01/2025, 18:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/01/2025, 18:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/11/2024, 09:14

CUMPRIMENTO PELA CENTRAL SISBAJUD/CENOPES E NÃO PELA UPJ

12/11/2024, 15:47

Envio cenopes - busca de endereços

12/11/2024, 15:47

Decisão -> Outras Decisões

23/10/2024, 19:19

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

23/10/2024, 19:19

P/ DECISÃO

17/10/2024, 13:34

82340927153

16/10/2024, 14:24

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/08/2024 10:09:34)) (Polo Passivo)

07/10/2024, 15:41

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: YQ412323605BR idPendenciaCorreios2582004idPendenciaCorreios

12/08/2024, 22:26

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento

08/08/2024, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

05/08/2024, 10:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/08/2024, 10:09

P/ DECISÃO

19/07/2024, 15:12

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:12

82340927153

18/07/2024, 14:54

Arquivamento - Homologação de Acordo.

07/02/2024, 14:38

Processo Arquivado

07/02/2024, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

02/02/2024, 15:36

P/ SENTENÇA

15/01/2024, 10:29

Juntada -> Petição

10/01/2024, 15:32

(Referente à Mov. Citação Não Efetivada (27/10/2023 00:52:46))

17/12/2023, 05:58

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: YQ086784648BR idPendenciaCorreios1744278idPendenciaCorreios

09/11/2023, 21:28

para Denise Matos Nascimento

06/11/2023, 12:35

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (30/08/2023 19:40:30))

27/10/2023, 00:52

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: BH999477265BR idPendenciaCorreios1609931idPendenciaCorreios

06/09/2023, 22:27

Carta de Citação - Denise Matos Nascimento

03/09/2023, 12:04

Indeferimento de arresto - nova carta de citação

30/08/2023, 19:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

30/08/2023, 19:40

Juntada -> Petição

07/08/2023, 09:52

Autor fornecer novo endereço

04/08/2023, 10:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/08/2023, 10:18

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/06/2023 10:08:43))

24/07/2023, 00:48

P/ DECISÃO

21/07/2023, 18:20

Juntada -> Petição

21/07/2023, 10:17

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: BH947122029BR idPendenciaCorreios1496974idPendenciaCorreios

12/07/2023, 19:27

Ecarta - citação do executado - alteração de endereço

10/07/2023, 12:54

atualização de endereço do requerido

10/07/2023, 12:54

Juntada -> Petição

10/07/2023, 11:01

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (06/06/2023 10:08:43))

23/06/2023, 00:50

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: BH905273938BR idPendenciaCorreios1429644idPendenciaCorreios

13/06/2023, 18:25

E-CARTA Denise Matos Nascimento

12/06/2023, 16:17

Inicial Execução de Título Extrajudicial

06/06/2023, 10:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

06/06/2023, 10:08

Goiânia - 8º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Éder Jorge

05/06/2023, 15:14

Autos Conclusos

05/06/2023, 15:14

Peticão Enviada

05/06/2023, 15:14

—

Processo Arquivado

Conclusão para análise - processo 6124728-89 (1ª UPJ) encontra-se arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado (CNJ:11374) - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

endereço

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Enoel De Souza Gonçalves Junior Representação E Comércio - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/08/2024 10:09:34)) (Polo Passivo)

Para (Polo Passivo) Denise Matos Nascimento - Código de Rastreamento Correios: YQ567968545BR idPendenciaCorreios2951711idPendenciaCorreios

CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS

E-carta: Expedida para executado

Alteração de endereço da parte ré/executada

Todas as movimentações(64)