Execução de Título Extrajudicial 5061535-25.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5061535-25.2021.8.09.0051Autor(a): Residencial OrlandoRé(u): Gold Blue Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Vistos etc.DETERMINO a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, inciso II e §4º da lei 11.101/05, o qual determina: "(...)Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) "Transcorrido o prazo, INTIMEM-SE a partes no prazo de 15 (quinze) dias para manifestarem o que entender ser de direito. Após, REMETAM-SE os autos conclusos para decisão.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00