Execução da Pena 5347385-92.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5347385-92.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Autos n. 5347385-92.2023.8.09.0051 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que houve o trânsito em julgado da sentença condenatória. Posteriormente, evento 207, o sentenciado requer a restituição da arma de fogo apreendida. Instado, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido e o encaminhamento do armamento ao Exército Brasileiro (evento 212). Relatados. Decido. No que concerne a arma de fogo apreendida nos autos, embora tenham sido apresentados documentos que comprovam a regularidade da posse, considerando a condenação do réu, verifico que houve a perda superveniente dos requisitos previstos no Decreto nº 11.615/2023. Nesta esteira, em outras palavras, deve o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) ser cassado, o que, inclusive, já foi iniciado, conforme ofício encaminhado pelo Exército Brasileiro ao evento 44. Contudo, nos termos do art. 28, §6°, do Decreto n° 11.615/2023, após a cassação do CRAF, o proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias para entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, nos termos do disposto em regulamentação, ou transferi-la para terceiro, observados os requisitos legais. Importante mencionar que, embora a arma de fogo tenha sido utilizada para a suposta prática do crime de ameaça, o sentenciado foi absolvido quanto à referida imputação, sendo condenado pelo delito de lesão corporal, razão pela qual inaplicável a perda do armamento com base no art. 91, inciso II, “a”, do Código Penal Assim, INDEFIRO o pedido 207 e determino a expedição de ofício à Polícia Federal e ao Exército Brasileiro, a fim de que seja procedida a cassação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), caso ainda não tenha sido realizada. Instrua-se o feito com cópia da presente decisão e da sentença proferida nos autos. Ainda, determino a intimação do sentenciado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comunicar a opção por uma das hipóteses previstas no art. 28, §6°, do Decreto n° 11.615/2023 ao órgão competente, a fim de que sejam adotados os trâmites necessários em âmbito administrativo. Oficie-se a Assessoria Militar do TJGO para promover o encaminhamento da arma ao Comando do Exército, posto que está registrada no SIGMA, local onde deverá aguardar a destinação, com base no art. 28, §6°, do Decreto n° 11.615/2023. Após, arquivem-se os autos. Goiânia, data da publicação no sistema. Mônice de Souza Balian Zaccariotti Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(27)