Execução de Título Extrajudicial 5932409-11.2024.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.229,04

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

08/05/2026, 10:17

Certidão Expedida

08/05/2026, 10:16

Intimação Efetivada

22/04/2026, 14:57

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:18

Certidão Expedida

22/04/2026, 14:17

Carta Precatória Não Cumprida

22/04/2026, 13:59

Juntada de Documento

06/04/2026, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 11:46

Carta Precatória Expedida

16/03/2026, 18:59

Juntada -> Petição

16/03/2026, 14:00

Intimação Efetivada

06/03/2026, 10:21

Intimação Expedida

06/03/2026, 10:16

Certidão Expedida

06/03/2026, 10:15

Citação Não Efetivada

06/03/2026, 01:50

Citação Expedida

11/02/2026, 22:31

Todas as movimentações(65)

Autos Conclusos

08/05/2026, 10:17

Certidão Expedida

08/05/2026, 10:16

Intimação Efetivada

22/04/2026, 14:57

Intimação Expedida

22/04/2026, 14:18

Certidão Expedida

22/04/2026, 14:17

Carta Precatória Não Cumprida

22/04/2026, 13:59

Juntada de Documento

06/04/2026, 13:48

Ofício(s) Expedido(s)

25/03/2026, 11:46

Carta Precatória Expedida

16/03/2026, 18:59

Juntada -> Petição

16/03/2026, 14:00

Intimação Efetivada

06/03/2026, 10:21

Intimação Expedida

06/03/2026, 10:16

Certidão Expedida

06/03/2026, 10:15

Citação Não Efetivada

06/03/2026, 01:50

Citação Expedida

11/02/2026, 22:31

Certidão Expedida

06/02/2026, 13:38

Juntada -> Petição

05/02/2026, 21:44

Intimação Efetivada

16/01/2026, 12:01

Intimação Expedida

16/01/2026, 12:00

Certidão Expedida

16/01/2026, 11:59

Juntada de Documento

16/01/2026, 11:28

Certidão Expedida

27/11/2025, 15:46

Intimação Efetivada

26/11/2025, 17:05

Decisão -> deferimento

26/11/2025, 16:12

Intimação Expedida

26/11/2025, 16:12

Autos Conclusos

29/09/2025, 21:33

Juntada -> Petição

29/09/2025, 20:02

Intimação Efetivada

18/09/2025, 13:01

Intimação Expedida

18/09/2025, 12:57

Certidão Expedida

18/09/2025, 12:56

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:25

Citação Não Efetivada

04/09/2025, 14:03

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:03

Citação Expedida

20/08/2025, 11:04

Certidão Expedida

14/08/2025, 14:21

Juntada -> Petição

11/08/2025, 20:15

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:42

Intimação Não Efetivada

31/07/2025, 10:41

Intimação Efetivada

12/06/2025, 13:12

Intimação Expedida

12/06/2025, 13:06

Intimação Expedida

12/06/2025, 12:52

Juntada de Documento

11/06/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 5932409-11.2024.8.09.0111Polo Ativo: 35.411.286 Gabriele Neves Dos SantosPolo Passivo: Maria Nazare Da Silva VieiraDECISÃO Trata-se de procedimento executivo em que não houve, até o momento, a satisfação voluntária e integral do montante exequendo.Assim, atento às disposições do Código de Processo Civil que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, Inc, II e IV do CPC), DEFIRO as seguintes medidas, eis postuladas pela parte interessada, a serem cumpridas na seguinte ordem:1°. Primeiramente, fica autorizada a constrição de ativos via SISBAJUD, podendo, esta, perdurar o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, através do uso da ferramenta conhecida como “teimosinha” que permite que as ordens de bloqueio de ativos financeiros sejam repetidas automaticamente no referido prazo.Para cumprimento da ordem, remetam-se os autos para a Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE), visando o protocolo de requisição via Sisbajud, pelo valor e no CPF/CNPJ indicado pelo(a) exequente, observadas as condicionantes abaixo: a) deve-se proceder ao imediato desbloqueio se: a.1 - irrisório o numerário bloqueado (menor que 1% do valor da causa ou que R$ 50,00, o que for menor); ou a.2 - quando a pedido do próprio polo exequente, independentemente de conclusão dos autos ou decisão judicial, salvo dúvida relevante do servidor que deverá ser certificada nos autos e submetida para deliberação do juízo. b) proceda-se com a transferência dos valores encontrados, até o montante integral do débito, para conta judicial vinculada ao presente processo, salvo os valores irrisórios, hipótese em que se procederá na forma do item anterior, bem como procedendo o desbloqueio dos valores excedentes. Frutífera a constrição, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, servindo o extrato de bloqueio como termo de penhora (FONAJE, Enunciado n. 140), com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (§ 5º do Art. 854) – providência também a cargo da CACE.Efetuada a penhora de dinheiro no valor integral da dívida, deverá ser designada audiência de conciliação e intimada as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95).Caso tenha sido efetuada a penhora de dinheiro, parcial, frente ao valor da dívida, intime-se a parte executada para que complemente o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Caso a conciliação resulte infrutífera, ou não tenha sido realizada a complementação do valor, nem apresentada impugnação à penhora, converto-a em pagamento e autorizo a expedição do alvará eletrônico em favor da parte exequente para o levantamento dos valores.Ressalto que o alvará poderá ser expedido em nome do(a) procurador(a) da parte exequente, desde que possua poderes para receber e dar quitação." 2°. Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD.Para tanto, remetam-se os autos para a Central Permanente dos Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do executado extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, desde que inexistam indicação de que estejam em situação de alienação fiduciária.Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência. Considerando que, nos Juizados Especiais o processo é dirigido e orientado segundo critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), o documento emitido pelo sistema RENAJUD valerá como termo de penhora (CPC, artigos 837 e 845, §1º do CPC).Formalizada a restrição judicial, intime-se o exequente para que promova a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor de avaliação de mercado do veículo seja suficiente para saldar o débito, deverá ser designada audiência de conciliação e intimada as partes, oportunidade em que poderá a parte executada, opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Caso o valor de avaliação de mercado do veículo seja insuficiente para saldar o débito, intime-se a parte executada para que complemente o valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuada a complementação, designe-se audiência de conciliação e intime-se as partes, oportunidade em que a parte executada poderá opor embargos à execução, oral ou por escrito, até a data da audiência (art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95). Em idêntico prazo, deverá o executado indicar, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem que entende coerente, instruído com documentos.No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC).Caso a conciliação resulte infrutífera ou efetuada a penhora de veículo a parte executada não tenha se manifestado ou impugnado à penhora, intime-se a exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira o que entender de direito.3°. Sendo inexitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes.4°. Na sequência, autorizo a busca de bens penhoráveis/expropriáveis da parte executada junto ao sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). 5°. Por fim, caso infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s), devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC). Na hipótese dessas medidas restarem infrutíferas, intime-se o(a) exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção por ausência de bens (art. 53, §4° da Lei 9.099/95). No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão.Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros, via SISBAJUD sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Expeça-se o necessário.Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito

Certidão Expedida

06/05/2025, 14:48

Intimação Efetivada

06/05/2025, 14:46

Decisão -> deferimento

05/05/2025, 11:34

Autos Conclusos

07/04/2025, 14:26

Juntada -> Petição

01/04/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:14

Prazo Decorrido

14/03/2025, 13:14

Juntada de Documento

06/03/2025, 15:01

Certidão Expedida

04/02/2025, 17:41

Citação Expedida

25/10/2024, 23:27

Certidão Expedida

23/10/2024, 12:30

Juntada -> Petição

22/10/2024, 18:12

Intimação Efetivada

18/10/2024, 13:33

Certidão Expedida

18/10/2024, 13:32

Intimação Efetivada

16/10/2024, 14:55

Decisão -> Outras Decisões

16/10/2024, 14:43

Certidão Expedida

03/10/2024, 18:55

Processo Distribuído

03/10/2024, 15:24

Autos Conclusos

03/10/2024, 15:24

Peticão Enviada

03/10/2024, 15:24

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 11:46

Decisão

•26/11/2025, 16:12

Decisão

•05/05/2025, 11:34

Decisão

•16/10/2024, 14:43

07/05/2025, 00:00