Cumprimento de sentença 5174660-47.2019.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5174660-47.2019.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517823"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5174660-47.2019.8.09.0113Polo Ativo: OSMAR VIEIRA DE FARIAS E MARIA DAS GRAÇAS ANDRADE SILVA VIEIRAPolo Passivo: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA)DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida ao mov. 193 dos autos. A parte executada alegou existir omissão quanto à delimitação do objeto da perícia, pois o dispositivo da decisão teria determinado somente a avaliação econômica das benfeitorias descritas no contrato, sem explicitar a necessidade de constatação de sua efetiva existência no imóvel.Todavia, sem razão à embargante.Embora o trecho inicial do dispositivo refira-se à “avaliação dos bens descritos no anexo II do contrato […] observando os valores de mercado”, a mesma decisão, em momento posterior no próprio dispositivo, expressamente consignou que o perito deverá verificar “quais benfeitorias efetivamente existiam na data da devolução do imóvel”, além de apurar seu valor de mercado.Portanto, não há contradição entre a fundamentação e o dispositivo, tampouco omissão a ser sanada. A decisão foi clara ao delimitar o escopo da prova técnica, o qual abrange tanto a verificação da existência física das benfeitorias quanto a apuração de seu valor de mercado, conforme destacado no parágrafo específico:“O perito deverá observar as benfeitorias listadas no anexo II do contrato de arrendamento rural, verificando quais efetivamente existiam na data da devolução do imóvel e qual o valor atualizado de mercado de cada uma delas.”Diante disso, o recurso não merece provimento, uma vez que não há decisão embargada qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC.Pelo exposto, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento para manter integralmente os termos da decisão embargada (mov. 193).A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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