Cumprimento de sentença 5711909-14.2024.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5711909-14.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no qual o consumidor alegava falta de notificação prévia da inclusão dos dados no SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de informações no SCR/SISBACEN, sistema com caráter restritivo ao crédito, exige notificação prévia ao consumidor, conforme art. 43, § 2º, do CDC e arts. 1º, 2º e 11 da Resolução BACEN nº 4.571/17. 4. A ausência de prova da notificação prévia pela instituição financeira configura ato ilícito, gerando dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do abalo sofrido. A jurisprudência do TJGO corrobora esse entendimento. 5. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, considerando-se os critérios pertinentes ao caso concreto. A Súmula 385 do STJ não se aplica, pois não há prova de inscrição legítima preexistente.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. "1. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia ao consumidor configura ato ilícito. 2. A falta de notificação gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve ser razoável, observando-se as peculiaridades do caso."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/17, arts. 1º, 2º e 11. Súmula 385 e 362 e Tema 1.059, todos do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5020989-39.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5046965-29.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5215677-13.2023.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5300442-80.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5478084-17.2022.8.09.0146; TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sergio Mendonça de Araújo 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5711909-14.2024.8.09.0011ORIGEM: COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – 6ª Vara CívelAPELANTE: ADENILSON DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º [email protected] EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no qual o consumidor alegava falta de notificação prévia da inclusão dos dados no SCR/SISBACEN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de informações no SCR/SISBACEN, sistema com caráter restritivo ao crédito, exige notificação prévia ao consumidor, conforme art. 43, § 2º, do CDC e arts. 1º, 2º e 11 da Resolução BACEN nº 4.571/17. 4. A ausência de prova da notificação prévia pela instituição financeira configura ato ilícito, gerando dano moral presumido (in re ipsa), dispensando prova do abalo sofrido. A jurisprudência do TJGO corrobora esse entendimento. 5. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade, considerando-se os critérios pertinentes ao caso concreto. A Súmula 385 do STJ não se aplica, pois não há prova de inscrição legítima preexistente.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. A sentença é reformada para julgar procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. "1. A inclusão de dados no SCR/SISBACEN sem notificação prévia ao consumidor configura ato ilícito. 2. A falta de notificação gera dano moral presumido. 3. O valor da indenização deve ser razoável, observando-se as peculiaridades do caso."Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN nº 4.571/17, arts. 1º, 2º e 11. Súmula 385 e 362 e Tema 1.059, todos do STJ. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5020989-39.2024.8.09.0174; TJGO, Apelação Cível 5046965-29.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5215677-13.2023.8.09.0149; TJGO, Apelação Cível 5300442-80.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5478084-17.2022.8.09.0146; TJGO, Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5711909-14.2024.8.09.0011ORIGEM: COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – 6ª Vara CívelAPELANTE: ADENILSON DA SILVAAPELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/ARELATOR: ÉLCIO VICENTE – Juiz Substituto em 2º [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por ADENILSON DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de cancelamento de anotação indevida c/c indenização por danos morais, movida em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.O autor afirmou que seus dados foram inseridos de forma ilícita pela ré no SCR – Sistemas de Informações de Crédito do Banco Central, sem a prévia notificação, que é requisito imprescindível à validade do ato, de modo que esta ilicitude é passível de reparação. A sentença julgou improcedentes os pedidos ventilados na inicial e condenou o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (10% - dez por cento do valor atribuído à causa), com suspensão da exigibilidade por ser o sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça. Nas razões do recurso, o apelante sustentou que não foi notificada a respeito da inscrição junto ao SCR e que a manutenção de seus dados em referido sistema influencia negativamente a concessão de crédito, uma vez que as informações registradas podem ser levadas em consideração pelas instituições financeiras na análise de risco de crédito. É possível observar que na petição inicial o autor não questiona se a dívida que gerou a anotação no SCR existe ou não. A insurgência limita-se à ausência de notificação prévia da inserção das informações, o que caracterizaria ato ilícito passível de indenização. A inserção de informações junto ao SCR/SISBACEN servem como parâmetro avaliativo da capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários ofertados e, pelo fato de essas informações serem disponibilizadas às demais instituições financeiras oficiais, possuem caráter restritivo. Dessa forma, as instituições financeiras se baseiam nas informações para conceder ou não o crédito, revelando, assim, que o apontamento de eventual prejuízo ou de dívida vencida poderá conduzir a instituição contratada a negá-lo. Com efeito, ainda que o registro dos dados não tenha a amplitude dos órgãos restritivos de crédito, como Serasa e SPC, prevalece o entendimento de que as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN são restritivas. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 1. O Banco Central do Brasil, no papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito - SCR, realizado sob responsabilidade das instituições financeiras. 2. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 3. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras o utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, no intuito de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5300442-80.2024.8.09.0051, Rel.Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 22/10/2024) Outrossim, em razão desse caráter restritivo é exigido das instituições financeiras que comuniquem ao consumidor a respeito das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante previsão do art. 43, § 2º do CDC, bem como nos arts. 1º, 2º e 11, da Resolução nº 4571/17 do Banco Central do Brasil – BACEN, que assim dispõem: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.(...)§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” “Art. 1º O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.(…) Art. 2º O SCR tem por finalidades:I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e,II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda.” Dito isso, infere-se do caso em testilha que o consumidor/apelante afirma que não foi notificada previamente a respeito da inscrição dos dados de suas operações de crédito no SISBACEN/SCR. O apelado não apresentou documentos que demonstrem a adoção de providências de notificação do consumidor sobre o encaminhamento das informações para o sistema do Banco Central, omissão esta que caracteriza o ato ilícito, conforme reiterados julgados deste Sodalício, dentre os quais elenco os seguintes: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. (...) III. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação do consumidor, ressai caracterizado o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA”.(TJGO, Apelação Cível 5020989-39.2024.8.09.0174, Rel.Des. Ricardo Silveira Dourado, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. (…) 2. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR), sem a sua prévia notificação, é considerada irregular e caracteriza dano moral indenizável in re ipsa. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5046965-29.2024.8.09.0051, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2025) “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. (...) 3. A inclusão do nome do consumidor em cadastro de restrição de crédito sem prévia comunicação configura ato ilícito e gera responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ausência de notificação prévia, comprovadamente não realizada, gera dano moral in re ipsa. (...) 5. Recurso parcialmente provido”. (TJGO, Apelação Cível 5215677-13.2023.8.09.0149, Rel.Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 24/03/2025) Por todo o contexto, afigura-se ilegítima a ausência de prévia comunicação sobre a inclusão dos dados do autor/apelante no SISBACEN/SCR, ato que deveria ter sido efetivado pela instituição financeira recorrida. Portanto, considerando a ilicitude, resta caracterizado o dano moral presumido, que dispensa a prova material do abalo sofrido e impõe a responsabilidade pela inclusão dos dados no sistema do BACEN. Alia-se a isso o fato de o extrato do SCR – do período compreendido entre 05/2019 e 05/2024 – não indicarem a existência de apontamento negativo anterior dos dados da parte autora (movimentação 1, arquivo 17 e movimentação 21, arquivos 8 e 9), fato que torna inaplicável o enunciado da súmula 385, do STJ, que impede o recebimento de verba indenizatória. “Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Em relação ao valor da indenização, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Dessa forma, tendo em conta a potencialidade do dano, as condições da vítima, a capacidade econômica do agente causador do ilícito, ou seja, a repercussão dos fatos e a realidade do caso concreto, entendo como adequada a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme os seguintes precedentes desta Corte: Apelação Cível 5478084-17.2022.8.09.0146, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024 e Apelação Cível 5672955-47.2022.8.09.0146, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo que a omissão da notificação prévia é conduta ilícita passível de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que deverá ser acrescida de juros de mora no equivalente a 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Impositiva a inversão da sucumbência em face da instituição financeira, e, considerando as nuances do caso concreto, fixo os honorários advocatícios no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Incomportável a majoração da verba honorária em sede recursal, pelo fato de o caso concreto não se enquadrar nas hipóteses que foram objeto do Tema 1.059/STJ. É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator A C Ó R D Ã OAPELAÇÃO CÍVEL Nº 5711909-14.2024.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que figura como APELANTE ADENILSON DA SILVA e, como APELADO, o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso, nos termos do voto do relator.A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Élcio VicenteJuiz Substituto em 2º GrauRelator

16/05/2025, 00:00

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Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Todas as movimentações(110)