Execução de Título Extrajudicial 5644942-95.2023.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de execução, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que o(a) procurador(a) da parte exequente, embora devidamente intimado(a) a dar andamento regular ao processo, permaneceu inerte. Pois bem, em situações análogas este juízo perfilhava o entendimento pela necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para impulsionar o processo, sob pena de extinção. Entretanto, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais já se posicionaram pela aplicação exclusiva do art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, dispensando a intimação pessoal da parte exequente antes da extinção por inércia: 1. O artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, preconiza que, quando o autor, intimado para se manifestar nos autos, permanecer inerte, o magistrado deve julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 2. Comprovado nos autos que o Apelante foi intimado pessoalmente mas não promoveu os atos e diligências que lhe incumbia e permaneceu inerte sobre o interesse no prosseguimento da ação de execução, resta configurado o abandono da causa, devendo ser mantida a sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0010339-58, Rel. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, julgado em 11/06/24). Recurso Inominado. Processo cível. Extinção por abandono da causa em fase de cumprimento de sentença. Manutenção da sentença. Recurso Inominado conhecido e não provido. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5061413-95, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, julgado em 27/05/24). Recurso Inominado. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Extinção por abandono da causa. Intimação para movimentar o processo sem manifestação do exequente. Processo paralisado por mais de 30 dias. Abandono configurado (artigo 85, IV, CPC, c/c art. 51, § 1º da Lei nº 9.099/95; Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 1ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5220777-40, Rel. Wagner Gomes Pereira, julgado em 20/03/24). Ademais, conforme disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que rege o processo eletrônico, o prazo da intimação é contado da publicação e sua inobservância gera preclusão: 1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5615217-55, Rel. Itamar de Lima, julgado em 02/07/24). 1. A intimação realizada por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC e do art. 5º, caput e § 6º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. 2. O abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias, por não promover os atos e diligências que lhe competia, acarreta extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, III, e §1º, do Código de Processo Civil. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 5077476-54, Rel. William Costa Mello, julgado em 10/06/24). Lado outro, no sistema dos Juizados Especiais, diversamente do que ocorre no processo comum, não é necessária a prévia intimação pessoal da parte, mas somente do procurador habilitado nos autos: 03. A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5486042-88, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 01/03/24). Destarte, estando a parte exequente representada por procurador(a) constituído(a) o(a) qual, embora devidamente intimado(a), permaneceu inerte quanto ao necessário impulso processual, desnecessária qualquer prévia intimação antes da extinção por inércia. PELO EXPOSTO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Considerando a desnecessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito SS

09/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 03/04/2025 19:28:35)

08/04/2025, 12:10

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

03/04/2025, 19:28

P/ SENTENÇA

03/04/2025, 14:31

Transcurso in albis para exequente manifestar

03/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação da parte autora, manifestar sobre o retorno do mandado

14/03/2025, 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/03/2025, 13:25

Para Yuri Silva Bariani (Mandado nº 4043196 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/12/2024 11:51:24))

18/02/2025, 15:23

Para Thais Carvalho Bariani (Mandado nº 4043193 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/12/2024 11:51:24))

13/02/2025, 17:56

Para TEL (Mandado nº 4043187 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/12/2024 11:51:24))

16/01/2025, 19:56

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2024 15:16:12))

10/01/2025, 15:43

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2024 15:42:53))

10/01/2025, 15:43

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4043196 / Para: Yuri Silva Bariani)

18/12/2024, 08:38

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4043193 / Para: Thais Carvalho Bariani)

18/12/2024, 08:37

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4043187 / Para: TEL)

18/12/2024, 08:36

CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA

03/12/2024, 11:51

Para (Polo Passivo) TEL - Código de Rastreamento Correios: YQ520871107BR idPendenciaCorreios2840607idPendenciaCorreios

28/11/2024, 23:30

Para (Polo Passivo) Thais Carvalho Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ520866552BR idPendenciaCorreios2840505idPendenciaCorreios

28/11/2024, 23:26

E-CARTA PARA TCB ENGENHARIA LTDA (PAGAMENTO EM 03 DIAS/ PARCELAMENTO)

22/11/2024, 15:44

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (RETRO) - REEXPEDIÇÃO DA CARTA

22/11/2024, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 15:42

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (NÃO PROCURADO) - EVENTO 50

22/11/2024, 15:39

INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE EM 5 DIAS SOBRE JUNTADA DO AR RETRO

22/11/2024, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 15:34

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (MUDOU-SE) - EVENTO 49

22/11/2024, 15:24

E-CARTA PARA THAIS CARVALHO BARIANI (PAGAMENTO EM 03 DIAS/PARCELAMENTO)

22/11/2024, 15:20

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (RETRO) - REEXPEDIÇÃO DA CARTA

22/11/2024, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/11/2024, 15:16

AR DEVOLVIDO PELOS CORREIOS (NÃO PROCURADA) - EVENTO 48

22/11/2024, 15:11

(Referente à Mov. Certidão Expedida (12/09/2024 17:11:58))

02/10/2024, 13:15

Para (Polo Passivo) Tcb Engenharia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ444923693BR idPendenciaCorreios2688975idPendenciaCorreios

19/09/2024, 22:34

Para (Polo Passivo) Yuri Silva Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ444923716BR idPendenciaCorreios2688977idPendenciaCorreios

19/09/2024, 22:34

Para (Polo Passivo) Thais Carvalho Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ444923702BR idPendenciaCorreios2688976idPendenciaCorreios

19/09/2024, 22:24

E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

16/09/2024, 16:52

E-carta expedido para réus

16/09/2024, 16:51

Alteração de endereço - Executado (Yuri Silva Bariani)

12/09/2024, 17:11

Juntada -> Petição

10/09/2024, 15:15

Citação NÃO EFETIVADA (WhatsApp) PROMOVIDO

02/09/2024, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

02/09/2024, 13:37

ENVIO DE WHATSAP/AGUARDANDO RESPOSTA

30/08/2024, 15:08

Juntada -> Petição

09/08/2024, 14:57

Manifetar-se sobre a não citação

31/07/2024, 12:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/07/2024, 12:47

Para Yuri Silva Bariani (Mandado nº 2690425 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/04/2024 12:08:14))

12/07/2024, 13:17

Para Tcb Engenharia Ltda (Mandado nº 2690419 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/04/2024 12:08:14))

11/07/2024, 23:36

Para Thais Carvalho Bariani (Mandado nº 2690421 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (25/04/2024 12:08:14))

08/06/2024, 14:51

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2690425 / Para: Yuri Silva Bariani)

03/06/2024, 21:28

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2690421 / Para: Thais Carvalho Bariani)

03/06/2024, 21:27

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 2690419 / Para: Tcb Engenharia Ltda)

03/06/2024, 21:26

CITAÇÃO POR OFICIAL

25/04/2024, 12:08

Intimação dos Exequentes para manifestarem-se sobre citações não efetivadas

15/04/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/04/2024, 13:03

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/11/2023 20:00:36))

07/04/2024, 00:49

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/11/2023 20:00:36))

05/04/2024, 00:55

Para (Polo Passivo) Yuri Silva Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ186998425BR idPendenciaCorreios1924926idPendenciaCorreios

07/02/2024, 04:45

Para (Polo Passivo) Thais Carvalho Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ173466958BR idPendenciaCorreios1924839idPendenciaCorreios

03/02/2024, 03:38

Para (Polo Passivo) Tcb Engenharia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ173457783BR idPendenciaCorreios1924886idPendenciaCorreios

03/02/2024, 03:31

Carta de citação por e-carta: Yuri Silva Bariani

01/02/2024, 16:47

Nova tentativa de citação - Yuri Silva Bariani

01/02/2024, 16:46

Carta de citação por e-carta: Tcb Engenharia Ltda

01/02/2024, 16:42

Alteração do endereço da parte executada - Tcb Engenharia Ltda

01/02/2024, 16:40

Carta de citação por e-carta: Thais Carvalho Bariani

01/02/2024, 16:35

AR paralisado YQ108307571BR - Thais Carvalho Bariani

01/02/2024, 16:34

Juntada -> Petição

29/01/2024, 15:56

Manifestar sobre AR não cumprido

22/01/2024, 10:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/01/2024, 10:49

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/11/2023 20:00:36))

19/01/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2024, 18:39

atualizar o endereço do promovido Tcb Engenharia Ltda

10/01/2024, 18:39

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (17/11/2023 20:00:36))

23/12/2023, 08:36

Para (Polo Passivo) Tcb Engenharia Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ108307568BR idPendenciaCorreios1786085idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:36

Para (Polo Passivo) Yuri Silva Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ108307585BR idPendenciaCorreios1786087idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:29

Para (Polo Passivo) Thais Carvalho Bariani - Código de Rastreamento Correios: YQ108307571BR idPendenciaCorreios1786086idPendenciaCorreios

28/11/2023, 01:29

Citação expedida por E-carta: Para ambos os promovidos

22/11/2023, 13:12

Recebe inicial / Citar

17/11/2023, 20:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

17/11/2023, 20:00

Autos Conclusos

27/09/2023, 15:05

Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis (Normal) - Distribuído para: Viviane Silva de Moraes Azevedo

27/09/2023, 15:05

Peticão Enviada

27/09/2023, 15:05

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa - 03/04/2025 19:28:35)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

P/ SENTENÇA

Transcurso in albis para exequente manifestar

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Intimação da parte autora, manifestar sobre o retorno do mandado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Moises Belo Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Para Yuri Silva Bariani (Mandado nº 4043196 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/12/2024 11:51:24))

Para Thais Carvalho Bariani (Mandado nº 4043193 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/12/2024 11:51:24))

Para TEL (Mandado nº 4043187 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (03/12/2024 11:51:24))

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2024 15:16:12))

(Referente à Mov. Certidão Expedida (22/11/2024 15:42:53))

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4043196 / Para: Yuri Silva Bariani)

Para Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4043193 / Para: Thais Carvalho Bariani)

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