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Ação Penal - Procedimento OrdinárioAssociação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 02.***.***.0001-57

VITIMA

BRENO CESAR SOARES FRANCA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/03/2026, 10:00

Intimação Expedida

13/03/2026, 08:39

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Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Troca de Responsável

legal