Cumprimento de sentença 5726041-53.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 27.617,60

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

30/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:48

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 17:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 13:57

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:57

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 13:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/07/2025, 09:59

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:51

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:51

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:44

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:44

Todas as movimentações(78)

Processo Arquivado

18/08/2025, 12:49

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:53

Intimação Efetivada

30/07/2025, 17:53

Ato Ordinatório

30/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

30/07/2025, 17:48

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 17:47

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 13:57

Transitado em Julgado

30/07/2025, 13:57

Processo baixado à origem/devolvido

30/07/2025, 13:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/07/2025, 09:59

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:51

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:51

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:44

Intimação Expedida

04/07/2025, 17:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/07/2025, 13:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

04/07/2025, 13:00

Intimação Efetivada

13/06/2025, 09:52

Intimação Efetivada

13/06/2025, 09:52

Intimação Expedida

13/06/2025, 09:46

Intimação Expedida

13/06/2025, 09:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/06/2025, 09:46

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/06/2025, 09:09

Certidão Expedida

10/06/2025, 18:55

Certidão Expedida

09/06/2025, 15:11

Autos Conclusos

09/06/2025, 15:11

Recurso Autuado

09/06/2025, 15:09

Recurso Distribuído

09/06/2025, 14:01

Recurso Distribuído

09/06/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 09:42

Juntada -> Petição -> Apelação

30/04/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5726041-53.2024.8.09.0051 A parte ré opôs Embargos de Declaração em face a sentença do evento nº 54, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.Alegou, em suma, que houve omissão no decisum, ante a ausência de análise do requerimento de compensação/devolução do valor integralmente liberado em favor da parte autora.Ao final, requereu o acolhimento dos referidos embargos para analisar tal feito.Decido:Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade e erro material eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida.A obscuridade, doutrina Humberto Theodoro Júnior (…) caracteriza-se pela falta de clareza, pela confusão das ideias, pela dificuldade no entendimento de algo. Como registra Bondioli, para os fins dos embargos de declaração, "decisão obscura é aquela consubstanciada em texto de difícil compreensão e ininteligível na sua integralidade. É caracterizada, assim, pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas".Distingue-se a contradição da obscuridade: aquela ocorre quanto são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. A conclusão, por exemplo, não pode contradizer a fundamentação da sentença. Mas, se os fundamentos são imprecisos ou incompreensíveis, tornando difícil sua harmonização como dispositivo da sentença, o caso não é, propriamente, de julgamento contaminado por contradição, mas sim por obscuridade. (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, volume 3/ Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Como é sabido, contradição é vício que se exterioriza no julgado, consistindo em incoerências patenteadas no seu texto, entre o que afirma e o que conclui. Contradições são afirmações que se rechaçam. No dizer de Sônia Márcia Hase de Almeida Batista, quando uma das proposições da sentença, que devem estar harmonizadas entre si, apresenta-se inconciliável com outra, ou outras, no todo ou em parte, haverá contradição (Dos Embs. de Dec.., ed., RT, 1991, pág. 118).A contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte" (STJ, EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002).Na omissão, a lei quer expressar que deve recair sobre a conclusão da demanda e não sobre as suas razões. A omissão a que alude a regra legal é a lacuna condizente com a conclusão da lide. O ponto omisso a que se refere o artigo 1.022, II, do CPC é o que recai sobre o ponto que deveria ter sido decidido e não o foi. (Nesse sentido: Ac. unân. Da TJAM de 16.03.87, rel. Des. Paulo Jacobi, RF 289/250).Não se deslembre, contudo que não está o órgão julgador obrigado a responder porque considerou isto e desconsiderou aquilo, e muito menos adstrito a dar a este ou aquele fato, ou depoimento, o valor pretendido pela embargante. Não há, pois, omissão, quando o julgado deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pela parte, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelo litigante. Se o julgado contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto de litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos. (Nesse sentido: Ac. de 13--5-86, in A. de Paula, in O CPC à Luz da Jurisp., ed. Forense, 1990, vol. XIII, p. 189, nº 29.836).É dizer: não há omissão quando as questões não apreciadas não possuem importância; aptidão para influenciar no resultado da demanda, à luz dos pedidos formulados pelas partes. (Nesse sentido: STJ, 1a. T. REsp 690.919, Min. Teori Zavascki, j. 16.02.06, DJU 6.3.06).Quanto ao erro material, em comentários ao inciso III, do art. 1.022, do CPC, assevera Humberto Theodoro Júnior que a rigor, consiste na "dissonância flagrante entre a vontade do julgador e a sua exteriorização; num defeito mínimo de expressão, que não interfere no julgamento da causa e na ideia nele veiculada (por exemplo, 2 + 2 = 5)". Ocorre essa modalidade de erro quando a declaração, de fato, não corresponde à vontade real do declarante. Assim, e ainda a rigor, não se enquadram nessa categoria a inobservância de regras processuais e os erros de julgamento, vale dizer, o "error in procedendo" e o "error in iudicando". E desse modo, o NCPC, visto em sua literalidade, não teria chegado a incluir entre os casos de embargos de declaração, os chamados "erros evidentes", que acontecem quando o juiz, ao decidir, incorre em equívoco manifesto na análise dos fatos ou na aplicação do direito. (Curso de Direito Processual Civil, volume 3 / Humberto Theodoro Júnior. – 52. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019).Concluiu-se, portanto, que ainda que manejados para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar nas hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, não podendo ser desvirtuados da sua destinação e transmudados em instrumento para reexame das questões já resolvidas, sob o prisma do que a parte defende conforme com o enquadramento que lhes é conferido, sob pena de serem transformados numa nova via recursal.Na lição de Humberto Theodoro Junior, trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei. Se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração (obra citada).Seguramente, não se pode conhecer de recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos são apelos de integração – não de substituição. A mera insatisfação com a conclusão adotada pelo julgador não viabiliza a oposição de embargos declaratórios.É de bom alvitre salientar que somente em caráter excepcional admite-se aptidão infringente aos embargos declaratórios quando utilizados para: correção de erro material manifesto; suprimento de omissão, extirpação de contradição.O caráter infringente dos embargos declaratórios, por construção pretoriana, também é admitido para afastar decisões patentemente teratológicas.Não obstante, a infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos declaratórios.De se ver que as eivas a que fazem alusão o art. 1.022, do CPC devem ser objetivamente indicadas e demonstradas no texto do julgado profligado, não podendo residir apenas na mente do embargante.Na hipótese dos autos, verifico que não há a omissão apontada pelo embargante. Com efeito, a sentença embargada, ao determinar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade empréstimo pessoal consignado, claramente adotou a medida revisional expressamente pleiteada pela parte autora no pedido subsidiário constante da inicial, o que, por óbvio, mantém a relação contratual e, consequentemente, o reconhecimento do débito principal, apenas com a readequação de seus encargos. O que houve foi a alteração da natureza do contrato, impondo a readequação das condições pactuadas, mantendo-se, contudo, as obrigações essenciais das partes: de um lado, a disponibilização do crédito pelo banco e, de outro, a devolução do montante pela mutuária, acrescido dos encargos legais, agora sob a modalidade de empréstimo consignado. Por conseguinte, não há que se falar em restituição do valor emprestado à autora, pois o próprio dispositivo da sentença prevê expressamente que "caso o valor pago não tenha sido suficiente para a quitação da dívida, deverá ser abatido do saldo devedor", reconhecendo claramente a existência do débito, ainda que sob nova configuração jurídica. Assim, considerando que a sentença determinou o recálculo da dívida com base nas taxas médias de mercado para empréstimo consignado, bem como a restituição apenas de valor eventualmente pago a maior, não há omissão a ser sanada neste particular, pois resta evidente que o valor principal disponibilizado à autora (R$ 2.170,79) será considerado como parte do contrato revisado, não devendo ser devolvido. Como é cediço, o inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Não se relegue ao oblívio que fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada (REsp 423.154/ES, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24.2.2003). A decisão objurgada expôs com clareza as razões de decidir.Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.(STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão 2. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, "não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ". (EDcl no AgRg nos EAREsp 252.613/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/08/2015, DJe 14/08/2015). 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1777765 MG 2020/0274335-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Destaquei. PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial. 3. Não é possível acolher os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar matéria constitucional, já que o exame de constitucionalidade, em apelo excepcional, está adstrito à competência judicante do Excelso Pretório, nos termos do art. 102, III, 'a', da Constituição Federal. 4. A interposição descabida de sucessivos recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a baixa imediata dos autos, em especial porque recurso manifestamente incabível, por não interromper a fluência do prazo recursal, implica o trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos autos. Embargos de declaração não conhecidos com aplicação da multa e determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos. EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925707 - MS (2021/0195400-3). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VICIOS DO JULGADO. Não se vislumbra a carência de fundamentação levantada nos embargos. O Julgado se mostra suficientemente fundamentado, não havendo necessidade de pormenorizar todas as questões levantadas pela parte. Inexistência dos vícios apontados. Rejeição de ambos os embargos. Unânime. (TJ-RJ - APL: 00249590720158190066, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL). Grifei. Destarte, rejeito os embargos de evento retro, vez que não se conformam com as regras do art. 1.022, do CPC.Cumpra-se a decisão do evento n. 32.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 17:54

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:54

Intimação Efetivada

14/04/2025, 17:54

Autos Conclusos

10/04/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

21/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

20/03/2025, 14:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

17/03/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G

17/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

14/03/2025, 13:47

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:47

Intimação Efetivada

14/03/2025, 13:47

Autos Conclusos

14/02/2025, 08:58

Juntada -> Petição

07/02/2025, 17:43

Juntada -> Petição

03/02/2025, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

10/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:17

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:17

Autos Conclusos

11/10/2024, 16:13

Juntada -> Petição

02/10/2024, 12:14

Juntada -> Petição

19/09/2024, 19:19

Ato Ordinatório

19/09/2024, 13:57

Intimação Efetivada

19/09/2024, 13:57

Intimação Efetivada

19/09/2024, 13:57

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/09/2024, 13:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/09/2024, 13:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/09/2024, 13:22

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

19/09/2024, 13:22

Juntada -> Petição

16/09/2024, 13:20

Juntada -> Petição -> Contestação

16/09/2024, 10:05

Ato Ordinatório

10/09/2024, 11:35

Intimação Efetivada

10/09/2024, 11:35

Intimação Efetivada

10/09/2024, 11:35

Citação Efetivada

23/08/2024, 16:46

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/08/2024, 12:32

Citação Expedida

03/08/2024, 22:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/07/2024, 17:43

Intimação Efetivada

30/07/2024, 17:43

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/07/2024, 16:05

Intimação Efetivada

29/07/2024, 16:05

Juntada de Documento

28/07/2024, 19:01

Ato Ordinatório

28/07/2024, 12:53

Autos Conclusos

28/07/2024, 12:53

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/07/2024, 12:53

Processo Distribuído

28/07/2024, 12:53

Peticão Enviada

28/07/2024, 12:53

Documentos

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 17:48

Ementa

•30/06/2025, 13:28

Relatório e Voto

•30/06/2025, 13:28

Relatório

•13/06/2025, 09:09

Decisão

•14/04/2025, 17:54

Sentença

•14/03/2025, 13:47

Despacho

•10/01/2025, 16:17

Decisão

•29/07/2024, 16:05

15/04/2025, 00:00