Execução da Pena 5297926-45.2021.8.09.0099 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Rogério Carvalho Pinheiro Apelação Criminal nº 5297926-45.2021.8.09.0099 Comarca: Leopoldo de Bulhões 1º Apelante: Elys Rennatha Faustino de Oliveira 2º Apelante: Washington Celestino Paixão Apelado: Ministério Público do Estado de Goiás Relator: Juiz Auxiliar em Segundo Grau - Dr. Rogério Carvalho Pinheiro VOTO Conforme relatado, trata-se recurso de apelação interposto por Elys Rennatha Faustino de Oliveira e Washington Celestino Paixão contra sentença proferida pelo Juízo Vara Criminal da Comarca de Leopoldo de Bulhões, que os condenou às sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do apelo. Nas razões recursais, Washington Celestino alegou a atipicidade da conduta por ausência de “estabilidade” e “permanência” do vínculo associativo para o crime de tráfico de drogas. Elys Rennatha requereu a absolvição por ausência de elementos aptos a demonstrar a materialidade quanto aos crimes imputados e, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas (mov. 173 e 175). Delimitado o objeto recursal, passo ao exame da insurgência. Aduz que a condenação pelo art. 35 da Lei de Drogas se sustentou por mera presunção, sem qualquer outra evidência de outros fatos para comprovar a estabilidade e permanência de vínculo entre os associados. A materialidade dos delitos encontra-se provada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 6/7), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 21/22), Laudo de Exame Preliminar de Constatação Definitivo (mov. 78), Registro de Atendimento Integrado nº 19883465 (fls. 35/61), Laudo de análise de dados telefônicos (mov. 39), bem como pela prova testemunhal colhida na instrução processual. No que se refere a autoria, vejo que está, de igual modo, comprovada, através dos depoimentos testemunhais colhidos em juízo (gravação audiovisual mov. 131 e 135) e pela quebra de sigilo dos dados telemáticos (mov. 32), que resultou na comprovação de reiteradas vendas de entorpecentes por ambos os sentenciados. A prova oral, in verbis: “...que na madrugada do dia 15 para o dia 16 de junho recebeu essa ocorrência da polícia militar; que os policiais militares relataram que havia denúncias e grande movimentação na casa do casal; que diante da movimentação contínua de usuários conhecidos pela polícia militar, intensificaram o patrulhamento e na data nos fatos, por volta das 19hrs, fizeram a abordagem quando havia duas pessoas na porta da residência do Washington e da Elys; que uma dessas pessoas era o Washington e a outra pessoa era um usuário identificado como Marcelo Gordo; que fizeram a abordagem a Washington e o Marcelo conseguiu fugir; que encontraram uma porção de maconha com Washington; que solicitaram autorização para o Washington para entrar em sua residência; que a autorização está gravada e anexada no boletim de ocorrência; que encontraram no raque da sala mais quantidade de maconha, aparelho celular de ambos e aproximadamente R$ 600,00 em dinheiro; que encontraram no quarto do casal mais maconha e também crack; que fizeram a apreensão de todo esse material e foram conduzidos até a delegacia de Silvânia onde foram devidamente autuados em flagrante; que posteriormente solicitou ao poder judiciário autorização para extração dos dados dos telefones apreendidos; que quando teve acesso ao celular da Elys, puderam constatar os relatos da polícia militar; que foi a primeira vez que teve contato com o casal...” (transcrição livre do depoimento judicial da testemunha Leonardo Sanches, Delegado de Polícia) “...que trabalham por escala e no dia dos fatos estava em Leopoldo de Bulhões; que foram informados que em um certo endereço estava tendo muita movimentação e intensificaram o patrulhamento juntamente com a viatura do CPU; que se depararam com dois indivíduos e ao tentar abordar, um evadiu; que com o outro que foi abordado foi localizado uma porção de droga e foi conversado com ele aonde ele tinha comprado ou onde ele estaria levando aquela droga; que tinha uma quantia em dinheiro e não sabe precisar o valor; que o indivíduo relatou que era para o seu consumo e por ter aquele iria passar para alguém; que ao ser questionado sobre o entorpecente ele falou que tinha mais no interior da sua casa; que ele tinha de posse e tinha que costumava passar; que ele foi confuso na hora de relatar; que no momento ele entrou em contradição porque ele disse que era para o seu consumo, mas que estaria vendendo essa porção para o Marcelo Gordo; que questionado se ele teria mais ele disse que sim e autorizoua entrada em sua residência; que na entrada da casa foi localizado mais droga em cima de um móvel da sala; que no quarto do casal foi localizado mais droga na cama do casal, por baixo do lençol; que tinha notícias que naquela quadra estava tendo um movimento intenso...” (transcrição livre do depoimento judicial da testemunha Sérgio Andrygo Rodrigues de Faria, Policial Militar) A testemunha Wellington Luiz de Siqueira/PM, corroborou os eventos descritos na denúncia e, acrescentou que, como o município de Leopoldo de Bulhões é pequeno, pontos de venda de drogas são geralmente reconhecidos e monitorados pela polícia militar. Dada a movimentação de várias pessoas na região, houve dificuldade em localizar o endereço exato, visto que o réu não limitava suas vendas à própria residência. Além disso, o policial afirmou que Elys Rennatha estava presente na casa, tinha pleno conhecimento da situação e as drogas estavam visíveis em um local específico. A processada Elys Rennatha Faustino de Oliveira, em Juízo, afirmou que estava ciente das atividades de tráfico de Washington, mas não tinha influência sobre sua decisão de parar. Além de negar envolvimento na venda dos entorpecentes. Por outro lado, o apelante Washington Celestino Paixão optou por fazer uso de seu direito de permanecer em silêncio. Desta forma, ante a clareza dos fatos não resta dúvida de que os sentenciados praticaram o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Não é demais ressaltar a credibilidade que reveste os depoimentos dos policiais que participaram da operação. Enquanto agentes públicos, no legal exercício de suas funções, seus relatos devem ser considerados idôneos, a menos que se evidencie a existência de particular interesse ou animosidade anterior, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido, julgado desta Corte, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. [...]. 1- Resultando das provas dos autos, mormente pelos depoimentos dos policiais militares, a certeza da conduta ilícita do processado, concernente à prática do crime de tráfico de drogas, não sobra espaço ao pronunciamento jurisdicional absolutório. […]. 5- Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5198595-13.2020.8.09.0136, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2022, DJe de 11/04/2022) Em pleito subsidiário, a defesa de Elys Rennatha almejou a desclassificação do delito de tráfico para o tipo descrito no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, entretanto, esta se mostra inviável diante da comprovação de mercância. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. BUSCA DOMICILIAR FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INCABÍVEL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INCABÍVEL. CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. Omissis. 2. Quando os depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, são harmônicos e coerentes, e, juntamente às demais provas carreadas aos autos, comprovam a autoria e a materialidade do fato, não há falar em absolvição. 3. Comprovado que a porção de droga apreendida era destinada à mercancia, a condenação por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 é medida necessária, tornando-se, assim, incabível a desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei de drogas. 4.Omissis. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL E MODIFICADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.” (Apelação Criminal 5501387-54.2022.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 02/04/2024, DJe de 02/04/2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO À PENA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Omissis. 2. Provada a autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, evidenciada por meio das provas material e oral, imperativa a manutenção da condenação, não havendo possibilidade de absolvição ou desclassificação para uso próprio. 3. Omissis. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Apelação Criminal 5177343-63.2022.8.09.0174, Rel. DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024). Assim, quando o conjunto probatório harmônico demonstra, de forma clara, a materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, restando comprovado que os apelantes praticaram os verbos contidos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, “trazer consigo”, “ter em depósito”, “vender” a ratificação do édito condenatório é medida que se impõe. Nesse sentido se colhe julgado desta Corte: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Omissis. ABSOLVIÇÃO 1º APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PLEITOS INVIÁVEIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. Omissis. 3) Incomportável os pleitos de absolvição e desclassificação quando a materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, quanto ao 1º Apelante. 4) Omissis. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) Por outro lado, do contexto da ação, percebe-se que os acusados, inegavelmente, perpetravam o tráfico de drogas, porém, quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, a mesma certeza não se perfaz, pois as provas colacionadas não sinalizam, de forma segura, a existência de uma associação entre o casal. Relativamente ao crime de associação para o tráfico, artigo 35, da Lei nº 11.343/06, tem-se que não comprovada a adesão, estável e permanente dos processados a uma societas sceleris, destinada à difusão de drogas ilícitas, o conjunto probatório demonstra a prática do delito autônomo e isolado do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado pelo artigo 35, da Lei nº 11.343/06, plurissubjetivo, exige, para a caracterização, o concurso de duas ou mais pessoas, a estabilidade e a permanência do grupo, para o comércio ilícito, o que não se confunde com a convergência ocasional e episódica entre os processados, ao que a dúvida acarreta a absolvição da imputação. A prova colhida nos autos da ação penal não demonstra, suficientemente, o ânimo de estabelecimento de unidade duradoura entre os processados para a difusão ilícita de drogas, deixando sob a regência da dúvida o vínculo permanente caracterizador da associação, pelo que a absolvição quanto a esse delito é providência que se impõe. Nessa direção, a orientação da Casa, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. 1. A condenação pelo crime de associação ao tráfico demanda prova incontestável da existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste com terceiros para a formação de um vínculo associativo, inexistindo estes requisitos a absolvição é medida impositiva. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CRITÉRIO FRACIONÁRIO. 2. Ante a primariedade do réu e a absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico, mantém-se a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4ºda Lei nº 11.343/06. 3. A ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, aliado a pequena quantidade de droga apreendida, autorizam a fixação da redução da pena pelo tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3). REGIME DE PENA. 4. Mantido o regime inicial de cumprimento de pena no aberto, nos moldes do art. 33, §2º, c, do CP. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 5. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, mantenho a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos fixadas na sentença, consistentes em prestação pecuniária e interdição temporária de direitos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0381596-29.2013.8.09.0105, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) grifei “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CABÍVEL. 1. Verificadas as fundadas razões monitoramento prévio, com ciência da traficância, bem como encontro de drogas em busca pessoal lícito o ingresso em domicílio, uma vez já caracterizado o flagrante de delito permanente, qual seja, o tráfico de drogas. Diante dessa situação, a autorização de entrada em domicílio é constitucionalmente dispensada, já que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal disciplina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Com esteio nas provas colacionadas, não se evidencia vínculo associativo estável e permanente instituído entre o apelante e o corréu, pois não há menção de quaisquer outras oportunidades de sua ocorrência, muito menos prova disso. 3. Cabível, ainda, a extensão da absolvição pela conduta disposta no artigo 35, da Lei 11.343/2006, ao corréu nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0104960-48.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 4ª Câmara Criminal, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023) Dosimetria Considerando os esclarecimentos acima, passo a análise dosimétrica quanto ao crime de tráfico de entorpecentes, com fulcro no pleito recursal sobre reavaliação das penas. Com relação a apelante Washington Celestino Paixão A pena-base, fixada no mínimo legal em escorreito acerto e em conformidade com a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, a intermediária não sofreu alteração. Tráfico privilegiado Com efeito, a causa de diminuição do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, trata-se, por razões de política criminal, de um favor concedido pelo legislador ao pequeno e eventual traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a propiciar-lhe mais rápida oportunidade de ressocialização, não podendo beneficiar aquele recalcitrante na prática delitiva e que faz do crime um estilo de vida. Para a sua incidência, é necessário que o sentenciado reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. No presente caso, associada a absolvição quanto ao crime de associação ao tráfico, verifica-se que há ações pendentes de julgamento em desfavor de Washington, conforme consta em sua certidão de antecedentes criminais (mov. 3, 111). Diante disso, sendo o apelante tecnicamente primário e, não havendo provas de que pertença a alguma organização criminosa, se mostra cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/06. Destarte, reconheço o tráfico privilegiado em favor da apelante Washington, e, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas (4,1g de maconha; 19,9g de maconha; 54,06g de maconha e 2,3g de crack), aplico a redutora de 2/3 (dois terços), resultando na reprimenda de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. A propósito: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM E ADENTRAMENTO DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. REDUÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Não há que se cogitar em ilicitude dos elementos de prova colhidos, porquanto as circunstâncias fáticas narradas no auto de prisão em flagrante e comprovadas na instrução processual evidenciam fundadas razões de ocorrência de flagrante delito, motivadoras do adentramento domiciliar. 2. Comprovada a materialidade e autoria delitivas, mediante prova testemunhal coligida sob o crivo do contraditório e corroborada pelas circunstâncias da prisão em flagrante, sobretudo a apreensão de significativa quantidade de substância entorpecente ilícita, constituída por 2,510 kg de maconha, deve ser mantida a condenação. 3. Incomportável a desclassificação para a prática delitiva do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, pois, além do apelante afirmar não se tratar de usuário de entorpecentes, ainda que o fosse, tal fato, por si só, não descaracteriza o delito mais grave, porquanto é perfeitamente possível a coexistência das condições de usuário e traficante. 4. A quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do privilégio. Todavia, tais elementos podem ser utilizados para a modulação da fração prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 5. Uma vez reformado o quantitativo da pena, deve o regime prisional ser alterado e, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5443125-82.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 13/12/2023, DJe de 13/12/2023) Com relação a apelante Elys Rennatha Faustino de Oliveira A pena-base, fixada no mínimo legal em escorreito acerto e em conformidade com a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis, deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, a intermediária não sofreu alteração. Na derradeira etapa, aplicou-se a redutora do privilégio na fração de 1/2 (metade), sem nenhuma justificativa. Na espécie, considerando as circunstâncias fáticas, sobretudo quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (4,1g de maconha; 19,9g de maconha; 54,06g de maconha e 2,3g de crack), comportável a adoção da fração máxima de 2/3 (dois terços), resultando na reprimenda de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Diante do novo quantitativo de penas, modifica-se os regimes iniciais do semiaberto para o aberto. Nesse contexto, nos termos do artigo 44 do Código Penal, por ser as penalidades impostas inferiores ao limite previsto, o crime não praticado com violência ou grave ameaça, as circunstâncias judiciais favoráveis, os acusados primários, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a mesma é possível para condenados por tráfico de drogas, eis que, nos termos da Resolução nº 5, de 2012, do Senado Federal, está “suspensa a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS). Sendo assim, substituo as penas privativas de liberdade imposta aos apelantes, por duas restritivas de direitos, consistentes em: 1º) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em local e critério a serem definidos pelo Juízo da Execução; 2º) prestação pecuniária, que fixo em 1 (um) salário-mínimo. Do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento plenário do HC nº 185.913/DF em 18 de setembro de 2024 firmou teses acerca da aplicação do Acordo de Não Persecução Penal no tempo, especialmente com relação a processos em curso durante a entrada em vigência do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), em 23 de janeiro de 2020, confira o interior teor da Ementa: “Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Habeas corpus. ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP, inserido pela Lei 13964/2019). Aplicação da lei no tempo e natureza da norma. Norma processual de conteúdo material. Natureza Híbrida. Retroatividade e possibilidade de aplicação aos casos penais em curso quando da entrada em vigor da Lei 13964/2019 (23.1.2020). Concessão da ordem. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em face de acórdão da quinta turma do Superior Tribunal de Justiça em que se discute a possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP) a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) previsto no art. 28-A do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser aplicado a fatos anteriores à sua entrada em vigência (23.1.2020) III. Razões de decidir 3. O ANPP, introduzido pelo Pacote Anticrime, é negócio jurídico processual que depende de manifestação positiva do legitimado ativo (Ministério Público), vinculada aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, de modo que a recusa deve ser motivada e fundamentada, autorizando o controle pelo órgão jurisdicional quanto às razões adotadas. 4. O art. 28-A do CPP, que prevê a possibilidade de celebração do ANPP, é norma de natureza híbrida (material-processual), diante da consequente extinção da punibilidade, razão pela qual deve ser reconhecida a sua incidência imediata em todos os casos sem trânsito em julgado da sentença condenatória. 5. O acusado/investigado não tem o direito subjetivo ao ANPP, mas sim o direito subjetivo ao eventual oferecimento ou a devida motivação e fundamentação quanto à negativa. A recusa ao Acordo de Não Persecução Penal deve ser motivada concretamente, com a indicação tangível dos requisitos objetivos e subjetivos ausentes (ônus argumentativo do legitimado ativo da ação penal), especialmente as circunstâncias que tornam insuficientes à reprovação e prevenção do crime. 6. É indevida a exigência de prévia confissão durante a Etapa de Investigação Criminal. Dado o caráter negocial do ANPP, a confissão é “circunstancial”, relacionada à manifestação da autonomia privada para fins negociais, em que os cenários, os custos e benefícios são analisados, vedado, no caso de revogação do acordo, o reaproveitamento da “confissão circunstancial” (ad hoc) como prova desfavorável durante a Etapa do Procedimento Judicial. 7. O Órgão Judicial exerce controle quanto ao objeto e termos do acordo, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos de existência, dos requisitos de validade e das condições da eficácia, podendo decotar ou negar, de modo motivado e fundamentado, a respectiva homologação (CPP, art. 28-A, §§ 7º, 8º e 14) 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. Teses de julgamento: “1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XL e LVII; 98, I; Código Penal, art. 2º, caput e parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 28-A, caput, incisos I a V e §§ 1º a 14. Jurisprudência relevante citada: HC 75.343/SP; HC 127.483/PR; Inq 4.420 AgR/DF; Pet 7.065-AgRg/DF; ADI 1.719/DF; Inq 1.055 QO/AM; HC 74.305/SP; HC 191.464 AgR/SC.” (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024) grifo nosso No caso em questão, como os apelantes Washington Celestino Paixão e Elys Rennatha Faustino de Oliveira foram condenados por tráfico privilegiado, recebendo ambos pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a concessão dos benefícios deve ser considerada, sobretudo porque esta ação penal ainda não transitou em julgado e, à época do julgamento do referido habeas corpus, estava em curso. Ademais, a provocação do Parquet pode partir do magistrado da causa, na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Diante disso, determino a intimação do Ministério Público de primeira instância no sentido de provocá-lo a verificar o preenchimento dos requisitos necessários para a negociação e celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Ao teor de tais considerações, desacolho parecer Ministerial de Cúpula, para conhecer da apelação criminal e dar-lhe parcial provimento para absolver os apelantes Washington Celestino Paixão e Elys Rennatha Faustino de Oliveira por incursão ao artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantendo a condenação pelo tráfico, reduzindo-se a pena conforme acima estabelecido. De ofício, determino a intimação do Ministério Público de 1º grau para avaliar a proposta de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP). É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ANPP. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006). A defesa argumentou atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o crime de tráfico e ausência de elementos para comprovar a materialidade e autoria quanto aos crimes imputados a um dos acusados, subsidiariamente requerendo desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso próprio; e (iii) a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de celebração de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelas provas testemunhais e pela análise de dados telefônicos que demonstraram reiteradas vendas de entorpecentes. A prova oral, corroborada pelo depoimento dos policiais militares, confirmou a prática delitiva. 4. A prova não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico, resultando na absolvição dos acusados desse delito. A desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável devido à comprovação da mercancia. 5. A dosimetria da pena foi reavaliada, reconhecendo o tráfico privilegiado para os acusados, e aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi deferida. 6. Em face das penas definitivas e considerando o HC 185.913/DF (STF), foi determinado ao Ministério Público a análise da possibilidade de celebração de ANPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. O acórdão absolveu os acusados do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei nº 11.343/06). As penas pelos crimes de tráfico de drogas foram reformadas, e as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. Foi determinada a intimação do Ministério Público para avaliação de ANPP. "1. A prova demonstrou a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Não houve comprovação da associação para o tráfico. 3. A dosimetria da pena foi adequadamente corrigida. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi possível. 5. A possibilidade de ANPP deve ser analisada pelo Ministério Público". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35, 28; CP, art. 44; CPP, art. 386, VII; Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5198595-13.2020.8.09.0136; Apelação Criminal 5501387-54.2022.8.09.0051; Apelação Criminal 5177343-63.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149; TJGO, Apelação Criminal 0381596-29.2013.8.09.0105; TJGO, Apelação Criminal 0104960-48.2017.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 5443125-82.2020.8.09.0051; STF, HC nº 185.913/DF. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 5297926-45.2021.8.09.0099, ACORDAM, os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer das apelações e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 31 de março de 2025. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ANPP. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou os acusados pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei nº 11.343/2006). A defesa argumentou atipicidade da conduta por ausência de estabilidade e permanência do vínculo associativo para o crime de tráfico e ausência de elementos para comprovar a materialidade e autoria quanto aos crimes imputados a um dos acusados, subsidiariamente requerendo desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a suficiência da prova para comprovar a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso próprio; e (iii) a adequação da dosimetria da pena e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de celebração de ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelas provas testemunhais e pela análise de dados telefônicos que demonstraram reiteradas vendas de entorpecentes. A prova oral, corroborada pelo depoimento dos policiais militares, confirmou a prática delitiva. 4. A prova não demonstrou a estabilidade e permanência necessárias para a configuração do crime de associação para o tráfico, resultando na absolvição dos acusados desse delito. A desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável devido à comprovação da mercancia. 5. A dosimetria da pena foi reavaliada, reconhecendo o tráfico privilegiado para os acusados, e aplicando a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi deferida. 6. Em face das penas definitivas e considerando o HC 185.913/DF (STF), foi determinado ao Ministério Público a análise da possibilidade de celebração de ANPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. O acórdão absolveu os acusados do crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei nº 11.343/06). As penas pelos crimes de tráfico de drogas foram reformadas, e as penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. Foi determinada a intimação do Ministério Público para avaliação de ANPP. "1. A prova demonstrou a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas. 2. Não houve comprovação da associação para o tráfico. 3. A dosimetria da pena foi adequadamente corrigida. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi possível. 5. A possibilidade de ANPP deve ser analisada pelo Ministério Público". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35, 28; CP, art. 44; CPP, art. 386, VII; Código Penal. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5198595-13.2020.8.09.0136; Apelação Criminal 5501387-54.2022.8.09.0051; Apelação Criminal 5177343-63.2022.8.09.0174; TJGO, Apelação Criminal 0088198-98.2018.8.09.0149; TJGO, Apelação Criminal 0381596-29.2013.8.09.0105; TJGO, Apelação Criminal 0104960-48.2017.8.09.0175; TJGO, Apelação Criminal 5443125-82.2020.8.09.0051; STF, HC nº 185.913/DF.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/01/2022, 12:43

Automaticamente para (Polo Passivo)Washington Celestino Paixão (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (04/11/2021 18:28:21))

19/11/2021, 03:02

On-line para Adv(s). de Washington Celestino Paixão - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 04/11/2021 18:28:21)

09/11/2021, 13:57

P/ DESPACHO

07/10/2021, 18:51

Por Rafaello Boschi Isaac (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (05/10/2021 13:27:02))

07/10/2021, 18:37

Juntada -> Petição

07/10/2021, 18:37

Ato Ordinatório

05/10/2021, 13:27

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

05/10/2021, 13:27

Decurso de Prazo

05/10/2021, 13:25

Para Washington Celestino Paixão (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (25/08/2021 12:56:53))

01/10/2021, 13:53

Certidão/Ato Ordinatório

21/09/2021, 15:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elys Rennatha Faustino De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

21/09/2021, 15:04

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (31/08/2021 16:35:50))

10/09/2021, 03:21

Ato Ordinatório

31/08/2021, 16:35

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

31/08/2021, 16:35

Juntada de laudo pericial

31/08/2021, 15:22

Para Washington Celestino Paixão

25/08/2021, 13:03

Ato Ordinatório

25/08/2021, 12:56

Decurso de Prazo

25/08/2021, 12:53

Para Elys Rennatha Faustino De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/07/2021 10:29:11))

23/08/2021, 16:06

Alvará de Soltura BNMP 2.0 - Washington Celestino Paixão

12/08/2021, 19:19

Alvará de Soltura Cumprido - Washington Celestino Paixão

12/08/2021, 17:14

Ofício Comunicatório

11/08/2021, 11:19

Ofício Comunicatório

11/08/2021, 10:49

Juntada de Documento

09/08/2021, 14:57

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ELYS

30/07/2021, 20:24

Para DP DE SILVANIA GO

27/07/2021, 18:38

Ofício(s) Expedido(s)

27/07/2021, 16:57

Para Washington Celestino Paixão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/07/2021 10:29:11))

23/07/2021, 13:54

Certidão SINIC

22/07/2021, 13:43

Certidão SINIC

22/07/2021, 13:42

Por DIEGO OSORIO DA SILVA CORDEIRO (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/07/2021 10:29:11))

22/07/2021, 12:00

Certidão de Antecedentes Criminais

21/07/2021, 16:49

Certidão de Antecedentes Criminais

21/07/2021, 16:48

Envio Mandado (ev. 57) para a UP Silvânia

21/07/2021, 14:36

Para Elys Rennatha Faustino De Oliveira

21/07/2021, 14:25

Para Washington Celestino Paixão

21/07/2021, 14:20

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elys Rennatha Faustino De Oliveira (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/07/2021 10:29:11)

21/07/2021, 14:14

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 21/07/2021 10:29:11)

21/07/2021, 14:14

Notificação Tráfico

21/07/2021, 10:29

P/ DESPACHO

20/07/2021, 15:48

Associação e Tráfico de drogas

20/07/2021, 15:09

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (08/07/2021 12:26:45))

19/07/2021, 03:04

- Ofício Respondido

16/07/2021, 20:12

Para 1ª Câmara Criminal

16/07/2021, 12:20

Ofício - Informação HC

15/07/2021, 17:10

Pedido de Informação em Habeas Corpus

14/07/2021, 14:52

P/ DESPACHO

14/07/2021, 14:52

Certidão

09/07/2021, 17:13

Ato Ordinatório

08/07/2021, 12:26

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

08/07/2021, 12:26

Certidão de Antecedentes Criminais

08/07/2021, 12:25

Houve uma mudança da classe "130-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Auto de Prisão em Flagrante" para a classe "129-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial"

08/07/2021, 12:23

Juntada do IP 20-2021

07/07/2021, 17:15

Juntada de Documento

06/07/2021, 15:15

Para DP DE SILVANIA GO

01/07/2021, 11:21

Por Rafaello Boschi Isaac (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático (30/06/2021 08:41:48))

30/06/2021, 17:18

Ofício(s) Expedido(s)

30/06/2021, 16:23

Para Saúde Pública

30/06/2021, 16:23

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elys Rennatha Faustino De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático - 30/06/2021 08:41:48)

30/06/2021, 15:52

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Quebra de sigilo telemático - 30/06/2021 08:41:48)

30/06/2021, 15:52

Encaminhar os autos conclusos

22/06/2021, 14:27

P/ DECISÃO

22/06/2021, 14:27

Mandado de Prisão - Washington Celestino Paixão

22/06/2021, 14:01

Para Washington Celestino Paixão (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2021 17:35:17))

22/06/2021, 12:00

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2021 17:35:17))

21/06/2021, 15:09

Mandado de Prisão BNMP 2.0 - Washington Celestino Paixão

21/06/2021, 14:31

Envio Mandado de Intimação (ev. 20) e Mandado de Prisão (ev. 23) - UP Silvânia

21/06/2021, 14:26

Mandado de Prisão Expedido

21/06/2021, 11:54

Por Rafaello Boschi Isaac (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/06/2021 17:35:17))

21/06/2021, 11:10

Juntada de Documento

21/06/2021, 10:48

Para Washington Celestino Paixão

19/06/2021, 15:42

Para DP DE SILVANIA GO

19/06/2021, 15:37

Envio Alvará de Soltura (ev. 16) e Termo Medida Cautelar (ev. 17) - UP Orizona

19/06/2021, 15:26

Termo

19/06/2021, 12:07

Alvará de Soltura Expedido

19/06/2021, 12:06

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Elys Rennatha Faustino De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/06/2021 17:35:17)

18/06/2021, 19:09

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/06/2021 17:35:17)

18/06/2021, 19:09

Homologação Flagrante - Prisão Preventiva

18/06/2021, 17:35

Ré Elys Rennatha Faustino de Oliveira presa na UP de Orizina

17/06/2021, 12:09

Pedido de Liberdade Provisória

16/06/2021, 18:26

Ausência de Advogado Particular/Defensoria Pública

16/06/2021, 18:22

P/ DECISÃO

16/06/2021, 18:22

Juntada -> Petição

16/06/2021, 17:16

Por Rafaello Boschi Isaac (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (16/06/2021 14:15:22))

16/06/2021, 17:15

Solicitação para análise de aparelho

16/06/2021, 16:16

Ato Ordinatório

16/06/2021, 14:15

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

16/06/2021, 14:15

Certidão de Antecedentes Criminais

16/06/2021, 14:13

APF

16/06/2021, 10:26

Leopoldo de Bulhões - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: MARCELLA CAETANO DA COSTA

16/06/2021, 10:26

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Passivo)Washington Celestino Paixão (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo (04/11/2021 18:28:21))

On-line para Adv(s). de Washington Celestino Paixão - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo - 04/11/2021 18:28:21)

P/ DESPACHO

Por Rafaello Boschi Isaac (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (05/10/2021 13:27:02))

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

On-line para Leopoldo de Bulhões - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

Decurso de Prazo

Para Washington Celestino Paixão (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (25/08/2021 12:56:53))

Certidão/Ato Ordinatório

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Elys Rennatha Faustino De Oliveira - Polo Passivo (Referente à Mov. Nota de Foro Expedida (CNJ:60) - )

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