Execução da Pena 5420118-27.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaEstelionatoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Criminais dos Crimes Punidos com Reclusão

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Vice-presidência do Tribunal de Justiça 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:10

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:01

Certidão Expedida

08/04/2026, 12:53

Intimação Expedida

08/04/2026, 12:53

Certidão Expedida

08/04/2026, 12:49

Intimação Efetivada

13/03/2026, 14:23

Cálculo de Pena de Multa

13/03/2026, 14:18

Cálculo de Custas

13/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 14:13

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 09:03

Processo Arquivado

12/03/2026, 09:03

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:30

Guia de Execução Penal Expedido

09/03/2026, 08:34

Juntada de Documento

04/03/2026, 13:32

Juntada de Documento

03/03/2026, 09:45

Todas as movimentações(382)

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:10

Mandado Expedido

08/04/2026, 13:01

Certidão Expedida

08/04/2026, 12:53

Intimação Expedida

08/04/2026, 12:53

Certidão Expedida

08/04/2026, 12:49

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:53

Decisão

•19/02/2026, 16:07

Intimação Efetivada

13/03/2026, 14:23

Cálculo de Pena de Multa

13/03/2026, 14:18

Cálculo de Custas

13/03/2026, 14:13

Intimação Expedida

13/03/2026, 14:13

Arquivado Definitivamente

12/03/2026, 09:03

Processo Arquivado

12/03/2026, 09:03

Juntada de Documento

11/03/2026, 12:30

Guia de Execução Penal Expedido

09/03/2026, 08:34

Juntada de Documento

04/03/2026, 13:32

Juntada de Documento

03/03/2026, 09:45

Certidão Expedida

03/03/2026, 09:45

Certidão Expedida

02/03/2026, 11:00

Evolução da Classe Processual

02/03/2026, 11:00

Juntada de Documento

02/03/2026, 11:00

Transitado em Julgado

02/03/2026, 10:59

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/02/2026, 16:07

Certidão Expedida

19/02/2026, 13:50

Processo Redistribuído

19/02/2026, 13:50

Autos Conclusos

18/02/2026, 18:05

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2026, 17:51

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2026, 17:51

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2026, 17:26

Processo baixado à origem/devolvido

18/02/2026, 17:26

Transitado em Julgado

18/02/2026, 17:26

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

18/02/2026, 17:26

Término da Suspensão do Processo

18/02/2026, 17:26

Certidão Expedida

06/11/2025, 18:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/11/2025, 18:37

Certidão Expedida

16/10/2025, 23:28

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/10/2025, 10:57

Intimação Lida

06/10/2025, 03:06

Intimação Expedida

03/10/2025, 07:50

Intimação Expedida

03/10/2025, 07:50

Recurso Inserido

03/10/2025, 07:49

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

02/10/2025, 18:34

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:20

Intimação Expedida

24/09/2025, 12:11

Intimação Expedida

24/09/2025, 12:11

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

22/09/2025, 09:02

Juntada de Documento

09/09/2025, 16:27

Autos Conclusos

12/08/2025, 09:58

Autos Conclusos

12/08/2025, 09:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/08/2025, 16:53

Intimação Lida

24/07/2025, 03:03

Troca de Responsável

15/07/2025, 11:28

Intimação Expedida

14/07/2025, 11:41

Intimação Expedida

14/07/2025, 11:41

Intimação Expedida

14/07/2025, 10:20

Habilitação Responsável

14/07/2025, 09:45

Troca de Responsável

14/07/2025, 09:45

Recurso Autuado

14/07/2025, 09:44

Recurso Distribuído

13/07/2025, 01:11

Recurso Distribuído

13/07/2025, 01:11

Diligência Concluída – Processo Devolvido

13/07/2025, 01:10

Juntada -> Petição -> Recurso especial

11/07/2025, 10:02

Intimação Lida

26/06/2025, 15:23

Intimação Efetivada

26/06/2025, 07:42

Intimação Expedida

25/06/2025, 15:35

Intimação Expedida

25/06/2025, 15:35

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/06/2025, 15:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

25/06/2025, 15:34

Intimação Lida

17/06/2025, 17:21

Intimação Efetivada

16/06/2025, 16:12

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:22

Intimação Expedida

16/06/2025, 14:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/06/2025, 14:22

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

08/06/2025, 20:29

Autos Conclusos

21/05/2025, 12:50

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/05/2025, 20:05

Intimação Lida

05/05/2025, 03:14

Intimação Expedida

22/04/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 14:04

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/04/2025, 17:00

Intimação Lida

02/04/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, POR DECADÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PENA MÍNIMA. 1. O prazo de 06 (seis) meses para a representação das vítimas, em crime de estelionato se inicia no momento em que a vítima toma ci&eci

02/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

01/04/2025, 17:15

Intimação Efetivada

01/04/2025, 17:14

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/04/2025, 17:13

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

01/04/2025, 17:13

Intimação Lida

18/03/2025, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/03/2025, 14:01

Intimação Expedida

14/03/2025, 14:01

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/03/2025, 14:00

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

20/02/2025, 19:17

Autos Conclusos

30/01/2025, 15:37

Relatório - encaminhado à revisão

29/01/2025, 15:54

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2024, 09:08

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

19/12/2024, 09:08

Autos Conclusos

10/10/2024, 12:47

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

09/10/2024, 21:05

Intimação Lida

09/10/2024, 21:05

Troca de Responsável

07/10/2024, 12:07

Intimação Expedida

04/10/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2024, 10:36

Autos Conclusos

01/10/2024, 18:04

Recurso Autuado

01/10/2024, 18:04

Recurso Distribuído

01/10/2024, 17:36

Recurso Distribuído

01/10/2024, 17:36

Juntada -> Petição

01/10/2024, 15:54

Certidão Expedida

30/09/2024, 13:12

Decisão -> Outras Decisões

27/09/2024, 18:13

Intimação Lida

27/09/2024, 03:05

Autos Conclusos

25/09/2024, 15:17

Juntada de Documento

24/09/2024, 15:10

Intimação Expedida

17/09/2024, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 14:23

Autos Conclusos

06/09/2024, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

05/09/2024, 13:39

Processo baixado à origem/devolvido

05/09/2024, 13:39

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

05/09/2024, 11:02

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

27/08/2024, 15:45

Autos Conclusos

27/08/2024, 09:24

Certidão Expedida

27/08/2024, 09:23

Processo Redistribuído

27/08/2024, 09:23

Recurso Autuado

27/08/2024, 09:15

Recurso Distribuído

27/08/2024, 08:45

Recurso Distribuído

27/08/2024, 08:45

Documento Cumprido

27/08/2024, 08:44

Documento Cumprido

27/08/2024, 08:41

Mandado Cumprido

13/08/2024, 11:17

Mandado Expedido

09/08/2024, 13:11

Juntada de Documento

06/08/2024, 17:46

Juntada de Documento

06/08/2024, 17:45

Documento Expedido

06/08/2024, 17:42

Intimação Efetivada

06/08/2024, 12:13

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 15:17

Autos Conclusos

01/08/2024, 12:54

Intimação Lida

30/07/2024, 17:18

Intimação Lida

30/07/2024, 17:18

Intimação Lida

30/07/2024, 17:18

Intimação Lida

30/07/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Parecer

30/07/2024, 17:17

Intimação Expedida

30/07/2024, 11:11

Mandado Não Cumprido

29/07/2024, 18:05

Intimação Lida

29/07/2024, 03:15

Intimação Expedida

26/07/2024, 10:46

Mandado Não Cumprido

25/07/2024, 17:41

Intimação Expedida

23/07/2024, 17:41

Intimação Expedida

23/07/2024, 14:00

Mandado Não Cumprido

23/07/2024, 13:54

Intimação Expedida

19/07/2024, 10:51

Mandado Não Cumprido

19/07/2024, 09:53

Mandado Cumprido

18/07/2024, 23:00

Mandado Cumprido

01/07/2024, 18:26

Juntada de Documento

11/06/2024, 13:34

Juntada de Documento

11/06/2024, 13:32

Documento Expedido

11/06/2024, 13:29

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:17

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:15

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:14

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:13

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:12

Mandado Expedido

07/06/2024, 16:10

Juntada -> Petição -> Apelação

03/06/2024, 16:12

Intimação Lida

03/06/2024, 13:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/05/2024, 15:23

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:23

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:23

Autos Conclusos

13/05/2024, 17:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

13/05/2024, 15:49

Intimação Efetivada

06/05/2024, 13:54

Juntada -> Petição -> Memoriais

06/05/2024, 13:02

Intimação Lida

03/05/2024, 16:46

Juntada de Documento

30/04/2024, 15:37

Intimação Expedida

25/04/2024, 18:19

Ofício Efetivado

25/04/2024, 18:18

Juntada de Documento

25/04/2024, 12:21

Juntada de Documento

24/04/2024, 15:42

Juntada -> Petição -> Parecer

24/04/2024, 12:29

Intimação Lida

24/04/2024, 12:29

Juntada de Documento

24/04/2024, 12:10

Ofício(s) Expedido(s)

23/04/2024, 13:51

Mídia Publicada

22/04/2024, 18:38

Mídia Publicada

22/04/2024, 18:36

Audiência de Instrução e Julgamento

22/04/2024, 18:29

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2024, 18:29

Mandado Não Cumprido

19/04/2024, 19:45

Intimação Expedida

19/04/2024, 16:34

Mandado Não Cumprido

19/04/2024, 16:32

Juntada de Documento

19/04/2024, 14:12

Mandado Não Cumprido

19/04/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Parecer

18/04/2024, 18:12

Intimação Lida

18/04/2024, 18:12

Mandado Expedido

17/04/2024, 18:50

Intimação Expedida

17/04/2024, 17:06

Intimação Efetivada

17/04/2024, 16:18

Mandado Não Cumprido

17/04/2024, 14:13

Mandado Não Cumprido

16/04/2024, 20:51

Mandado Expedido

16/04/2024, 18:14

Mandado Expedido

16/04/2024, 18:05

Certidão Expedida

16/04/2024, 17:58

Mandado Expedido

16/04/2024, 17:57

Mandado Expedido

16/04/2024, 17:39

Juntada -> Petição -> Parecer

16/04/2024, 13:02

Intimação Lida

16/04/2024, 13:02

Intimação Efetivada

12/04/2024, 15:15

Intimação Expedida

12/04/2024, 15:15

Certidão Expedida

12/04/2024, 15:14

Juntada de Documento

15/03/2024, 17:39

Mídia Publicada

06/03/2024, 12:09

Mídia Publicada

06/03/2024, 12:06

Mídia Publicada

06/03/2024, 12:03

Mídia Publicada

06/03/2024, 12:02

Intimação Lida

05/03/2024, 15:18

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 23:22

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 21:56

Audiência de Instrução e Julgamento

04/03/2024, 18:21

Intimação Efetivada

04/03/2024, 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento

04/03/2024, 18:20

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2024, 18:20

Intimação Expedida

04/03/2024, 18:20

Intimação Efetivada

04/03/2024, 18:20

Juntada -> Petição -> Parecer

01/03/2024, 12:35

Intimação Lida

01/03/2024, 12:34

Carta Precatória Cumprida

28/02/2024, 15:41

Juntada de Documento

28/02/2024, 14:03

Juntada de Documento

28/02/2024, 13:56

Juntada de Documento

28/02/2024, 13:44

Mandado Não Cumprido

26/02/2024, 20:21

Mandado Não Cumprido

26/02/2024, 13:32

Intimação Expedida

23/02/2024, 14:55

Certidão Expedida

22/02/2024, 14:13

Certidão Expedida

22/02/2024, 14:13

Juntada -> Petição -> Parecer

22/02/2024, 13:27

Intimação Lida

22/02/2024, 13:27

Mandado Não Cumprido

21/02/2024, 13:04

Intimação Efetivada

20/02/2024, 14:34

Mandado Cumprido

20/02/2024, 10:09

Mandado Cumprido

19/02/2024, 22:01

Intimação Expedida

19/02/2024, 17:22

Certidão Expedida

19/02/2024, 17:21

Mandado Expedido

19/02/2024, 14:21

Juntada -> Petição -> Parecer

15/02/2024, 16:04

Intimação Lida

15/02/2024, 16:04

Intimação Expedida

14/02/2024, 15:40

Mandado Não Cumprido

12/02/2024, 15:34

Mandado Cumprido

08/02/2024, 16:29

Mandado Cumprido

06/02/2024, 14:53

Mandado Expedido

05/02/2024, 14:33

Mandado Não Cumprido

02/02/2024, 10:46

Juntada de Documento

01/02/2024, 16:41

Mandado Expedido

01/02/2024, 13:47

Mandado Expedido

01/02/2024, 13:43

Juntada -> Petição -> Parecer

30/01/2024, 15:37

Intimação Lida

30/01/2024, 15:37

Juntada de Documento

29/01/2024, 13:54

Juntada de Documento

29/01/2024, 13:50

Mandado Cumprido

29/01/2024, 12:04

Mandado Expedido

29/01/2024, 11:36

Mandado Não Cumprido

26/01/2024, 13:25

Intimação Expedida

25/01/2024, 14:02

Certidão Expedida

25/01/2024, 14:02

Mandado Expedido

25/01/2024, 13:49

Mandado Expedido

25/01/2024, 13:43

Carta Precatória Expedida

25/01/2024, 13:15

Carta Precatória Expedida

25/01/2024, 13:14

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:22

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:19

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:18

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:17

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:16

Mandado Expedido

24/01/2024, 17:13

Intimação Efetivada

07/12/2023, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

05/12/2023, 14:12

Autos Conclusos

13/09/2023, 17:54

Juntada -> Petição

12/09/2023, 15:54

Intimação Lida

29/08/2023, 18:57

Decisão -> Outras Decisões

29/08/2023, 16:34

Intimação Efetivada

29/08/2023, 16:34

Intimação Expedida

29/08/2023, 16:34

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2023, 16:27

Intimação Efetivada

29/08/2023, 16:27

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2023, 16:26

Audiência de Instrução e Julgamento

29/08/2023, 16:22

Intimação Efetivada

29/08/2023, 16:22

Autos Conclusos

05/07/2023, 13:56

Juntada -> Petição -> Parecer

05/07/2023, 00:53

Intimação Lida

05/07/2023, 00:53

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2023, 16:49

Intimação Expedida

27/06/2023, 16:49

Juntada -> Petição -> Parecer

26/04/2023, 15:35

Intimação Lida

26/04/2023, 15:35

Intimação Expedida

24/04/2023, 14:17

Juntada -> Petição

20/04/2023, 12:38

Autos Conclusos

29/03/2023, 17:16

Juntada de Documento

29/03/2023, 17:14

Juntada de Documento

29/03/2023, 13:30

Ofício(s) Expedido(s)

27/03/2023, 17:04

Intimação Efetivada

27/03/2023, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2023, 16:14

Intimação Lida

20/03/2023, 16:23

Intimação Expedida

20/03/2023, 15:33

Intimação Efetivada

20/03/2023, 15:33

Certidão Expedida

20/03/2023, 12:39

Juntada de Documento

15/03/2023, 14:15

Desabilitação de Responsável

08/03/2023, 13:03

Autos Conclusos

06/03/2023, 07:22

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

03/03/2023, 16:24

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2023, 13:35

Intimação Efetivada

03/03/2023, 13:35

Término da Suspensão do Processo

03/03/2023, 12:12

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:25

Intimação Lida

16/02/2023, 17:44

Intimação Efetivada

16/02/2023, 10:47

Certidão Expedida

16/02/2023, 10:46

Intimação Expedida

16/02/2023, 10:42

Certidão Expedida

16/02/2023, 10:29

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:38

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:38

Intimação Efetivada

15/02/2023, 11:36

Evolução da Classe Processual

15/02/2023, 11:35

Autos Conclusos

10/02/2023, 14:00

Juntada -> Petição

10/02/2023, 11:19

Juntada -> Petição -> Parecer

09/02/2023, 18:15

Intimação Lida

09/02/2023, 18:15

Troca de Responsável

09/02/2023, 13:28

Intimação Expedida

09/02/2023, 12:50

Juntada -> Petição

08/02/2023, 17:05

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2022, 08:29

Juntada de Documento

10/10/2022, 08:28

Juntada de Documento

28/09/2022, 15:10

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Preventiva

02/09/2022, 18:36

Autos Conclusos

01/09/2022, 15:48

Carta Precatória Não Cumprida

26/08/2022, 13:38

Juntada de Documento

17/08/2022, 15:24

Juntada de Documento

05/04/2022, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 14:13

Autos Conclusos

04/04/2022, 14:45

Intimação Lida

31/03/2022, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer

31/03/2022, 15:53

Certidão Expedida

21/03/2022, 17:27

Intimação Expedida

21/03/2022, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2022, 17:02

Autos Conclusos

09/03/2022, 23:18

Juntada -> Petição -> Parecer

08/03/2022, 12:26

Intimação Lida

03/03/2022, 03:04

Juntada de Documento

22/02/2022, 16:21

Juntada de Documento

22/02/2022, 14:45

Documento Expedido

18/02/2022, 17:19

Certidão Expedida

18/02/2022, 15:20

Juntada de Documento

18/02/2022, 12:46

Intimação Expedida

18/02/2022, 12:46

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2022, 13:47

Autos Conclusos

27/01/2022, 16:55

Intimação Lida

27/01/2022, 13:13

Juntada -> Petição -> Parecer

27/01/2022, 13:13

Carta Precatória Expedida

19/01/2022, 15:18

Intimação Expedida

18/01/2022, 15:08

Mandado Não Cumprido

18/01/2022, 14:05

Mandado Não Cumprido

13/12/2021, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2021, 15:01

Autos Conclusos

23/11/2021, 17:17

Mandado Expedido

23/11/2021, 17:11

Mandado Expedido

23/11/2021, 17:06

Juntada -> Petição

22/11/2021, 18:16

Intimação Lida

22/11/2021, 18:15

Intimação Expedida

21/11/2021, 18:25

Mandado Não Cumprido

27/10/2021, 13:01

Juntada de Documento

06/10/2021, 17:39

Juntada de Documento

06/10/2021, 16:42

Ofício(s) Expedido(s)

06/10/2021, 15:23

Mandado Expedido

06/10/2021, 14:59

Intimação Lida

30/09/2021, 14:36

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/09/2021, 13:16

Intimação Expedida

30/09/2021, 13:16

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

30/09/2021, 13:16

Autos Conclusos

17/09/2021, 16:09

Juntada -> Petição -> Denúncia

16/09/2021, 16:41

Intimação Lida

23/08/2021, 03:15

Troca de Responsável

13/08/2021, 18:14

Intimação Expedida

13/08/2021, 17:56

Certidão Expedida

13/08/2021, 17:54

Processo Distribuído

13/08/2021, 14:40

Peticão Enviada

13/08/2021, 14:40

Decisão

•22/09/2025, 09:02

Ementa

•24/06/2025, 15:11

Relatório e Voto

•24/06/2025, 15:11

Despacho

•08/06/2025, 20:29

Despacho

•22/04/2025, 14:04

Ementa

•31/03/2025, 22:27

Relatório e Voto

•31/03/2025, 22:27

Despacho

•20/02/2025, 19:17

Relatório

•29/01/2025, 15:54

Despacho

•19/12/2024, 09:08

Despacho

•04/10/2024, 10:36

Despacho

•27/09/2024, 18:13

Despacho

•16/09/2024, 14:23

Todos os documentos(33)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:53

Decisão

•19/02/2026, 16:07

Decisão

•22/09/2025, 09:02

Ementa

•24/06/2025, 15:11

Relatório e Voto

•24/06/2025, 15:11

Despacho

•08/06/2025, 20:29

Despacho

•22/04/2025, 14:04

Ementa

•31/03/2025, 22:27

Relatório e Voto

•31/03/2025, 22:27

Despacho

•20/02/2025, 19:17

Relatório

•29/01/2025, 15:54

Despacho

•19/12/2024, 09:08

Despacho

•04/10/2024, 10:36

Despacho

•27/09/2024, 18:13

Despacho

•16/09/2024, 14:23

Despacho

•27/08/2024, 15:45

Despacho

•05/08/2024, 15:17

Despacho

•29/05/2024, 15:23

Termo de Audiência

•22/04/2024, 18:29

Termo de Audiência

•04/03/2024, 18:20

Despacho

•05/12/2023, 14:12

Decisão

•29/08/2023, 16:34

Despacho

•29/08/2023, 16:26

Despacho

•27/06/2023, 16:49

Despacho

•21/03/2023, 16:14

Despacho

•03/03/2023, 13:35

Decisão

•16/02/2023, 19:25

Decisão

•02/09/2022, 18:36

Despacho

•05/04/2022, 14:13

Despacho

•21/03/2022, 17:02

Despacho

•31/01/2022, 13:47

Despacho

•01/12/2021, 15:01

Decisão

•30/09/2021, 13:16