Execução de Título Extrajudicial 5332005-97.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5332005-97.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5332005-97.2021.8.09.0051 Autor(a): Mário Vicente Lopes Neto Ré(u): Espólio de Any Ayres da Silva DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MÁRIO VICENTE LOPES NETO contra decisão proferida por este Juízo, que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. O processo teve início com a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo embargante em face de ANY AYRES DA SILVA, visando o recebimento de R$ 55.527,13, referente a honorários advocatícios pactuados em contrato de prestação de serviços, no percentual de 20% do proveito bruto obtido em ação revisional previdenciária, acrescidos de 10% para manutenção das custas processuais. (evento 1) Após a determinação de penhora online, foi reconhecido valor devido pela parte executada, resultando na expedição de alvarás para ambas as partes. Posteriormente, foi autorizada a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da executada. (evento 101) A Contadoria Judicial elaborou cálculos em 07/03/2024, apurando um remanescente principal de R$ 17.597,86, juros de R$ 7.056,74 e honorários de sucumbência de R$ 2.465,46, totalizando um crédito do exequente de R$ 27.120,06. (evento 104) A executada impugnou os cálculos apresentados pela Contadoria, alegando ser beneficiária da justiça gratuita e que o bloqueio de seus bens desde 20/07/2022 tem dificultado o tratamento de sua saúde e de seu cônjuge. Argumentou que a multa de 10% descrita na Decisão do evento nº 5 não seria aplicável, pois houve apresentação de Embargos à Execução, além de sustentar que o exequente já havia levantado R$ 24.334,00, não havendo valor residual. (evento 107) O exequente também apresentou impugnação aos cálculos, apontando erro material na página 4, onde o “Saldo Remanescente” na evolução até 07/03/2024 foi informado como R$ 16.821,61, quando deveria ser R$ 22.303,22, requerendo ainda que os honorários fossem calculados sobre o valor total da dívida, incluindo o valor já pago. (evento 109) Em face das impugnações apresentadas, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para manifestação, com posterior intimação das partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. (evento 111) A Central Única de Contadores refez a análise dos autos e elaborou novos cálculos, incluindo os honorários advocatícios conforme evento 05, na planilha de cálculos da Contadoria, evento 95, atualizando-os até a data de apresentação, concluindo pelo crédito do requerente no valor de R$ 22.411,61. (evento 112) A executada reiterou a impugnação aos cálculos apresentada anteriormente, destacando que no evento nº 27 o autor apresentou os cálculos no valor de R$ 67.158,43, sendo bloqueado este montante. Argumentou que no evento nº 35 a autora reconheceu o débito no valor de R$ 24.334,00 e requereu o desbloqueio do valor restante, tendo o evento nº 45 reconhecido a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados. (evento 116) Este Juízo, após análise das impugnações, decidiu que os cálculos da Contadoria estavam corretos e indeferiu as impugnações, homologando os cálculos apresentados no evento 112. (evento 118) O exequente opôs embargos de declaração com efeito infringente, alegando que este Juízo não analisou a impugnação apresentada no evento 115. Afirmou que os cálculos apresentados pela Contadoria no evento 112 não estariam de acordo com a decisão do evento 101, pois não teriam sido calculados os honorários sucumbenciais. (evento 121) Em nova manifestação, o embargante requereu o julgamento dos embargos de declaração, informando o óbito da executada e argumentando que a concessão da assistência judiciária gratuita possui caráter personalíssimo e não se transmite aos herdeiros. (evento 152) Por fim, o Espólio de ANY AYRES DA SILVA apresentou contrarrazões aos embargos declaratórios, alegando que o embargante tenta aprovar seu pedido de pagamento de honorários, requerendo a rejeição do pedido e a manutenção da decisão que suspendeu os honorários. (evento 153) É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, para rediscutir o mérito da causa. No caso em análise, o embargante alega omissão na decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, especificamente quanto à ausência de análise da impugnação apresentada no evento 115 e ao cálculo dos honorários sucumbenciais. Compulsando detidamente os autos, verifico que a decisão embargada efetivamente não se manifestou expressamente sobre a impugnação relativa aos honorários sucumbenciais, o que configura omissão a ser sanada. Quanto à alegação de que os honorários sucumbenciais não teriam sido calculados conforme decisão do evento 101, observo que, de fato, o art. 827 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% sobre o valor da execução, sendo esta a previsão corretamente aplicada pela Contadoria Judicial. Entretanto, os honorários devem incidir sobre o valor total da execução, incluindo o valor já pago, e não apenas sobre o saldo remanescente. No tocante à alegação referente ao óbito da executada e à não transmissibilidade da gratuidade da justiça aos herdeiros, assiste razão ao embargante. A jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece o caráter personalíssimo do benefício da gratuidade da justiça, que não se transmite aos sucessores do beneficiário: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. FALECIMENTO BENEFICIÁRIO. EXTENSÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cobrança da comissão de permanência é permitida, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos moratórios, como se vê das Súmulas n.º 30, 296 e 472, do STJ. 2. O benefício da justiça gratuita, em razão do caráter personalíssimo e intransferível, não se estende aos herdeiros do beneficiário, podendo estes, entretanto, requerer dito benefício, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e honorários advocatícios. 3. Tendo os herdeiros ingressa no feito sem pleitear dito benefício, a eles deve ser imposto os ônus sucumbenciais, sem a observância do § 3º,do artigo 98, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5428424-12.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Rubiataba - Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) (grifo nosso) Desta forma, com o falecimento da executada, extingue-se o benefício da gratuidade da justiça que lhe fora concedido, não se estendendo automaticamente ao espólio ou aos seus herdeiros, os quais deverão comprovar sua própria hipossuficiência para fazerem jus ao benefício. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, sanando a omissão verificada, determinar que a Contadoria Judicial proceda à retificação dos cálculos, fazendo incidir os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor total da execução, nos termos do art. 827 do CPC, e não apenas sobre o saldo remanescente. Ainda, declaro que, com o falecimento da executada, não subsiste o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, devendo o espólio ou os herdeiros, caso queiram, formular pedido próprio de concessão do benefício, comprovando sua hipossuficiência econômica. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, conforme determinado. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5332005-97.2021.8.09.0051 Autor(a): Mário Vicente Lopes Neto Ré(u): Any Ayres da Silva DECISÃO I - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MÁRIO VICENTE LOPES NETO em desfavor de ANY AYRES DA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, o autor alega que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços advocatícios para a propositura de ação de revisão de benefício previdenciário. Os honorários contratuais seriam pagos em 20% (vinte por cento) do proveito bruto e 10% (dez por cento) a título de manutenção de custas processuais da diferença entre o benefício percebido antes e após a ação. Conta que houve reajuste no benefício previdenciário da ré gerando a obrigação desta em repassar o percentual correspondente aos honorários contratuais pagos por precatório. Em 04/11/2020 a ação transitou em julgado totalizando R$ 162.771,11 (cento e sessenta e dois mil setecentos e setenta e um reais e onze centavos) sendo R$ 90.247,62 (noventa mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e dois centavos) referentes ao período de agosto de 2016 a julho de 2017 e R$ 72.523,48 (setenta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) referentes ao período de junho de 2010 a junho de 2015. Afirma que diante dos cálculos apresentados gerou-se a obrigação da ré em pagar honorários advocatícios sobre o reajuste no valor de R$ 48.831,33 (quarenta e oito mil oitocentos e trinta e um reais e trinta e três centavos) e que a ré se recusa a pagar o valor devido. Requer a execução do título extrajudicial no valor de R$ 55.527,13 (cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e sete reais e treze centavos) atualizado por INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês além de R$ 3.000,00 (três mil reais) de multa contratual, a citação da ré para que no prazo de 3 (três) dias, para que pague o valor devido com a procedência da ação. Junta documentos no evento 1. O despacho inicial de evento 5 determina a citação da ré para que no prazo de 3 (três) dias efetue o pagamento da dívida ou oponha embargos à execução em 15 (quinze) dias. Determina ainda a possibilidade de parcelamento da dívida em até 6 (seis) parcelas, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. O parcelamento importaria em renúncia ao direito de opor embargos. A ré apresenta Embargos à Execução (evento 12), alegando que a inicial é inepta por ausência de certeza liquidez e exigibilidade do título executivo. Afirma que o valor devido já foi pago e que o valor devido seria de 30% sobre o valor líquido recebido, afirma ser hipossuficiente e requer a gratuidade da justiça. MÁRIO VICENTE LOPES NETO apresenta Impugnação aos Embargos no evento 18. O autor impugna os argumentos da ré afirmando a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios e a inadimplência da ré. Afirma que os embargos foram protocolados de forma inadequada nos próprios autos e requer o prosseguimento da execução. Em decisão (evento 20) a JUÍZA SIMONE MONTEIRO, considera os Embargos à Execução uma simples impugnação e não embargos à execução, deferindo o prazo de cinco dias para a ré sanar o erro ou responder. A parte ré informa o protocolo dos embargos em apenso, autos 5092476-21.2022.8.09.0051 (evento 23). A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a penhora online nas contas bancárias da executada no evento 27. A penhora foi deferida no evento 29. A ré apresenta impugnação à penhora (evento 35). Argumenta a impenhorabilidade do valor bloqueado alegando que foi penhorado seu salário e o saldo de sua conta poupança. Após, o exequente apresenta manifestação pugnando pela manutenção da penhora (evento 40). A decisão (evento 45), reconhece a impenhorabilidade parcial dos valores bloqueados, determinando a expedição de alvará em nome do autor no valor de R$ 24.334,00 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e quatro reais) e alvará para a ré para o valor restante. O autor apresenta Embargos de Declaração (evento 53) alegando contradição na decisão. Contrarrazões aos embargos no evento 56. A decisão (evento 58) rejeita os embargos de declaração mantendo a decisão. O autor interpõe Agravo de Instrumento (evento 63) e a decisão liminar (mov. 2, AI n° 5631613-50.2022.8.09.0051) indeferiu o pedido de efeito suspensivo do agravo. Após, no AI n° 5631613-50.2022.8.09.0051 houve o parcial provimento ao agravo, autorizando a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da ré (evento 66). No evento 73 determinou-se a expedição de Alvará Judicial, em nome da parte exequente Mário Vicente Lopes Neto, da quantia de R$ 24.334,00 (vinte e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais), valor esse incontroverso, via SISCONDJ e a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha atualizada do débito. A ré apresenta petição informando o valor recebido por precatório (evento 76). A Contadoria Judicial apresenta cálculos (evento 83). O autor concorda com os cálculos no evento 86. A ré apresenta impugnação aos cálculos (eventos 87 e 88). A decisão de evento 90 entendeu que conforme contracheque juntado nos autos no evento 76 em cumprimento ao contrato entabulado, o cálculo do montante devido deve ser no total de 30% sobre o proveito econômico, devendo recair sobre o valor bruto e apenas sobre os valores que foram pagos a título de revisão do enquadramento no Plano de Cargos e Remuneração em favor da executada, não devendo incidir sobre os valores do vencimento/subsídio percebido pela executada naquele mês. Pontuo ainda que a multa prevista no contrato de prestação de serviços advocatícios já foi afastada nos autos 5642878-54.2019.8.09.0051 não devendo ser cobrada nos presentes autos (R$ 3.000,00 – cláusula 8ª – arq. 4 de evento 1), devendo ser retirada dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, determinou nova remessa dos autos a Contadoria Judicial para elaboração de planilha atualizada do débito, nos moldes determinados nesta decisão. Novo cálculo apresentado no evento 95. Impugnação ao cálculo apresentada pela parte autora no evento 98. Impugnação ao cálculo apresentada pela parte ré no evento 99. A decisão de evento 101, acolhe a impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente e determina a remessa dos autos à Contadoria para acréscimo dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito exequendo, conforme decisão de evento 5, além de necessária evolução dos valores até a data de realização dos cálculos. Cálculo apresentado no evento 104. Impugnação ao cálculo no evento 107 pela parte requerida. Ofício comunicatório juntado no evento 108 indeferindo o efeito suspensivo do agravo. Impugnação ao cálculo no evento 109 pelo autor. Novo cálculo apresentado no evento 112. Nova impugnação ao cálculo apresentada pelo autor no evento 115. Nova impugnação ao cálculo apresentada pela requerida no evento 116. Em decisão (evento 118) indeferiu as impugnações homologando o cálculo de evento 112. O autor apresenta Embargos de Declaração (evento 121). Após, a advogada da ré informa o óbito da ré (evento 122). O ofício comunicatório juntado no evento 123, DEU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão hostilizada no intuito de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 827, caput, c/c art. 98, § 1º, ambos do CPC. A parte autora requer a regularização processual no evento 124. Em decisão (evento 129), a JUÍZA MARINA CARDOSO BUCHDID suspende o processo por trinta dias para habilitação dos sucessores. A advogada da ré apresenta petição informando o andamento do processo de interdição do cônjuge da falecida (evento 136). A decisão (evento 143), determina que a advogada da ré regularize a sucessão processual em 15 dias. O autor requer a habilitação no processo de inventário no evento 145. A advogada da ré apresenta documentos para regularizar a representação dos herdeiros do espólio (evento 146). O autor requer o prosseguimento do feito para conhecimento julgamento e provimento dos embargos de declaração (evento 147). Vieram os autos conclusos. II - Analisando os presentes autos constato que estão pendentes as seguintes questões: a) apuração do valor devido; considerando a necessidade de realização de novo cálculo diante da decisão juntada no evento 123; b) análise dos embargos de declaração de evento 121 opostos pelo autor; c) abertura de prazo de contrarrazões para a parte requerida acerca dos embargos opostos; ???????d) habilitação e retificação do polo passivo da demanda, considerando o falecimento da requerida e a informação dos seus herdeiros nos autos; ???????e) pedido de habilitação nos autos de inventários; Dito isso, antes da resolução das pendências dos itens mencionados acima: a, b, c, e. Considerando que deverá ser realizado um novo cálculo, observando a nova determinação de evento 123, determino que a parte autora informe o interesse na análise dos embargos de declaração do evento 121, no prazo de 5 (cinco) dias. ???????Caso a parte autora requeira a análise dos embargos de declaração, desde já, determino que a requerida seja intimada para apresentar as contrarrazões aos embargos do evento 121, no prazo de 5 (cinco) dias. Determino a habilitação dos herdeiros, conforme documentação apresentada nos eventos 140 e 146, razão pela qual, determino a retificação do polo passivo da demanda, devendo promover a UPJ as alterações pertinentes. Após, realizadas as diligências acima, voltem os autos conclusos. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

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