Procedimento Comum Cível 0137697-28.2017.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0137697-28.2017.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 10:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO DOS SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (10/06/2025 12:03:09))

10/06/2025, 12:11

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV. 26 em 10/06/2025.

10/06/2025, 12:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FELICIANO DOS SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

10/06/2025, 12:03

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

10/06/2025, 12:03

TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 27 em 16/05/2025.

16/05/2025, 13:42

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (14/04/2025 15:55:32))

24/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0137697-28.2017.8.09.0168Autor/exequente:FELICIANO DOS SANTOSRequerido/executado: ESTADO DE GOIAS Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito ajuizada por FELICIANO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.Alega o requerente que utiliza energia elétrica através da unidade consumidora e que o imposto de ICMS está sendo cobrado de forma equivocada devido a sua incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).Asseverou que tais operações não constituem fatos geradores de incidência do imposto, motivo pelo qual a referida tributação constitui ato ilegal.Por essa razão, requereu, liminarmente, a exclusão das taxas denominadas TUST e TUSD da base de cácluco do ICMS cobrado nas suas faturas de energia elétrica. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar com a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as tarifas TUST e TUSD, bem como pela restituição dos valores indevidamente recolhidos.O feito foi suspenso em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO - Tema 986 do STJ. Instadas a se manifestarem após o julgamento do Tema, o Estado de Goiás pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais, enquanto o autor deixou o prazo transcorrer in albis.É o relatório. Decido.Dispõe o artigo 332, do Código de Processo Civil:"Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:(...)II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;"Dessa forma, é admissível a improcedência liminar do pedido que contrariar a hipótese delineada acima.Ainda, nos termos do artigo 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais, observarão os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial, repetitivos, observando os artigos 10 e 489, §1°, do CPC.No caso dos autos as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o julgamento do Tema 986. Outrossim, o objeto da ação é de fácil compreensão e se ajusta inteiramente ao tema julgado, além do que não foi demonstrado qualquer distinção aos fundamentos da tese firmada, atendendo assim ao disposto atendido o disposto no art. 489, § 1º, do CPC.Nesse contexto, convém destacar o julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, com a definição da seguinte tese:A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.Com isso, não se enquadrando a presente ação nos casos que sofreram modulação dos efeitos do julgado, pois, protocolada após 27/03/2017, se torna impositivo o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, pois, não se alinha à tese jurídica supratranscrita.Assim, com base no artigo 927, III, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ - Tema 986 ( REsp nº 1699851/TO) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 332, II c/c artigo 487, I, ambos do Código de Processo Civil.CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /1950.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Às providências. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

14/04/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

14/04/2025, 15:55

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

14/04/2025, 15:55

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 20

09/04/2025, 09:00

Autos Conclusos

09/04/2025, 09:00

PGE

20/03/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 DESPACHOProcesso nº: 0137697-28.2017.8.09.016

17/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/04/2025, 15:55

Despacho

•14/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás Gabinete - 2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Telefone/Whatsapp: (61) 3617-2650 E-mail: [email protected] APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729 SENTENÇAProcesso nº: 0137697-28.2017.8.09.0168Autor/exequente:FELICIANO DOS SANTOSRequerido/executado: ESTADO DE GOIAS Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos c/c Repetição de Indébito ajuizada por FELICIANO DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, ambos qualificados.Alega o requerente que utiliza energia elétrica através da unidade consumidora e que o imposto de ICMS está sendo cobrado de forma equivocada devido a sua incidência sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).Asseverou que tais operações não constituem fatos geradores de incidência do imposto, motivo pelo qual a referida tributação constitui ato ilegal.Por essa razão, requereu, liminarmente, a exclusão das taxas denominadas TUST e TUSD da base de cácluco do ICMS cobrado nas suas faturas de energia elétrica. Ao final, pugnou pela confirmação da liminar com a procedência da ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as tarifas TUST e TUSD, bem como pela restituição dos valores indevidamente recolhidos.O feito foi suspenso em razão do julgamento em sede de repetitivos do REsp nº 1699851/TO - Tema 986 do STJ. Instadas a se manifestarem após o julgamento do Tema, o Estado de Goiás pugnou pelo indeferimento dos pedidos iniciais, enquanto o autor deixou o prazo transcorrer in albis.É o relatório. Decido.Dispõe o artigo 332, do Código de Processo Civil:"Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:(...)II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;"Dessa forma, é admissível a improcedência liminar do pedido que contrariar a hipótese delineada acima.Ainda, nos termos do artigo 927, III, do CPC, os juízes e os tribunais, observarão os acórdãos em resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial, repetitivos, observando os artigos 10 e 489, §1°, do CPC.No caso dos autos as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o julgamento do Tema 986. Outrossim, o objeto da ação é de fácil compreensão e se ajusta inteiramente ao tema julgado, além do que não foi demonstrado qualquer distinção aos fundamentos da tese firmada, atendendo assim ao disposto atendido o disposto no art. 489, § 1º, do CPC.Nesse contexto, convém destacar o julgamento do Tema nº 986 pelo Superior Tribunal de Justiça, com a definição da seguinte tese:A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.Com isso, não se enquadrando a presente ação nos casos que sofreram modulação dos efeitos do julgado, pois, protocolada após 27/03/2017, se torna impositivo o reconhecimento da improcedência do pedido inicial, pois, não se alinha à tese jurídica supratranscrita.Assim, com base no artigo 927, III, do CPC, curvo-me ao entendimento da tese firmada no julgamento de Recursos Especiais Repetitivos pelo STJ - Tema 986 ( REsp nº 1699851/TO) e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 332, II c/c artigo 487, I, ambos do Código de Processo Civil.CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, SUSPENDO sua exigibilidade até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060 /1950.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Às providências. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente.Felipe Levi Jales SoaresJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO DOS SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (10/06/2025 12:03:09))

CERTIDÃO - TRANSITO EM JULGADO MOV. 26 em 10/06/2025.

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de FELICIANO DOS SANTOS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 27 em 16/05/2025.

Automaticamente para (Polo Passivo)ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (14/04/2025 15:55:32))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FELICIANO DOS SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIAS - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO MOV. 20

Autos Conclusos

PGE

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