Cumprimento de sentença 5198060-82.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5198060-82.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5198060-82.2019.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO EMBARGADA: MÁRCIA DA COSTA TORRES RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO e-mail: [email protected] EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios na decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 4. A pretensão externada pela parte embargante não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir quanto ao seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "O inconformismo com o conteúdo da decisão não constitui motivo para embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra o acórdão proferido no evento 252, que negou provimento à apelação cível por ela interposta. Em suas razões, a parte embargante afirma que há contradição entre os fundamentos do acórdão e o disposto no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que afasta a responsabilidade do prestador de serviço em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado (evento 261). Em contrarrazões, a parte embargada defende a inexistência de vícios no julgado e pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração (evento 265). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que nomeadamente comprometam sua clareza (obscuridade, contradição, erro material), ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). No caso, entretanto, não se observa o vício apontado, porque a contradição que rende ensejo aos embargos é aquela que resulta em contrariedade ou ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo da própria decisão, o que não se confunde com a incompatibilidade com tese, lei ou precedente indicado pela parte. Neste particular, registre-se o que órgão julgador não é obrigado a esmiuçar todos os argumentos invocados pelas partes, porquanto basta expor os fundamentos necessários ao julgamento do feito, de acordo com o seu convencimento motivado. O que se percebe dos embargos é que a pretensão ali externada não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir quanto ao seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. Nesse sentido, a jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. O Superior Tribunal de Justiça mantém hígido o entendimento de que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022) Além disso, a simples oposição dos embargos de declaração atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento. É o voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5198060-82.2019.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, em que figura como EMBARGANTE UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e como EMBARGADA MÁRCIA DA COSTA TORRES. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer e negar acolhimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da lei e conforme registrado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios na decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material, portanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conferir-lhes efeito infringente. 4. A pretensão externada pela parte embargante não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir quanto ao seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: "O inconformismo com o conteúdo da decisão não constitui motivo para embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022.

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

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Intimação Efetivada

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