Agravo em Recurso Especial 5189821-79.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Exclusão - Receitas Provenientes de ExportaçãoBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

YAMAHA MOTOR DO BRASIL LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FELIX GROSS

CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

30/04/2026, 18:48

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

30/04/2026, 15:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

24/04/2026, 16:07

Documentos

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