Cumprimento de sentença 0153670-07.2014.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0153670-07.2014.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3ª VARA DE FAMÍLIA Avenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo n.: 0153670-07.2014.8.09.0175 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Luzia De Fatima Vaz A presente Sentença servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. SENTENÇA Trata-se de pedido de Alvará Judicial proposto por Luzia de Fatima Vaz, representada por sua Curadora Terezinha Gloria Vaz, já qualificadas. Ao que se observa, a parte Requerente pretende o levantamento da quantia de R$ 4.309,94 (quatro mil trezentos e nove reais e noventa e quatro centavos) depositada em conta bancária da Curatelada, sob o fundamento de que o montante será utilizado na melhoria de vida da incapaz. Com efeito, sabe-se que valores pertencentes aos incapazes apenas podem ser retirados mediante ordem do juízo e para situações específicas, conforme dispõe o artigo 1.754 do Código Civil. No caso em tela, verifica-se que a possibilidade do deferimento do pedido ficou comprovada, considerando o teor das petições juntadas nos eventos 6 e 45. O Ministério Público emitiu parecer favorável ao pedido (evento 48). ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de autorizar o levantamento, por Luzia de Fatima Vaz, por meio de sua Curadora, Terezinha Gloria Vaz, da quantia de R$ 4.309,94 (quatro mil trezentos e nove reais e noventa e quatro centavos) depositada em conta bancária da curatelada Luzia de Fátima Vaz. Deverá constar expressamente do alvará judicial que a autorização está condicionada à adequada prestação de contas, no prazo de 3 meses, a contar do levantamento do alvará judicial, sob pena das sanções legais pertinentes. Custas pela Requerente e sem a condenação em honorários de sucumbência, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Suspendo, contudo, a sua exigibilidade, com fundamento no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia. FLÁVIA MORAIS NAGATO Juíza de Direito (Datado e Assinado Eletronicamente)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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