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Agravo de InstrumentoIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/10/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

UBIRATA ALVES MOREIRA

CPF 350.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA PIMENTA FIGUEIREDO FALCAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

15/04/2025, 17:51

Processo Arquivado

15/04/2025, 17:51

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Notificação Decisão/Acordão

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 14:38:34))

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Goiás Procuradora: Cláudia P Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Agravo de Instrumento nº: 5957226-61.2024.8.09.0137 Comarca de origem: Rio Verde

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ubirata Alves Moreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:38:34)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:38:34)

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (08/02/2025 16:31:37))

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ubirata Alves Moreira (Referente à Mov. - )

P/ O RELATOR

PARECER MP

legal

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Notificação Decisão/Acordão

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (14/03/2025 14:38:34))

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Goi&aacute;s Procuradora: Cl&aacute;udia P Relatório e Voto - Comarca de Goi&acirc;nia 2&ordf; Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Agravo de Instrumento n&ordm;: 5957226-61.2024.8.09.0137 Comarca de origem: Rio Verde

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ubirata Alves Moreira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:38:34)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 14/03/2025 14:38:34)

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00)

Automaticamente para (Polo Ativo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (08/02/2025 16:31:37))

(Sessão do dia 10/03/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Ubirata Alves Moreira (Referente à Mov. - )

P/ O RELATOR

PARECER MP

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Goiás Procuradora: Cláudia P Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Agravo de Instrumento nº: 5957226-61.2024.8.09.0137 Comarca de origem: Rio Verde