Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5431967-88.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 55.689,20

Orgao julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Devolvidos pela Turma Recursal

02/04/2025, 21:50

Processo Arquivado

02/04/2025, 21:50

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Transitado em Julgado

01/04/2025, 10:09

Autos Devolvidos da Instância Superior

01/04/2025, 10:09

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (28/02/2025 08:34:42))

10/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO CUMULADO COM DANOS MORAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. RECONDUÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO IRREGULAR OU DISCRIMINATÓRIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.CASO

05/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Rodrigues Marcal Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/02/2025 08:34:42)

28/02/2025, 09:45

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/02/2025 08:34:42)

28/02/2025, 09:45

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00)

28/02/2025, 08:34

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

11/02/2025, 10:36

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00)

11/02/2025, 10:21

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (30/01/2025 19:09:28))

10/02/2025, 03:19

(Sessão do dia 24/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

03/02/2025, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Gabinete - JUIZ 2 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de fevereiro de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação o

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alessandra Rodrigues Marcal Silva (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual (CNJ:12313) - )

30/01/2025, 19:09

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 17:21

Decisão

•04/07/2024, 15:44

Sentença

•10/10/2024, 17:25

Decisão

•20/11/2024, 13:45

Decisão

•07/01/2025, 11:31

Despacho

•30/01/2025, 19:09

Ementa

•24/02/2025, 11:25

Relatório e Voto

•24/02/2025, 11:25

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