—

Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 40.672,30

Órgão julgador

2ª Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

Partes do Processo

ANP-AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

AGUAS LINDAS POSTO SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Todas as movimentações(81)