Cumprimento de sentença 0332714-85.2016.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de sentença 0332714-85.2016.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0332714-85.2016.8.09.0087Polo Ativo: EURIVALDO LEMES DA SILVAPolo Passivo: MARIA DAS GRACAS GOMES SANTOS ME DECISÃO Deferida prova pericial, sobreveio proposta de honorários periciais no importe de R$ 31.200,00 (evento 276).Intimadas as partes, a parte exequente impugnou os honorários periciais ao argumento de que se encontram excessivos (evs. 272 e 273).O relato é breve. Decido.Sabe-se que a prova pericial é recomendada quando for necessária a elucidação, por um expert, da matéria fática discutida em juízo, com a finalidade de que a questão trazida no bojo dos autos possa ser mais detalhadamente compreendida pelo julgador, sendo certo que o perito é auxiliar da justiça que ajuda o magistrado no julgamento da causa, ao emitir suas constatações técnicas ou científicas sobre os fatos que lhe são apresentados.Nesse contexto, o arbitramento dos honorários periciais é ato discricionário do magistrado, devendo atender ao princípio da razoabilidade, o que importa em observar a proporcionalidade entre a quantia a ser estabelecida, a complexidade da tarefa que será realizada, o seu tempo de execução e o local do trabalho pericial a ser concretizado.A esse respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS PERICIAL. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. Apesar da fixação dos valores de perícia judicial não serem taxativos, o magistrado, utilizando-se da discricionalidade que lhe é conferida, deverá estabelecer os honorários periciais em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e observando a complexidade e o tempo gasto na execução dos trabalhos, bem como os respectivos custos de sua realização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 174704-44, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJe 2034 de 25/05/2016, g.)No caso dos autos, vê-se que a prova pericial a ser realizada se destina a avaliação de imóvel.Nesse contexto, o julgador, quando da fixação dos honorários do expert, deverá considerar a natureza do serviço, o valor da causa, os recursos materiais e intelectuais a serem utilizados, o tempo despendido, a condição financeira das partes, além da relevância e complexidade do trabalho.Outrossim, imperioso ressaltar que, reveladas as circunstâncias de cada caso, não se pode permitir que a cobrança dos honorários periciais se apresente como empecilho ao exercício do direito constitucionalmente assegurado de acesso à Justiça, devendo, pois, ser o valor fixado com a devida cautela.Com efeito, a redução da verba pericial não significa desvalorização do trabalho do perito, mas apenas busca adequar o valor dos honorários à realidade econômica existente em todas as áreas profissionais.Neste sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO. ARTIGO 95 DO CPC. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. VALOR EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. 1. Requerida a prova pericial por ambas as partes, imperioso o rateamento do valor dos honorários periciais, igualitariamente, entre os demandantes e, sendo um deles beneficiário da assistência judiciária, sua parte será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado. 2. A fixação de honorários devidos a profissional responsável pela realização de prova pericial deve orientar-se pelo critério da razoabilidade, de modo a permitir a justa retribuição do trabalho realizado sem implicar em excessivo gravame à parte que deve arcar com o pagamento dos valores respectivos. Não preenchidas tais circunstâncias, impõe-se a redução dos honorários quando excessivo o valor sugerido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5312998-15.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020)Por isto, analisando os autos, mostra-se injustificável o valor arbitrado a título de honorários periciais, pois incompatível a valores hábeis à efetiva e adequada prestação jurisdicional, bem como ao acesso à Justiça, revelando-se o valor desproporcional e excessivo, o que motivaria sua redução (art. 465, §3º, do CPC).De todo modo, dada a peculiaridade do caso concreto, cujo o próprio perito nomeado já apresentou sua proposta de honorários periciais, não é o caso de simplesmente reduzi-la, haja vista que o perito não é obrigado a realizar a perícia pelo valor que este juízo entende como correto.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação oposta pela parte exequente, ocasião em que destituo o perito outrora nomeado por este juízo, bem como, neste mesmo ato, NOMEIO o expert Tiago Fernando de Arruda Gonçalves, devidamente cadastrado no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual pode ser encontrada através dos telefones: (64) 9925-09106 (64) 9925-09106 e e-mail: [email protected] o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, conforme decisão de evento 262.Em tempo, DÊ ciência ao perito nomeado outrora da respectiva desconstituição.CUMPRAM-SE as determinações pretéritas.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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