Execução de Título Extrajudicial 0339011-02.2000.8.09.0142 - TJGO

Processo Arquivado

16/05/2025, 14:48

Intimação do evento 32

16/05/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"666717"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº.: 0339011-02.2000.8.09.0142 Valor da causa: 25.833,54 Requerente: BANCO BRADESCO SARequerido: CELSO LOMEU DE CASTROEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A parte executada foi intimada para juntar os documentos para comprovar a hipossuficiência, todavia, permaneceu inerte (evento 30). Pois bem. A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei nº 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido, tem decido o ETJGO;AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).A par dessa premissa, verifica-se que os documentos juntados não comprovam a condição de hipossuficiente ou mesmo miserabilidade do executado, pois, não juntou nenhum documento para comprovar o alegado. Ademais, mesmo intimado, permaneceu inerte, restando demonstrado que possui condições de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência e/ou de sua família.Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelo executado. No mais, CUMPRA-SE nos termos da decisão de evento 26. Inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/04/2025, 00:00

Indefiro justiça gratuita - Arquivem-se

11/04/2025, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO SA (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 13:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CELSO LOMEU DE CASTRO (Referente à Mov. - )

11/04/2025, 13:29

Autos Conclusos

09/04/2025, 13:11

Requerido juntar documentos (insuficiência de recursos)

09/04/2025, 13:11

Sentença do evento 26

09/04/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n&or

17/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/03/2025 13:20:03)

14/03/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CELSO LOMEU DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/03/2025 13:20:03)

14/03/2025, 15:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/03/2025, 13:20

Autos Conclusos

13/02/2025, 14:13

Intimação do evento 22

13/02/2025, 14:13

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 18:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO SA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/12/2024, 18:21

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

12/12/2024, 23:48

Autos Conclusos

06/12/2024, 14:52

Prescrição intercorrente

06/12/2024, 14:51

Término da Suspensão do Processo

05/12/2024, 03:00

(Por dias)

04/12/2023, 14:08

Retificação da certidão do evento 12

04/12/2023, 14:01

Habilitação de Advogado - Celso Lomeu de Castro

04/12/2023, 09:25

Término da Suspensão do Processo

04/12/2023, 03:00

Juntada de procuração

02/12/2023, 15:22

CERTIDÃO - SUSPENSO ATÉ 04/12/2023

20/03/2023, 17:21

CERTIDÃO

31/08/2021, 15:44

(Por dias)

29/06/2021, 14:00

Processo Desarquivado

29/06/2021, 13:59

Processo Arquivado Provisoriamente

04/12/2019, 16:47

Término da Suspensão do Processo

04/12/2019, 16:46

Certidão de Decurso de Suspensão

04/12/2019, 16:43

Decisão e Intimação

04/12/2019, 16:37

Certidão Híbrido

04/12/2019, 16:35

Autorização de Digitalização

02/12/2019, 15:34

Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

02/12/2019, 15:34

Histórico Processo Físico

02/12/2019, 15:34

Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível - I (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

02/12/2019, 15:34

—

Processo Arquivado

Intimação do evento 32

Indefiro justiça gratuita - Arquivem-se

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO SA (Referente à Mov. - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CELSO LOMEU DE CASTRO (Referente à Mov. - )

Autos Conclusos

Requerido juntar documentos (insuficiência de recursos)

Sentença do evento 26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/03/2025 13:20:03)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CELSO LOMEU DE CASTRO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - 14/03/2025 13:20:03)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Autos Conclusos

Intimação do evento 22

Todas as movimentações(39)